PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5/1995
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL PARA OCUPANTE DE CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DA POLÍCIA CIVIL, DE QUE TRATA A LEI
6499, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LCP 42 1996 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LCP 42 1996 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/08/1995
Origem
MSG 28 de 1995
Proposição de Lei PPC 45 1995
Observação CENTRO DE CÁLCULO, LIQUIDAÇÃO E AVALIAÇÃO.
Resumo CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, POLICIAL CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL. CRIAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, ELABORAÇÃO, CÁLCULO, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, HIPÓTESE, PARTICIPAÇÃO, ESTADO, PROCESSO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, PROCURADOR DO ESTADO, PERÍCIA. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR, QUADRO ESPECIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. EMENDA 1: CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, INCIDÊNCIA, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL. EMENDA 2: CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, DIRETOR, ASSESSOR, SUPERVISOR, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, ÂMBITO, CONSELHO PENITENCIÁRIO. EMENDA 3: CRIAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CONSELHO PENITENCIÁRIO, CARGO PÚBLICO, DIRETOR, ASSESSOR, SUPERVISOR. EMENDA 4: CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, DELEGADO DE POLÍCIA, MÉDICO LEGISTA, PERITO, DETETIVE, ESCRIVÃO, CARCEREIRO, IDENTIFICADOR, VISTORIADOR DE VEÍCULOS, AUXILIAR DE NECRÓPSIA.
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
DEC 36033 1994 - DECRETO
LCP 30 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 6499 1974 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/08/1995
Origem
MSG 28 de 1995
Proposição de Lei PPC 45 1995
Observação CENTRO DE CÁLCULO, LIQUIDAÇÃO E AVALIAÇÃO.
Resumo CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, POLICIAL CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL. CRIAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, ELABORAÇÃO, CÁLCULO, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, HIPÓTESE, PARTICIPAÇÃO, ESTADO, PROCESSO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, PROCURADOR DO ESTADO, PERÍCIA. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR, QUADRO ESPECIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. EMENDA 1: CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, INCIDÊNCIA, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL. EMENDA 2: CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, DIRETOR, ASSESSOR, SUPERVISOR, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, ÂMBITO, CONSELHO PENITENCIÁRIO. EMENDA 3: CRIAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CONSELHO PENITENCIÁRIO, CARGO PÚBLICO, DIRETOR, ASSESSOR, SUPERVISOR. EMENDA 4: CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, DELEGADO DE POLÍCIA, MÉDICO LEGISTA, PERITO, DETETIVE, ESCRIVÃO, CARCEREIRO, IDENTIFICADOR, VISTORIADOR DE VEÍCULOS, AUXILIAR DE NECRÓPSIA.
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
DEC 36033 1994 - DECRETO
LCP 30 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 6499 1974 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
11/01/1996
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 42 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/1996. VETADO O ART. 2, SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO E O ART. 6. MENSAGEM 71 1996 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 20/1/1996. PLENÁRIO, EM 27/3/1996. VETO MANTIDO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 42 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/1996. VETADO O ART. 2, SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO E O ART. 6. MENSAGEM 71 1996 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 20/1/1996. PLENÁRIO, EM 27/3/1996. VETO MANTIDO.
28/12/1995
REMESSA DO OFÍCIO 3662/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 45 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 3662/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 45 PARA SANÇÃO.
20/12/1995
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/12/1995
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/12/1995, PÁG 13 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/12/1995, PÁG 13 COL 4.
20/12/1995
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
19/12/1995
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/1995, PÁG 8 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/1995, PÁG 8 COL 3.
14/12/1995
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 4. PREJUDICADA A EMENDA 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 14/12/1995.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 4. PREJUDICADA A EMENDA 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 14/12/1995.
13/12/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 4 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/1995, PÁG 7 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 4 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/1995, PÁG 7 COL 1.
06/12/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 3 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 4. VISTA AO DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 3 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 4. VISTA AO DEP. DURVAL ÂNGELO.
28/11/1995
REQUERIMENTO DO DEP. PÉRICLES FERREIRA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 30/11/1995.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. PÉRICLES FERREIRA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 30/11/1995.
21/11/1995
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ERMANO BATISTA - EMENDAS 3 E 4. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 23/11/1995. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 22/11/1995.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ERMANO BATISTA - EMENDAS 3 E 4. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 23/11/1995. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 22/11/1995.
14/11/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/1995, PÁG 5 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/1995, PÁG 5 COL 2.
26/10/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE.
04/10/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAIRO ATAÍDE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/10/1995, PÁG 5 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 4/10/1995.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAIRO ATAÍDE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/10/1995, PÁG 5 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 4/10/1995.
31/08/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAIRO ATAÍDE.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAIRO ATAÍDE.
29/08/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/9/1995, PÁG 13 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 29/8/1995.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/9/1995, PÁG 13 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 29/8/1995.
10/08/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO.
03/08/1995
PUB PÁG 32 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/8/1995.
PLENÁRIO
PUB PÁG 32 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/8/1995.