PL PROJETO DE LEI 343/1995
INSTITUI AS REGIÕES ADMINISTRATIVAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 11962 1995 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 11962 1995 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/07/1995
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 13/09/1995
Origem
MSG 18 de 1995
Proposição de Lei PRL 12774 1995
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação DIVISÃO ADMINISTRATIVA. MICRORREGIÃO. SUBCOORDENADORIA.
Resumo CRIAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, SEDE, CENTRO REGIONAL, MICRORREGIÃO, OBJETIVO, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, DIRETOR, LOTAÇÃO, (SEPLAN-MG). FUNÇÃO, SECRETÁRIO EXECUTIVO, COORDENADOR, RESPONSABILIDADE, SERVIDOR, EXERCÍCIO, UNIDADE REGIONAL, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DEFINIÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, NOROESTE, NORTE, JEQUITINHONHA-MUCURI, VALE DO PARANAÍBA, ALTO PARANAÍBA, VALE DO RIO GRANDE, MÉDIO SÃO FRANCISCO, ALTO SÃO FRANCISCO, ALTO RIO DAS VELHAS, CENTRAL, ALTO RIO GRANDE, VALE DO RIO DOCE, VALE DO AÇO, SUDOESTE, BAIXO SAPUCAÍ, ALTO RIO PARDO, VALE DO SAPUCAÍ, VERTENTES, MATA, VERTENTE DO CAPARAÓ, VALE DO RIO PIRANGA. DEFINIÇÃO, SEDE, MUNICÍPIO, PARACATU, MONTES CLAROS, ARAÇUAÍ, TEÓFILO OTÔNI, UBERLÂNDIA, PATOS DE MINAS, UBERABA, CURVELO, DIVINÓPOLIS, SETE LAGOAS, BELO HORIZONTE, LAVRAS, GOVERNADOR VALADARES, CORONEL FABRICIANO, PASSOS, VARGINHA, POÇOS DE CALDAS, POUSO ALEGRE, SÃO JOÃO DEL-REI, JUIZ DE FORA, MURIAÉ, PONTE NOVA. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, SEDE, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, SUDOESTE, TRANSFERÊNCIA, MUNICÍPIO, SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBJETIVO, REGIÃO ADMINISTRATIVA. EMENDA 3: SUPRESSÃO, TERMO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, SUBSTITUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL. EMENDA 4: CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, COORDENADOR, LOTAÇÃO, (SEPLAN-MG). EMENDA 5: GARANTIA, RECEBIMENTO, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, COORDENADOR, SERVIDOR, FUNÇÃO, SECRETÁRIO EXECUTIVO. EMENDA 6: INCLUSÃO, MUNICÍPIO, CAPELA NOVA, CARANAÍBA, CARANDAÍ, MICRORREGIÃO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. EMENDA 7: INCLUSÃO, MUNICÍPIO, LAMIM, PIRANGA, PORTO FIRME, PRESIDENTE BERNARDES, RIO ESPERA, SENHORA DE OLIVEIRA, MICRORREGIÃO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. EMENDA 8: INCLUSÃO, MUNICÍPIO, BARROSO, MICRORREGIÃO DE SÃO JOÃO DEL-REI. EMENDA 9: INCLUSÃO, MUNICÍPIO, CAMPINA VERDE, MICRORREGIÃO DE ITUIUTABA. CRIAÇÃO, MICRORREGIÃO DE MONTE CARMELO. INCLUSÃO, MUNICÍPIO, GUIMARÂNIA, LAGOA FORMOSA, MATUTINA, MICRORREGIÃO DE PATOS DE MINAS. EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, ABADIA DOS DOURADOS, DOURADOQUARA, ESTRELA DO SUL, GRUPIARA, IRAÍ DE MINAS, MONTE CARMELO, ROMARIA, MICRORREGIÃO DE PATROCÍNIO. EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, CAMPINA VERDE, MICRORREGIÃO DE FRUTAL. EMENDA 10: FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, REGIÃO ADMINISTRATIVA. EMENDA 11: COMPETÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, DEFINIÇÃO, ENTIDADE, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETRIZ, ATIVIDADE. EMENDA 12: DEFINIÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, MUNICÍPIO, HIPÓTESE, EMANCIPAÇÃO, DISTRITO. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, NOROESTE, NORTE, VALE DO JEQUITINHONHA, VALE DO MUCURI, VALE DO PARANAÍBA, ALTO PARANAÍBA, VALE DO RIO GRANDE, MÉDIO SÃO FRANCISCO, ALTO SÃO FRANCISCO, ALTO RIO DAS VELHAS, CENTRAL, VALE DO RIO DOCE, VALE DO AÇO, SUDOESTE, BAIXO SAPUCAÍ, ALTO RIO PARDO, VALE DO SAPUCAÍ, CAMPOS DAS VERTENTES, MATA, ALTO JEQUITINHONHA, VALE DO RIOPOMBA, VALE DO RIO PIRANGA, VERTENTE DO CAPARAÓ. DEFINIÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, MUNICÍPIO, HIPÓTESE, EMANCIPAÇÃO, DISTRITO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, COORDENADOR, LOTAÇÃO, (SEPLAN-MG). DEFINIÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, SEDE, MUNICÍPIO, PARACATU, MONTES CLAROS, ARAÇUAÍ, TEÓFILO OTÔNI, UBERLÂNDIA, PATOS DE MINAS, UBERABA, CURVELO, DIVINÓPOLIS, SETE LAGOAS, BELO HORIZONTE, GOVERNADOR VALADARES, CORONEL FABRICIANO, SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, VARGINHA, POÇOS DE CALDAS, POUSO ALEGRE, SÃO JOÃO DEL-REI, JUIZ DE FORA, DIAMANTINA, MURIAÉ, PONTE NOVA, CARATINGA. EMENDA 13: CRIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, SEDE, MUNICÍPIO, MANHUAÇU. EMENDA 14: ALTERAÇÃO, NÚMERO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR. ACRÉSCIMO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO SUAÇUÍ, MICRORREGIÃO, GUANHÃES, PEÇANHA, CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO. EMENDA 