PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 5/1995
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS.
(FIXA EM CEM O NÚMERO MÍNIMO DE CÂMARAS MUNICIPAIS PARA
APRESENTAÇÃO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 23 1997 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
-
DEPUTADO LEONÍDIO BOUÇASPFL
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 23 1997 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/1995
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, EXIGÊNCIA, NÚMERO, CÂMARA MUNICIPAL, EFEITO, EMENDA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/1995
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, EXIGÊNCIA, NÚMERO, CÂMARA MUNICIPAL, EFEITO, EMENDA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
07/07/1997
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 23 PROMULGADA PUBLICADA NO DL EM 8/7/1997.
MESA DA ASSEMBLEIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 23 PROMULGADA PUBLICADA NO DL EM 8/7/1997.
03/07/1997
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
03/07/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/1997, PÁG 27 COL 2.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/1997, PÁG 27 COL 2.
25/06/1997
APROVADA EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED EM 26/6/1997.
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED EM 26/6/1997.
17/06/1997
ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO POR FALTA DE QUORUM.
11/06/1997
ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO POR FALTA DE QUORUM.
28/05/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
20/09/1995
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/9/1995, PÁG 5 COL 3.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/9/1995, PÁG 5 COL 3.
05/09/1995
ESGOTADO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA PARECER, NO PRAZO DE DEZ DIAS. RECEBIDO NA ESP EM 5/9/1995.
PLENÁRIO
ESGOTADO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA PARECER, NO PRAZO DE DEZ DIAS. RECEBIDO NA ESP EM 5/9/1995.
30/08/1995
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.
23/08/1995
ADIADA A VOTAÇÃO EM VIRTUDE DE REQUERIMENTO DO DEP. GIL PEREIRA.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM VIRTUDE DE REQUERIMENTO DO DEP. GIL PEREIRA.
17/08/1995
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
02/08/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/8/1995, PÁG 41 COL 3.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/8/1995, PÁG 41 COL 3.
28/06/1995
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ARNALDO PENNA. VICE-PRESIDENTE: ANIVALDO COELHO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ARNALDO PENNA. VICE-PRESIDENTE: ANIVALDO COELHO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO.
14/06/1995
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PMDB: EFETIVOS: DEP. ANDERSON ADAUTO, DEP. ANTÔNIO ROBERTO, DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA. SUPLENTES: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO, DEP. KEMIL KUMAIRA, DEP. GERALDO SANTANNA. PELO PP: EFETIVOS: DEP. ANTÔNIO GENARO, DEP. LUIZ ANTÔNIO ZANTO. SUPLENTES: DEP. GLYCON TERRA PINTO, DEP. GIL PEREIRA. PELO PTB: EFETIVOS: DEP. MIGUEL BARBOSA, DEP. MARCELO CECÉ. SUPLENTES: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO, DEP. AJALMAR SILVA. PELO PSDB: EFETIVOS: DEP. ARNALDO PENNA, DEP. HELY TARQÜÍNIO. SUPLENTES: DEP. AILTON VILELA, DEP. MIGUEL MARTINI. PELO PFL: EFETIVOS: DEP. CLEUBER CARNEIRO, DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. SUPLENTES: DEP. JAIRO ATAÍDE, DEP. JORGE HANNAS. PELO PT: EFETIVOS: DEP. IVO JOSÉ, DEP. ANIVALDO COELHO. SUPLENTES: DEP. DURVAL ÂNGELO, DEP. MARCOS HELÊNIO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. IVAIR NOGUEIRA. SUPLENTE: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. PELO PL: EFETIVO: DEP. CARLOS PIMENTA. SUPLENTE: DEP. OLINTO GODINHO. RECEBIDA NA ESP EM 19/6/1995.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PMDB: EFETIVOS: DEP. ANDERSON ADAUTO, DEP. ANTÔNIO ROBERTO, DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA. SUPLENTES: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO, DEP. KEMIL KUMAIRA, DEP. GERALDO SANTANNA. PELO PP: EFETIVOS: DEP. ANTÔNIO GENARO, DEP. LUIZ ANTÔNIO ZANTO. SUPLENTES: DEP. GLYCON TERRA PINTO, DEP. GIL PEREIRA. PELO PTB: EFETIVOS: DEP. MIGUEL BARBOSA, DEP. MARCELO CECÉ. SUPLENTES: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO, DEP. AJALMAR SILVA. PELO PSDB: EFETIVOS: DEP. ARNALDO PENNA, DEP. HELY TARQÜÍNIO. SUPLENTES: DEP. AILTON VILELA, DEP. MIGUEL MARTINI. PELO PFL: EFETIVOS: DEP. CLEUBER CARNEIRO, DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. SUPLENTES: DEP. JAIRO ATAÍDE, DEP. JORGE HANNAS. PELO PT: EFETIVOS: DEP. IVO JOSÉ, DEP. ANIVALDO COELHO. SUPLENTES: DEP. DURVAL ÂNGELO, DEP. MARCOS HELÊNIO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. IVAIR NOGUEIRA. SUPLENTE: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. PELO PL: EFETIVO: DEP. CARLOS PIMENTA. SUPLENTE: DEP. OLINTO GODINHO. RECEBIDA NA ESP EM 19/6/1995.
08/06/1995
ESGOTADO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA PARECER, NO PRAZO DE DEZ DIAS.
PLENÁRIO
ESGOTADO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA PARECER, NO PRAZO DE DEZ DIAS.
31/05/1995
PUB PÁG 46 COL 2. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.
PLENÁRIO
PUB PÁG 46 COL 2. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.