PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 7/1995
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO SEXTO DO ART. 76 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO.
(DEFINE A COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE LICITAÇÃO NO TRIBUNAL DE
CONTAS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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EMC 24 1997 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
-
DEPUTADO PÉRICLES FERREIRAPSDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 24 1997 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/06/1995
Resumo FUNCIONAMENTO, CÂMARA, LICITAÇÃO, (TCMG), OBJETIVO, APRECIAÇÃO, CONCLUSÃO, PROCEDIMENTO, EDITAL, ATA, JULGAMENTO, CONTRATO, GARANTIA, PLENÁRIO, APELAÇÃO, DECISÃO.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/06/1995
Resumo FUNCIONAMENTO, CÂMARA, LICITAÇÃO, (TCMG), OBJETIVO, APRECIAÇÃO, CONCLUSÃO, PROCEDIMENTO, EDITAL, ATA, JULGAMENTO, CONTRATO, GARANTIA, PLENÁRIO, APELAÇÃO, DECISÃO.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
Tramitação
07/07/1997
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 24 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 8/7/1997.
MESA DA ASSEMBLÉIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 24 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 8/7/1997.
03/07/1997
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
03/07/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/1997, PÁG 27 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/1997, PÁG 27 COL 2.
25/06/1997
APROVADA EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED EM 26/6/1997.
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED EM 26/6/1997.
17/06/1997
ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO POR FALTA DE QUORUM.
11/06/1997
ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO POR FALTA DE QUORUM.
28/05/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
02/04/1997
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/4/1997, PÁG 10 COL 4.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/4/1997, PÁG 10 COL 4.
19/03/1997
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. IVO JOSÉ. PARA: EFETIVO: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN.
PLENÁRIO
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. IVO JOSÉ. PARA: EFETIVO: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN.
18/03/1997
ESGOTADO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER, NO PRAZO DE DEZ DIAS. RECEBIDA NA ESP EM 18/3/1997.
PLENÁRIO
ESGOTADO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER, NO PRAZO DE DEZ DIAS. RECEBIDA NA ESP EM 18/3/1997.
12/03/1997
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.
11/03/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
11/03/1997
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. CARLOS MURTA. PARA: EFETIVO: DEP. GIL PEREIRA.
PLENÁRIO
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. CARLOS MURTA. PARA: EFETIVO: DEP. GIL PEREIRA.
11/03/1997
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. JAIRO ATAÍDE. PARA: EFETIVO: DEP. GERALDO SANTANNA.
PLENÁRIO
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. JAIRO ATAÍDE. PARA: EFETIVO: DEP. GERALDO SANTANNA.
11/03/1997
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. MARCELO CECÉ. PARA: EFETIVO: DEP. AMBRÓSIO PINTO.
PLENÁRIO
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. MARCELO CECÉ. PARA: EFETIVO: DEP. AMBRÓSIO PINTO.
11/03/1997
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. CLEUBER CARNEIRO. PARA: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
PLENÁRIO
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. CLEUBER CARNEIRO. PARA: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
13/09/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/9/1995, PÁG 5 COL 4.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/9/1995, PÁG 5 COL 4.
16/08/1995
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. VICE-PRESIDENTE: DEP. CARLOS PIMENTA. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. VICE-PRESIDENTE: DEP. CARLOS PIMENTA. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE.
05/07/1995
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVOS: DEP. ARNALDO PENNA, DEP. JOSÉ MARIA BARROS, DEP. PÉRICLES FERREIRA, DEP. KEMIL KUMAIRA. SUPLENTES: DEP. ELBE BRANDÃO, DEP. MAURI TORRES, DEP. JOSÉ BONIFÁCIO, DEP. HELY TARQÜÍNIO. PELO PMDB: EFETIVOS: DEP. JOSÉ HENRIQUE, DEP. TONINHO ZEITUNE. SUPLENTES: DEP. ANTÔNIO ROBERTO, DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA. PELO PP: EFETIVOS: DEP. ANTÔNIO GENARO, DEP. CARLOS MURTA. SUPLENTES: DEP. ALBERTO PINTO COELHO, DEP. DIMAS RODRIGUES. PELO PFL: EFETIVOS: DEP. JAIRO ATAÍDE, DEP. CLEUBER CARNEIRO. SUPLENTES: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS, DEP. SEBASTIÃO COSTA. PELO PT: EFETIVOS: DEP. IVO JOSÉ, DEP. GILMAR MACHADO. SUPLENTES: DEP. DURVAL ÂNGELO, DEP. ANIVALDO COELHO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. SUPLENTE: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PELO PL: EFETIVO: DEP. CARLOS PIMENTA. SUPLENTE: DEP. OLINTO GODINHO. PELO PTB: EFETIVO: DEP. MARCELO CECÉ. SUPLENTE: DEP. PAULO SCHETTINO. RECEBIDA NA ESP EM 10/7/1995.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVOS: DEP. ARNALDO PENNA, DEP. JOSÉ MARIA BARROS, DEP. PÉRICLES FERREIRA, DEP. KEMIL KUMAIRA. SUPLENTES: DEP. ELBE BRANDÃO, DEP. MAURI TORRES, DEP. JOSÉ BONIFÁCIO, DEP. HELY TARQÜÍNIO. PELO PMDB: EFETIVOS: DEP. JOSÉ HENRIQUE, DEP. TONINHO ZEITUNE. SUPLENTES: DEP. ANTÔNIO ROBERTO, DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA. PELO PP: EFETIVOS: DEP. ANTÔNIO GENARO, DEP. CARLOS MURTA. SUPLENTES: DEP. ALBERTO PINTO COELHO, DEP. DIMAS RODRIGUES. PELO PFL: EFETIVOS: DEP. JAIRO ATAÍDE, DEP. CLEUBER CARNEIRO. SUPLENTES: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS, DEP. SEBASTIÃO COSTA. PELO PT: EFETIVOS: DEP. IVO JOSÉ, DEP. GILMAR MACHADO. SUPLENTES: DEP. DURVAL ÂNGELO, DEP. ANIVALDO COELHO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. SUPLENTE: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PELO PL: EFETIVO: DEP. CARLOS PIMENTA. SUPLENTE: DEP. OLINTO GODINHO. PELO PTB: EFETIVO: DEP. MARCELO CECÉ. SUPLENTE: DEP. PAULO SCHETTINO. RECEBIDA NA ESP EM 10/7/1995.
29/06/1995
ESGOTADO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA PARECER, NO PRAZO DE DEZ DIAS.
PLENÁRIO
ESGOTADO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA PARECER, NO PRAZO DE DEZ DIAS.
21/06/1995
PUB PÁG 44 COL 3. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.
PLENÁRIO
PUB PÁG 44 COL 3. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.