15: INCLUSÃO, MUNICÍPIO, SENHORA DE OLIVEIRA, MICRORREGIÃO DE BARBACENA. EMENDA 16: ACRÉSCIMO, COORDENADORIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ADMINISTRATIVA. EMENDA 17: ACRÉSCIMO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ADMINISTRATIVA. EMENDA 18: DEFINIÇÃO, ÁREA, ATUAÇÃO, UNIDADE REGIONAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESPECIAL, EXECUTIVO. EMENDA 19: ACRÉSCIMO, TITULAR, UNIDADE ADMINISTRATIVA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, REGIÃO ADMINISTRATIVA. EMENDA 20: ACRÉSCIMO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, REGIÃO ADMINISTRATIVA. EMENDA 21: COMPETÊNCIA, DESCRIÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, REGULAMENTAÇÃO, DECRETO ESTADUAL. EMENDA 22: ACRÉSCIMO, CONSELHO REGIONAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ADMINISTRATIVA. EMENDA 23: ACRÉSCIMO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO REGIONAL. EMENDA 24: INCLUSÃO, MUNICÍPIO, PIEDADE DO RIO GRANDE, MICRORREGIÃO DE BARBACENA. EMENDA 25: INCLUSÃO, MUNICÍPIO, BIAS FORTES, MICRORREGIÃO DE BARBACENA. EMENDA 26: INCLUSÃO, MUNICÍPIO, OLIVEIRA FORTES, MICRORREGIÃO DE BARBACENA. EMENDA 27: INCLUSÃO, MUNICÍPIO, PAIVA, MICRORREGIÃO DE BARBACENA. EMENDA 28: INCLUSÃO, MUNICÍPIO, SANTA RITA DO IBITIPOCA, MICRORREGIÃO DE BARBACENA. EMENDA 29: INCLUSÃO, MUNICÍPIO, SANTANA DO GARAMBÉU, MICRORREGIÃO DE BARBACENA. EMENDA 30: INCLUSÃO, MUNICÍPIO, ALTO RIO DOCE, MICRORREGIÃO DE BARBACENA. EMENDA 31: INCLUSÃO, MUNICÍPIO, RIO ESPERA, MICRORREGIÃO DE BARBACENA. EMENDA 32: MUNICÍPIO, AMPARO DA SERRA, MICRORREGIÃO DE VIÇOSA, TRANSFERÊNCIA, MICRORREGIÃO DE PONTE NOVA. EMENDA 33: MUNICÍPIO, IGUATAMA, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, ALTO SÃO FRANCISCO. EMENDA 34: REGIÃO ADMINISTRATIVA, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. EMENDA 35: MICRORREGIÃO DE OLIVEIRA, ALTO RIO GRANDE, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, ALTO SÃO FRANCISCO. EMENDA 36: MICRORREGIÃO DE PIUMHI, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, ALTO SÃO FRANCISCO. EMENDA 37: MICRORREGIÃO DE VIÇOSA, TRANSFORMAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, SEDE, MUNICÍPIO, VIÇOSA. EMENDA 38: AUMENTO, NÚMERO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR. EMENDA 39: ENCAMINHAMENTO, APROVAÇÃO, (ALMG), COMPETÊNCIA, DESCRIÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, REGIÃO ADMINISTRATIVA. EMENDA 40: COMPETÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, PROMOÇÃO, ATIVIDADE, PARTICIPAÇÃO, PREFEITO, VEREADOR. EMENDA 41: COMPETÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MUNICÍPIOS, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, PROJETO, PROGRAMA, INFRA ESTRUTURA, SANEAMENTO BÁSICO. EMENDA 42: COMPETÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, ATENDIMENTO, MUNICÍPIOS, SITUAÇÃO, EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA. EMENDA 43: COMPETÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, FISCALIZAÇÃO, ATUAÇÃO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMENDA 44: MUNICÍPIO, DIOGO DE VASCONCELOS, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO RIO PIRANGA. EMENDA 45: OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, COORDENADOR, REGIÃO ADMINISTRATIVA, SUBSTITUIÇÃO, INTERVENTOR, NOMEAÇÃO, GOVERNADOR, APROVAÇÃO, (ALMG), PERÍODO, ELEIÇÕES. EMENDA 46: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO CONSULTIVO, REPRESENTANTE, MUNICÍPIOS, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, REPRESENTANTE, MUNICÍPIOS, PREFEITO, MAIORIA, POPULAÇÃO, RESPONSABILIDADE, VEREADOR, ELEIÇÃO, MEMBROS. COMPETÊNCIA, CONSELHO CONSULTIVO, EXAME, PROVIDÊNCIA, COORDENADOR. EMENDA 47: DIVISÃO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, MICRORREGIÃO, JUIZ DE FORA, BARBACENA, UBÁ, CATAGUASES. EMENDA 48: CRIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, SEDE, MUNICÍPIO, JANUÁRIA. EMENDA 49: CRIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, SEDE, MUNICÍPIO, JANAÚBA. EMENDA 50: CRIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, SEDE, MUNICÍPIO, ALFENAS. EMENDA 51: MUNICÍPIO, ARCEBURGO, CABO VERDE, GUARANÉSIA, GUAXUPÉ, JURUAIA, MONTE BELO, MUZAMBINHO, SÃO PEDRO DA UNIÃO, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, ALTO RIO PARDO. MUNICÍPIO, DIVISA NOVA, MACHADO, POÇO FUNDO, SERRANIA, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, ALTO RIO PARDO. MUNICÍPIO, ALBERTINA, INCONFIDENTES, JACUTINGA, MONTE SIÃO, OURO FINO, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO SAPUCAÍ. EMENDA 52: MUNICÍPIO, CABO VERDE, GUARANÉSIA, GUAXUPÉ, JURUAIA, MONTE BELO, MUZAMBINHO, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, ALTO RIO PARDO. EMENDA 53: CRIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, BAIXO VALE DO RIO