PL PROJETO DE LEI 571/1995
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PELO ESTADO DE HONORÁRIOS A ADVOGADO QUE NÃO FOR
DEFENSOR PÚBLICO, QUANDO NOMEADO PARA DEFENDER RÉU POBRE.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 13166 1999 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
-
DEPUTADO ARNALDO PENNAPSDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 13166 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/11/1995
Proposição de Lei PRL 13991 1998
Observação EMENDA 10: ADVOGADO DATIVO
Resumo RESPONSABILIDADE, GOVERNO ESTADUAL, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, FUNÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, DEFESA, RÉU, BAIXA RENDA. COMPETÊNCIA, JUIZ, FIXAÇÃO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, ACORDO, TABELA, CONSELHO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). SUBSTITUTIVO 1: RESPONSABILIDADE, GOVERNO ESTADUAL, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, FUNÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, DEFESA, REU, BAIXA RENDA, OBJETIVO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPETÊNCIA, JUIZ, NOMEAÇÃO, FIXAÇÃO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, ACORDO, TABELA, CONSELHO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). EMENDA 1: COMPETÊNCIA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), ENCAMINHAMENTO, DEFENSORIA PÚBLICA, RELAÇÃO, ADVOGADO, INTERESSE, ATUAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO. EMENDA 2: REQUISITOS, NOMEAÇÃO, DEFENSOR DATIVO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA, COMARCA. EMENDA 3: COMPETÊNCIA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), ELABORAÇÃO, TABELA, HONORÁRIOS, ORGANIZAÇÃO, RELAÇÃO, INSCRIÇÃO, ADVOGADO. EMENDA 4: COMPETÊNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA, ENCAMINHAMENTO, RELAÇÃO, ADVOGADO, INTERESSE, ATUAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO. EMENDA 5: CERTIDÃO, REFERÊNCIA, HONORÁRIOS, ADVOGADO, EQUIPARAÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO. EMENDA 6: EXISTÊNCIA, ORÇAMENTO, RECURSOS, DESPESA, LEI ESTADUAL. EMENDA 7: SUPRESSÃO, EMENDA, CERTIDÃO, REFERÊNCIA, HONORÁRIOS, ADVOGADO, EQUIPARAÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO. EMENDA 8: SUPRESSÃO, EMENDA, EXISTÊNCIA, ORÇAMENTO, RECURSOS, DESPESA, LEI ESTADUAL. EMENDA 9: VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, POSTERIORIDADE, NOMEAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. EMENDA 10: PROIBIÇÃO, SUPERIORIDADE, HONORÁRIOS, ADVOGADO, REMUNERAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, ESPAÇO, PRÉDIO, FÓRUM, INSTALAÇÕES, ESCRITÓRIO, DEFENSORIA PÚBLICA.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/11/1995
Proposição de Lei PRL 13991 1998
Observação EMENDA 10: ADVOGADO DATIVO
Resumo RESPONSABILIDADE, GOVERNO ESTADUAL, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, FUNÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, DEFESA, RÉU, BAIXA RENDA. COMPETÊNCIA, JUIZ, FIXAÇÃO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, ACORDO, TABELA, CONSELHO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). SUBSTITUTIVO 1: RESPONSABILIDADE, GOVERNO ESTADUAL, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, FUNÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, DEFESA, REU, BAIXA RENDA, OBJETIVO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPETÊNCIA, JUIZ, NOMEAÇÃO, FIXAÇÃO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, ACORDO, TABELA, CONSELHO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). EMENDA 1: COMPETÊNCIA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), ENCAMINHAMENTO, DEFENSORIA PÚBLICA, RELAÇÃO, ADVOGADO, INTERESSE, ATUAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO. EMENDA 2: REQUISITOS, NOMEAÇÃO, DEFENSOR DATIVO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA, COMARCA. EMENDA 3: COMPETÊNCIA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), ELABORAÇÃO, TABELA, HONORÁRIOS, ORGANIZAÇÃO, RELAÇÃO, INSCRIÇÃO, ADVOGADO. EMENDA 4: COMPETÊNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA, ENCAMINHAMENTO, RELAÇÃO, ADVOGADO, INTERESSE, ATUAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO. EMENDA 5: CERTIDÃO, REFERÊNCIA, HONORÁRIOS, ADVOGADO, EQUIPARAÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO. EMENDA 6: EXISTÊNCIA, ORÇAMENTO, RECURSOS, DESPESA, LEI ESTADUAL. EMENDA 7: SUPRESSÃO, EMENDA, CERTIDÃO, REFERÊNCIA, HONORÁRIOS, ADVOGADO, EQUIPARAÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO. EMENDA 8: SUPRESSÃO, EMENDA, EXISTÊNCIA, ORÇAMENTO, RECURSOS, DESPESA, LEI ESTADUAL. EMENDA 9: VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, POSTERIORIDADE, NOMEAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. EMENDA 10: PROIBIÇÃO, SUPERIORIDADE, HONORÁRIOS, ADVOGADO, REMUNERAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, ESPAÇO, PRÉDIO, FÓRUM, INSTALAÇÕES, ESCRITÓRIO, DEFENSORIA PÚBLICA.