GRANDE, SEDE, MUNICÍPIO, FRUTAL. EMENDA 54: CRIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, SEDE, MUNICÍPIO, ALMENARA. EMENDA 55: INCLUSÃO, MUNICÍPIO, SERRA AZUL DE MINAS, MICRORREGIÃO DE CURVELO. EMENDA 56: MUNICÍPIO, VAZANTE, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, NOROESTE DE MINAS. EMENDA 57: MUNICÍPIO, RIACHINHO, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, NOROESTE DE MINAS. EMENDA 58: CRIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, ALTO JEQUITINHONHA, SEDE, MUNICÍPIO, DIAMANTINA. EMENDA 59: MUNICÍPIO, PIRACEMA, INCLUSÃO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, CENTRAL. EMENDA 60: MUNICÍPIO, ITAÚNA, INCLUSÃO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, CENTRAL. EMENDA 61: CRIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, ALTO JEQUITINHONHA, SEDE, MUNICÍPIO, DIAMANTINA. EMENDA 62: CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, DIRETOR, LOTAÇÃO, (SEPLAN-MG). EMENDA 63: CRIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, NORDESTE, SEDE, MUNICÍPIO, CAPELINHA. EMENDA 64: COMPETÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, ASSISTÊNCIA, PREFEITURA MUNICIPAL, SITUAÇÃO, EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA. EMENDA 65: DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, (ICMS), FUNCIONAMENTO, REGIÃO ADMINISTRATIVA. EMENDA 66: COMPETÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, CONSELHO REGIONAL, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL. EMENDA 67: MUNICÍPIO, JACUTINGA, MONTE SIÃO, INCONFIDENTES, ALBERTINA, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO SAPUCAÍ. EMENDA 68: CRIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, SEDE, MUNICÍPIO, ITAJUBÁ. EMENDA 69: MUNICÍPIO, CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, CENTRAL. EMENDA 70: MUNICÍPIO, JABUTICATUBAS, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, CENTRAL. EMENDA 71: MUNICÍPIO, ALVINÓPOLIS, BARÃO DE COCAIS, BELA VISTA DE MINAS, BOM JESUS DO AMPARO, ITABIRA, JOÃO MONLEVADE, NOVA ERA, NOVA UNIÃO, SANTA BÁRBARA, SANTA MARIA DE ITABIRA, SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, CENTRAL. EMENDA 72: MUNICÍPIO, VAZANTE, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, NOROESTE. MUNICÍPIO, BAMBUÍ, CÓRREGO DANTA, IGUATAMA, MEDEIROS, TAPIRAÍ, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, ALTO SÃO FRANCISCO. EMENDA 73: MUNICÍPIO, ÁGUAS VERMELHAS, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO JEQUITINHONHA. EMENDA 74: CRIAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, SEDE, MUNICÍPIO, BARBACENA. EMENDA 75: FIXAÇÃO, PRAZO, ESTABELECIMENTO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, ÁREA, ATUAÇÃO, UNIDADE REGIONAL, SUBORDINAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA. EMENDA 76: UTILIZAÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REFERÊNCIA, PLANEJAMENTO, GOVERNO ESTADUAL, ELABORAÇÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, ORÇAMENTO ANUAL, PROGRAMA, REGIÃO, APRESENTAÇÃO, DADOS, ESTATÍSTICA. EMENDA 77: COMPETÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO ESTADUAL. EMENDA 78: CRIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, SEDE, MUNICÍPIO, CONSELHEIRO LAFAIETE. EMENDA 79: MUNICÍPIO, ABRE-CAMPO, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO RIO PIRANGA. EMENDA 80: MUNICÍPIO, SÃO JOSÉ DO GOIABAL, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO RIO PIRANGA. EMENDA 81: DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ADMINISTRATIVA. EMENDA 82: CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, COORDENADOR, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. EMENDA 83: ATIVIDADE, REGIÃO ADMINISTRATIVA, EXERCÍCIO, COORDENADOR, SECRETÁRIO EXECUTIVO, RECRUTAMENTO LIMITADO. EMENDA 84: INCLUSÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, COORDENADORIA, DESENVOLVIMENTO RURAL, ASSISTÊNCIA, TRABALHO. EMENDA 85: MANUTENÇÃO, MUNICÍPIO, LAVRAS, SEDE, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, ALTO RIO GRANDE. EMENDA 86: CRIAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA CENTRO-OESTE, SEDE, MUNICÍPIO, PARÁ DE MINAS. EMENDA 87: CRIAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA DO ALTO RIO GRANDE, SEDE, MUNICÍPIO, LAVRAS. EMENDA 88: MANUTENÇÃO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, ALTO RIO GRANDE, SEDE, MUNICÍPIO, LAVRAS. EMENDA 89: MUNICÍPIOS, SEDE, ÓRGÃO PÚBLICO, PERMANÊNCIA, UNIDADE, REGIÃO. EMENDA 90: MUNICÍPIO, DOM VIÇOSO, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, BAIXO SAPUCAÍ. EMENDA 91: CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, COORDENADOR, LOTAÇÃO, (SEPLAN-MG). EMENDA 92: MUNICÍPIO, BRÁS PIRES, TRANSFERÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO RIO PIRANGA. EMENDA 93: MUNICÍPIO, PIRANGA, TRANSFERÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO RIO PIRANGA. EMENDA 94: MUNICÍPIO, OLIVEIRA, TRANSFERÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, ALTO SÃO FRANCISCO. EMENDA 95: MUNICÍPIO, ITATIAIUÇU, TRANSFERÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, ALTO SÃO FRANCISCO. EMENDA 96: MUNICÍPIO, DOM SILVÉRIO, TRANSFERÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO RIO PIRANGA. EMENDA 97: MUNICÍPIO, SÃO JOSÉ DO GOIABAL, TRANSFERÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO RIO PIRANGA. EMENDA 98: DEFINIÇÃO, ÁREA, ATUAÇÃO, UNIDADE, REGIÃO, SUBORDINAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL. EMENDA 99: UTILIZAÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REFERÊNCIA, PLANEJAMENTO, GOVERNO ESTADUAL, ELABORAÇÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, ORÇAMENTO ANUAL, PROGRAMA, REGIÃO, APRESENTAÇÃO, DADOS, ESTATÍSTICA. EMENDA 100: COMPETÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, PARTICIPAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL. EMENDA 101: COMPETÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, CRIAÇÃO, CONSELHO, DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, ATUAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, SOCIEDADE CIVIL. EMENDA 102: COMPETÊNCIA, DESCRIÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL. EMENDA 103: CRIAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ITAJUBÁ, SEDE, MUNICÍPIO, ITAJUBÁ. EMENDA 104: REGIÃO ADMINISTRATIVA DO SUDOESTE, SEDE, MUNICÍPIO, SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, TRANSFERÊNCIA, PASSOS. EMENDA 105: MUNICÍPIO, ALVINÓPOLIS, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO RIO PIRANGA. EMENDA 106: MUNICÍPIO, JOÃO MONLEVADE, BELA VISTA, NOVA ERA, TRANSFERÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, CENTRAL. EMENDA 107: COMPETÊNCIA, (ALMG), APROVAÇÃO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, COORDENADOR, REGIÃO ADMINISTRATIVA. EMENDA 108: APLICAÇÃO DE RECURSOS, REGIÃO ADMINISTRATIVA, ORIGEM, EXCESSO, ARRECADAÇÃO, APLICAÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE. EMENDA 109: MUNICÍPIO, ABADIA DOS DOURADOS, DOURADOQUARA, IRAÍ DE MINAS, ROMARIA, MONTE CARMELO, ESTRELA DO SUL, GRUPIARA, MANUTENÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO PARANAÍBA. EMENDA 110: CRIAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, ALTO RIO GRANDE, SEDE, MUNICÍPIO, LAVRAS. CRIAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, SUDOESTE, SEDE, MUNICÍPIO, SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. MUNICÍPIO, CAMACHO, CARMÓPOLIS DE MINAS, OLIVEIRA, PASSA-TEMPO, SÃO FRANCISCO DE PAULA, TRANSFERÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, ALTO RIO GRANDE. MUNICÍPIO, PORTO FIRME, TRANSFERÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO RIO PIRANGA. MUNICÍPIO, COLUNA, TRANSFERÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, ALTO DO JEQUITINHONHA. MUNICÍPIO, ALVINÓPOLIS, TRANSFERÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO RIO PIRANGA. MUNICÍPIO, BELA VISTA DE MINAS, JOÃO MONLEVADE, NOVA ERA, TRANSFERÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, CENTRAL. REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, SUDOESTE, SEDE, MUNICÍPIO, PASSOS. MUNICÍPIO, CAPETINGA, CÁSSIA, CLARAVAL, IBIRACI, ITAMOJI, ITAÚ DE MINAS, JACUÍ, MONTE SANTO DE MINAS, PRATÁPOLIS, SÃO PEDRO DA UNIÃO, SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, SÃO TOMAS DE AQUINO, TRANSFERÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, SEDE, MUNICÍPIO, SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. MUNICÍPIO, AGUANIL, BOM SUCESSO, CAMPO BELO, CANA VERDE, CANDEIAS, CRISTAIS, IBITURUNA, IJACI, INGAÍ, ITUMIRIM, LAVRAS, LUMINÁRIAS, NEPOMUCENO, PERDÕES, RIO VERMELHO, SANTANA DO JACARÉ, SANTO ANTÔNIO DO AMPARO, TRANSFERÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, ALTO RIO GRANDE. MUNICÍPIO, ASTOLFO DUTRA, DIVINÉSIA, GUIDOVAL, GUIRICEMA, PIRAÚBA, RODEIRO, SÃO GERALDO, SENADOR FIRMINO, TOCANTINS, UBÁ, VISCONDE DO RIO BRANCO, TRANSFERÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, MATA. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, MÉDIO RIO GRANDE. MUNICÍPIO, ITAMARATI DE MINAS, INCLUSÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, MATA. EMENDA 111: ALTERAÇÃO, NÚMERO, REGIÃO ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO, NÚMERO, CARGO EM COMISSÃO, COORDENADOR, LOTAÇÃO, (SEPLAN- MG).
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
LEI 11728 1995 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/07/1995
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 13/09/1995
Origem
MSG 18 de 1995
Proposição de Lei PRL 12774 1995
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação DIVISÃO ADMINISTRATIVA. MICRORREGIÃO. SUBCOORDENADORIA.