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tramitação
20/01/1999
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 13166 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/1/1999. VETADO O ART. 12. MENSAGEM 334 1999 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 29/1/1999, PÁG 12 COL 4. PLENÁRIO EM 7/4/1999. VETO MANTIDO. OFICIE-SE.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 13166 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/1/1999. VETADO O ART. 12. MENSAGEM 334 1999 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 29/1/1999, PÁG 12 COL 4. PLENÁRIO EM 7/4/1999. VETO MANTIDO. OFICIE-SE.
29/12/1998
REMESSA DO OFÍCIO 1989/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13991 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1989/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13991 PARA SANÇÃO.
23/12/1998
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
23/12/1998
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/12/1998, PÁG 27 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/12/1998, PÁG 27 COL 3.
21/12/1998
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
16/12/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 22/12/1998, PÁG 20 COL 1. A EMENDA SERÁ VOTADA INDEPENDENTEMENTE DO PARECER NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 196 DA RESOLUÇÃO 5065 1990.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 22/12/1998, PÁG 20 COL 1. A EMENDA SERÁ VOTADA INDEPENDENTEMENTE DO PARECER NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 196 DA RESOLUÇÃO 5065 1990.
02/12/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/1998, PÁG 33 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/1998, PÁG 33 COL 2.
27/11/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
25/11/1998
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 6 E 10. REJEITADA A EMENDA 9. PREJUDICADAS AS EMENDAS 7 E 8. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 26/11/1998.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 6 E 10. REJEITADA A EMENDA 9. PREJUDICADAS AS EMENDAS 7 E 8. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 26/11/1998.
01/07/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 7, 8 E 9 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 10, QUE APRESENTA. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/1997, PÁG 29 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 7, 8 E 9 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 10, QUE APRESENTA. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/1997, PÁG 29 COL 2.
25/06/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 7 A 9. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 7 A 9. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.
03/06/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA.
28/05/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ARNALDO PENNA - EMENDAS 7 E 8. DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO - EMENDA 9. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 5/6/1997, PÁG 19 COL 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 28/5/1997.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ARNALDO PENNA - EMENDAS 7 E 8. DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO - EMENDA 9. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 5/6/1997, PÁG 19 COL 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 28/5/1997.
15/05/1996
REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO. APROVADO.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO. APROVADO.
09/05/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/5/1996, PÁG 9 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/5/1996, PÁG 9 COL 1.
25/04/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
03/04/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
27/03/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/3/1996, PÁG 6 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 28/3/1996.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/3/1996, PÁG 6 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 28/3/1996.
20/03/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. VISTA AO DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. VISTA AO DEP. DURVAL ÂNGELO.
26/12/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
12/12/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/1995, PÁG 21 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 12/12/1995.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/1995, PÁG 21 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 12/12/1995.
16/11/1995
PUB PÁG 3 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/11/1995.
PLENÁRIO
PUB PÁG 3 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/11/1995.