Resumo CRIAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, SEDE, CENTRO REGIONAL, MICRORREGIÃO, OBJETIVO, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, DIRETOR, LOTAÇÃO, (SEPLAN-MG). FUNÇÃO, SECRETÁRIO EXECUTIVO, COORDENADOR, RESPONSABILIDADE, SERVIDOR, EXERCÍCIO, UNIDADE REGIONAL, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DEFINIÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, NOROESTE, NORTE, JEQUITINHONHA-MUCURI, VALE DO PARANAÍBA, ALTO PARANAÍBA, VALE DO RIO GRANDE, MÉDIO SÃO FRANCISCO, ALTO SÃO FRANCISCO, ALTO RIO DAS VELHAS, CENTRAL, ALTO RIO GRANDE, VALE DO RIO DOCE, VALE DO AÇO, SUDOESTE, BAIXO SAPUCAÍ, ALTO RIO PARDO, VALE DO SAPUCAÍ, VERTENTES, MATA, VERTENTE DO CAPARAÓ, VALE DO RIO PIRANGA. DEFINIÇÃO, SEDE, MUNICÍPIO, PARACATU, MONTES CLAROS, ARAÇUAÍ, TEÓFILO OTÔNI, UBERLÂNDIA, PATOS DE MINAS, UBERABA, CURVELO, DIVINÓPOLIS, SETE LAGOAS, BELO HORIZONTE, LAVRAS, GOVERNADOR VALADARES, CORONEL FABRICIANO, PASSOS, VARGINHA, POÇOS DE CALDAS, POUSO ALEGRE, SÃO JOÃO DEL-REI, JUIZ DE FORA, MURIAÉ, PONTE NOVA. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, SEDE, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, SUDOESTE, TRANSFERÊNCIA, MUNICÍPIO, SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBJETIVO, REGIÃO ADMINISTRATIVA. EMENDA 3: SUPRESSÃO, TERMO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, SUBSTITUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL. EMENDA 4: CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, COORDENADOR, LOTAÇÃO, (SEPLAN-MG). EMENDA 5: GARANTIA, RECEBIMENTO, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, COORDENADOR, SERVIDOR, FUNÇÃO, SECRETÁRIO EXECUTIVO. EMENDA 6: INCLUSÃO, MUNICÍPIO, CAPELA NOVA, CARANAÍBA, CARANDAÍ, MICRORREGIÃO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. EMENDA 7: INCLUSÃO, MUNICÍPIO, LAMIM, PIRANGA, PORTO FIRME, PRESIDENTE BERNARDES, RIO ESPERA, SENHORA DE OLIVEIRA, MICRORREGIÃO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. EMENDA 8: INCLUSÃO, MUNICÍPIO, BARROSO, MICRORREGIÃO DE SÃO JOÃO DEL-REI. EMENDA 9: INCLUSÃO, MUNICÍPIO, CAMPINA VERDE, MICRORREGIÃO DE ITUIUTABA. CRIAÇÃO, MICRORREGIÃO DE MONTE CARMELO. INCLUSÃO, MUNICÍPIO, GUIMARÂNIA, LAGOA FORMOSA, MATUTINA, MICRORREGIÃO DE PATOS DE MINAS. EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, ABADIA DOS DOURADOS, DOURADOQUARA, ESTRELA DO SUL, GRUPIARA, IRAÍ DE MINAS, MONTE CARMELO, ROMARIA, MICRORREGIÃO DE PATROCÍNIO. EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, CAMPINA VERDE, MICRORREGIÃO DE FRUTAL. EMENDA 10: FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, REGIÃO ADMINISTRATIVA. EMENDA 11: COMPETÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, DEFINIÇÃO, ENTIDADE, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETRIZ, ATIVIDADE. EMENDA 12: DEFINIÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, MUNICÍPIO, HIPÓTESE, EMANCIPAÇÃO, DISTRITO. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, NOROESTE, NORTE, VALE DO JEQUITINHONHA, VALE DO MUCURI, VALE DO PARANAÍBA, ALTO PARANAÍBA, VALE DO RIO GRANDE, MÉDIO SÃO FRANCISCO, ALTO SÃO FRANCISCO, ALTO RIO DAS VELHAS, CENTRAL, VALE DO RIO DOCE, VALE DO AÇO, SUDOESTE, BAIXO SAPUCAÍ, ALTO RIO PARDO, VALE DO SAPUCAÍ, CAMPOS DAS VERTENTES, MATA, ALTO JEQUITINHONHA, VALE DO RIOPOMBA, VALE DO RIO PIRANGA, VERTENTE DO CAPARAÓ. DEFINIÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, MUNICÍPIO, HIPÓTESE, EMANCIPAÇÃO, DISTRITO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, COORDENADOR, LOTAÇÃO, (SEPLAN-MG). DEFINIÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, SEDE, MUNICÍPIO, PARACATU, MONTES CLAROS, ARAÇUAÍ, TEÓFILO OTÔNI, UBERLÂNDIA, PATOS DE MINAS, UBERABA, CURVELO, DIVINÓPOLIS, SETE LAGOAS, BELO HORIZONTE, GOVERNADOR VALADARES, CORONEL FABRICIANO, SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, VARGINHA, POÇOS DE CALDAS, POUSO ALEGRE, SÃO JOÃO DEL-REI, JUIZ DE FORA, DIAMANTINA, MURIAÉ, PONTE NOVA, CARATINGA. EMENDA 13: CRIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, SEDE, MUNICÍPIO, MANHUAÇU. EMENDA 14: ALTERAÇÃO, NÚMERO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR. ACRÉSCIMO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO SUAÇUÍ, MICRORREGIÃO, GUANHÃES, PEÇANHA, CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO. EMENDA 15: INCLUSÃO, MUNICÍPIO, SENHORA DE OLIVEIRA, MICRORREGIÃO DE BARBACENA. EMENDA 16: ACRÉSCIMO, COORDENADORIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ADMINISTRATIVA. EMENDA 17: ACRÉSCIMO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ADMINISTRATIVA. EMENDA 18: DEFINIÇÃO, ÁREA, ATUAÇÃO, UNIDADE REGIONAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESPECIAL, EXECUTIVO. EMENDA 19: ACRÉSCIMO, TITULAR, UNIDADE ADMINISTRATIVA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, REGIÃO ADMINISTRATIVA. EMENDA 20: ACRÉSCIMO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, REGIÃO ADMINISTRATIVA. EMENDA 21: COMPETÊNCIA, DESCRIÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, REGULAMENTAÇÃO, DECRETO ESTADUAL. EMENDA 22: ACRÉSCIMO, CONSELHO REGIONAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ADMINISTRATIVA. EMENDA 23: ACRÉSCIMO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO REGIONAL. EMENDA 24: INCLUSÃO, MUNICÍPIO, PIEDADE DO RIO GRANDE, MICRORREGIÃO DE BARBACENA. EMENDA 25: INCLUSÃO, MUNICÍPIO, BIAS FORTES, MICRORREGIÃO DE BARBACENA. EMENDA 26: INCLUSÃO, MUNICÍPIO, OLIVEIRA FORTES, MICRORREGIÃO DE BARBACENA. EMENDA 27: INCLUSÃO, MUNICÍPIO, PAIVA, MICRORREGIÃO DE BARBACENA. EMENDA 28: INCLUSÃO, MUNICÍPIO, SANTA RITA DO IBITIPOCA, MICRORREGIÃO DE BARBACENA. EMENDA 29: INCLUSÃO, MUNICÍPIO, SANTANA DO GARAMBÉU, MICRORREGIÃO DE BARBACENA. EMENDA 30: INCLUSÃO, MUNICÍPIO, ALTO RIO DOCE, MICRORREGIÃO DE BARBACENA. EMENDA 31: INCLUSÃO, MUNICÍPIO, RIO ESPERA, MICRORREGIÃO DE BARBACENA. EMENDA 32: MUNICÍPIO, AMPARO DA SERRA, MICRORREGIÃO DE VIÇOSA, TRANSFERÊNCIA, MICRORREGIÃO DE PONTE NOVA. EMENDA 33: MUNICÍPIO, IGUATAMA, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, ALTO SÃO FRANCISCO. EMENDA 34: REGIÃO ADMINISTRATIVA, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. EMENDA 35: MICRORREGIÃO DE OLIVEIRA, ALTO RIO GRANDE, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, ALTO SÃO FRANCISCO. EMENDA 36: MICRORREGIÃO DE PIUMHI, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, ALTO SÃO FRANCISCO. EMENDA 37: MICRORREGIÃO DE VIÇOSA, TRANSFORMAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, SEDE, MUNICÍPIO, VIÇOSA. EMENDA 38: AUMENTO, NÚMERO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR. EMENDA 39: ENCAMINHAMENTO, APROVAÇÃO, (ALMG), COMPETÊNCIA, DESCRIÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, REGIÃO ADMINISTRATIVA. EMENDA 40: COMPETÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, PROMOÇÃO, ATIVIDADE, PARTICIPAÇÃO, PREFEITO, VEREADOR. EMENDA 41: COMPETÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MUNICÍPIOS, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, PROJETO, PROGRAMA, INFRA ESTRUTURA, SANEAMENTO BÁSICO. EMENDA 42: COMPETÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, ATENDIMENTO, MUNICÍPIOS, SITUAÇÃO, EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA. EMENDA 43: COMPETÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, FISCALIZAÇÃO, ATUAÇÃO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMENDA 44: MUNICÍPIO, DIOGO DE VASCONCELOS, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO RIO PIRANGA. EMENDA 45: OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, COORDENADOR, REGIÃO ADMINISTRATIVA, SUBSTITUIÇÃO, INTERVENTOR, NOMEAÇÃO, GOVERNADOR, APROVAÇÃO, (ALMG), PERÍODO, ELEIÇÕES. EMENDA 46: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO CONSULTIVO, REPRESENTANTE, MUNICÍPIOS, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, REPRESENTANTE, MUNICÍPIOS, PREFEITO, MAIORIA, POPULAÇÃO, RESPONSABILIDADE, VEREADOR, ELEIÇÃO, MEMBROS. COMPETÊNCIA, CONSELHO CONSULTIVO, EXAME, PROVIDÊNCIA, COORDENADOR. EMENDA 47: DIVISÃO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, MICRORREGIÃO, JUIZ DE FORA, BARBACENA, UBÁ, CATAGUASES. EMENDA 48: CRIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, SEDE, MUNICÍPIO, JANUÁRIA. EMENDA 49: CRIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, SEDE, MUNICÍPIO, JANAÚBA. EMENDA 50: CRIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, SEDE, MUNICÍPIO, ALFENAS. EMENDA 51: MUNICÍPIO, ARCEBURGO, CABO VERDE, GUARANÉSIA, GUAXUPÉ, JURUAIA, MONTE BELO, MUZAMBINHO, SÃO PEDRO DA UNIÃO, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, ALTO RIO PARDO. MUNICÍPIO, DIVISA NOVA, MACHADO, POÇO FUNDO, SERRANIA, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, ALTO RIO PARDO. MUNICÍPIO, ALBERTINA, INCONFIDENTES, JACUTINGA, MONTE SIÃO, OURO FINO, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO SAPUCAÍ. EMENDA 52: MUNICÍPIO, CABO VERDE, GUARANÉSIA, GUAXUPÉ, JURUAIA, MONTE BELO, MUZAMBINHO, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, ALTO RIO PARDO. EMENDA 53: CRIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, BAIXO VALE DO RIO GRANDE, SEDE, MUNICÍPIO, FRUTAL. EMENDA 54: CRIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, SEDE, MUNICÍPIO, ALMENARA. EMENDA 55: INCLUSÃO, MUNICÍPIO, SERRA AZUL DE MINAS, MICRORREGIÃO DE CURVELO. EMENDA 56: MUNICÍPIO, VAZANTE, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, NOROESTE DE MINAS. EMENDA 57: MUNICÍPIO, RIACHINHO, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, NOROESTE DE MINAS. EMENDA 58: CRIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, ALTO JEQUITINHONHA, SEDE, MUNICÍPIO, DIAMANTINA. EMENDA 59: MUNICÍPIO, PIRACEMA, INCLUSÃO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, CENTRAL. EMENDA 60: MUNICÍPIO, ITAÚNA, INCLUSÃO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, CENTRAL. EMENDA 61: CRIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, ALTO JEQUITINHONHA, SEDE, MUNICÍPIO, DIAMANTINA. EMENDA 62: CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, DIRETOR, LOTAÇÃO, (SEPLAN-MG). EMENDA 63: CRIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, NORDESTE, SEDE, MUNICÍPIO, CAPELINHA. EMENDA 64: COMPETÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, ASSISTÊNCIA, PREFEITURA MUNICIPAL, SITUAÇÃO, EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA. EMENDA 65: DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, (ICMS), FUNCIONAMENTO, REGIÃO ADMINISTRATIVA. EMENDA 66: COMPETÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, CONSELHO REGIONAL, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL. EMENDA 67: MUNICÍPIO, JACUTINGA, MONTE SIÃO, INCONFIDENTES, ALBERTINA, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO SAPUCAÍ. EMENDA 68: CRIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, SEDE, MUNICÍPIO, ITAJUBÁ. EMENDA 69: MUNICÍPIO, CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, CENTRAL. EMENDA 70: MUNICÍPIO, JABUTICATUBAS, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, CENTRAL. EMENDA 71: MUNICÍPIO, ALVINÓPOLIS, BARÃO DE COCAIS, BELA VISTA DE MINAS, BOM JESUS DO AMPARO, ITABIRA, JOÃO MONLEVADE, NOVA ERA, NOVA UNIÃO, SANTA BÁRBARA, SANTA MARIA DE ITABIRA, SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, CENTRAL. EMENDA 72: MUNICÍPIO, VAZANTE, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, NOROESTE. MUNICÍPIO, BAMBUÍ, CÓRREGO DANTA, IGUATAMA, MEDEIROS, TAPIRAÍ, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, ALTO SÃO FRANCISCO. EMENDA 73: MUNICÍPIO, ÁGUAS VERMELHAS, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO JEQUITINHONHA. EMENDA 74: CRIAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, SEDE, MUNICÍPIO, BARBACENA. EMENDA 75: FIXAÇÃO, PRAZO, ESTABELECIMENTO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, ÁREA, ATUAÇÃO, UNIDADE REGIONAL, SUBORDINAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA. EMENDA 76: UTILIZAÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REFERÊNCIA, PLANEJAMENTO, GOVERNO ESTADUAL, ELABORAÇÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, ORÇAMENTO ANUAL, PROGRAMA, REGIÃO, APRESENTAÇÃO, DADOS, ESTATÍSTICA. EMENDA 77: COMPETÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO ESTADUAL. EMENDA 78: CRIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, SEDE, MUNICÍPIO, CONSELHEIRO LAFAIETE. EMENDA 79: MUNICÍPIO, ABRE-CAMPO, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO RIO PIRANGA. EMENDA 80: MUNICÍPIO, SÃO JOSÉ DO GOIABAL, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO RIO PIRANGA. EMENDA 81: DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ADMINISTRATIVA. EMENDA 82: CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, COORDENADOR, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. EMENDA 83: ATIVIDADE, REGIÃO ADMINISTRATIVA, EXERCÍCIO, COORDENADOR, SECRETÁRIO EXECUTIVO, RECRUTAMENTO LIMITADO. EMENDA 84: INCLUSÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, COORDENADORIA, DESENVOLVIMENTO RURAL, ASSISTÊNCIA, TRABALHO. EMENDA 85: MANUTENÇÃO, MUNICÍPIO, LAVRAS, SEDE, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, ALTO RIO GRANDE. EMENDA 86: CRIAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA CENTRO-OESTE, SEDE, MUNICÍPIO, PARÁ DE MINAS. EMENDA 87: CRIAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA DO ALTO RIO GRANDE, SEDE, MUNICÍPIO, LAVRAS. EMENDA 88: MANUTENÇÃO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, ALTO RIO GRANDE, SEDE, MUNICÍPIO, LAVRAS. EMENDA 89: MUNICÍPIOS, SEDE, ÓRGÃO PÚBLICO, PERMANÊNCIA, UNIDADE, REGIÃO. EMENDA 90: MUNICÍPIO, DOM VIÇOSO, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, BAIXO SAPUCAÍ. EMENDA 91: CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, COORDENADOR, LOTAÇÃO, (SEPLAN-MG). EMENDA 92: MUNICÍPIO, BRÁS PIRES, TRANSFERÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO RIO PIRANGA. EMENDA 93: MUNICÍPIO, PIRANGA, TRANSFERÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO RIO PIRANGA. EMENDA 94: MUNICÍPIO, OLIVEIRA, TRANSFERÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, ALTO SÃO FRANCISCO. EMENDA 95: MUNICÍPIO, ITATIAIUÇU, TRANSFERÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, ALTO SÃO FRANCISCO. EMENDA 96: MUNICÍPIO, DOM SILVÉRIO, TRANSFERÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO RIO PIRANGA. EMENDA 97: MUNICÍPIO, SÃO JOSÉ DO GOIABAL, TRANSFERÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO RIO PIRANGA. EMENDA 98: DEFINIÇÃO, ÁREA, ATUAÇÃO, UNIDADE, REGIÃO, SUBORDINAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL. EMENDA 99: UTILIZAÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REFERÊNCIA, PLANEJAMENTO, GOVERNO ESTADUAL, ELABORAÇÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, ORÇAMENTO ANUAL, PROGRAMA, REGIÃO, APRESENTAÇÃO, DADOS, ESTATÍSTICA. EMENDA 100: COMPETÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, PARTICIPAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL. EMENDA 101: COMPETÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, CRIAÇÃO, CONSELHO, DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, ATUAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, SOCIEDADE CIVIL. EMENDA 102: COMPETÊNCIA, DESCRIÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL. EMENDA 103: CRIAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ITAJUBÁ, SEDE, MUNICÍPIO, ITAJUBÁ. EMENDA 104: REGIÃO ADMINISTRATIVA DO SUDOESTE, SEDE, MUNICÍPIO, SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, TRANSFERÊNCIA, PASSOS. EMENDA 105: MUNICÍPIO, ALVINÓPOLIS, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO RIO PIRANGA. EMENDA 106: MUNICÍPIO, JOÃO MONLEVADE, BELA VISTA, NOVA ERA, TRANSFERÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, CENTRAL. EMENDA 107: COMPETÊNCIA, (ALMG), APROVAÇÃO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, COORDENADOR, REGIÃO ADMINISTRATIVA. EMENDA 108: APLICAÇÃO DE RECURSOS, REGIÃO ADMINISTRATIVA, ORIGEM, EXCESSO, ARRECADAÇÃO, APLICAÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE. EMENDA 109: MUNICÍPIO, ABADIA DOS DOURADOS, DOURADOQUARA, IRAÍ DE MINAS, ROMARIA, MONTE CARMELO, ESTRELA DO SUL, GRUPIARA, MANUTENÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO PARANAÍBA. EMENDA 110: CRIAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, ALTO RIO GRANDE, SEDE, MUNICÍPIO, LAVRAS. CRIAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, SUDOESTE, SEDE, MUNICÍPIO, SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. MUNICÍPIO, CAMACHO, CARMÓPOLIS DE MINAS, OLIVEIRA, PASSA-TEMPO, SÃO FRANCISCO DE PAULA, TRANSFERÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, ALTO RIO GRANDE. MUNICÍPIO, PORTO FIRME, TRANSFERÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO RIO PIRANGA. MUNICÍPIO, COLUNA, TRANSFERÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, ALTO DO JEQUITINHONHA. MUNICÍPIO, ALVINÓPOLIS, TRANSFERÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO RIO PIRANGA. MUNICÍPIO, BELA VISTA DE MINAS, JOÃO MONLEVADE, NOVA ERA, TRANSFERÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, CENTRAL. REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, SUDOESTE, SEDE, MUNICÍPIO, PASSOS. MUNICÍPIO, CAPETINGA, CÁSSIA, CLARAVAL, IBIRACI, ITAMOJI, ITAÚ DE MINAS, JACUÍ, MONTE SANTO DE MINAS, PRATÁPOLIS, SÃO PEDRO DA UNIÃO, SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, SÃO TOMAS DE AQUINO, TRANSFERÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, SEDE, MUNICÍPIO, SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. MUNICÍPIO, AGUANIL, BOM SUCESSO, CAMPO BELO, CANA VERDE, CANDEIAS, CRISTAIS, IBITURUNA, IJACI, INGAÍ, ITUMIRIM, LAVRAS, LUMINÁRIAS, NEPOMUCENO, PERDÕES, RIO VERMELHO, SANTANA DO JACARÉ, SANTO ANTÔNIO DO AMPARO, TRANSFERÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, ALTO RIO GRANDE. MUNICÍPIO, ASTOLFO DUTRA, DIVINÉSIA, GUIDOVAL, GUIRICEMA, PIRAÚBA, RODEIRO, SÃO GERALDO, SENADOR FIRMINO, TOCANTINS, UBÁ, VISCONDE DO RIO BRANCO, TRANSFERÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, MATA. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, MÉDIO RIO GRANDE. MUNICÍPIO, ITAMARATI DE MINAS, INCLUSÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, MATA. EMENDA 111: ALTERAÇÃO, NÚMERO, REGIÃO ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO, NÚMERO, CARGO EM COMISSÃO, COORDENADOR, LOTAÇÃO, (SEPLAN- MG).
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
LEI 11728 1995 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE TURNO ÚNICO - PLENÁRIO
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PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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ERRATA (4)
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ERRATA (1)
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ERRATA (2)
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ERRATA (3)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
30/10/1995
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11962 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/10/1995.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11962 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/10/1995.
09/10/1995
REMESSA DO OFÍCIO 2230/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12774 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLEIA
REMESSA DO OFÍCIO 2230/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12774 PARA SANÇÃO.
04/10/1995
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
27/09/1995
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/10/1995, PÁG 6 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 7/10/1995, ALTERANDO O TEXTO DO PROJETO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 12/10/1995, ALTERANDO O ANEXO DO PROJETO.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/10/1995, PÁG 6 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 7/10/1995, ALTERANDO O TEXTO DO PROJETO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 12/10/1995, ALTERANDO O ANEXO DO PROJETO.
26/09/1995
APROVADO EM TURNO ÚNICO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 41, 100, 110 E 111. FICARAM PREJUDICADAS AS EMENDAS 15, 25 A 30, 32, 33, 39, 44, 56 A 62, 67, 70, 73, 79, 87, 90, 96, 102, 104 A 106 E 109. FORAM REJEITADAS AS EMENDAS 13, 14, 16 A 24, 31, 34 A 38, 40, 42, 43, 45 A 55, 63 A 66, 68, 69, 71, 72, 74 A 78, 80 A 86, 91 A 95, 97, 98, 99, 101, 103, 107 E 108. RECEBIDO NA RED EM 27/9/1995.
PLENÁRIO
APROVADO EM TURNO ÚNICO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 41, 100, 110 E 111. FICARAM PREJUDICADAS AS EMENDAS 15, 25 A 30, 32, 33, 39, 44, 56 A 62, 67, 70, 73, 79, 87, 90, 96, 102, 104 A 106 E 109. FORAM REJEITADAS AS EMENDAS 13, 14, 16 A 24, 31, 34 A 38, 40, 42, 43, 45 A 55, 63 A 66, 68, 69, 71, 72, 74 A 78, 80 A 86, 91 A 95, 97, 98, 99, 101, 103, 107 E 108. RECEBIDO NA RED EM 27/9/1995.
26/09/1995
APROVADO EM TURNO ÚNICO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 41, 100, 110 E 111. PREJUDICADAS AS EMENDAS 15, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 39, 44, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 67, 70, 73, 79, 87, 90, 96, 102, 104, 105, 106 E 109. REJEITADAS AS EMENDAS 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 31, 34, 35, 36, 38, 40, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 63, 64, 65, 66, 68, 69, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 88, 89, 91, 92, 93, 94, 95, 97, 98, 99, 103, 107 E 108. AGUARDANDO VOTAÇÃO AS SEGUINTES EMENDAS, PARA AS QUAIS FOI SOLICITADO DESTAQUE: EMENDAS 22, 23, 37 E 101.
PLENÁRIO
APROVADO EM TURNO ÚNICO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 41, 100, 110 E 111. PREJUDICADAS AS EMENDAS 15, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 39, 44, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 67, 70, 73, 79, 87, 90, 96, 102, 104, 105, 106 E 109. REJEITADAS AS EMENDAS 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 31, 34, 35, 36, 38, 40, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 63, 64, 65, 66, 68, 69, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 88, 89, 91, 92, 93, 94, 95, 97, 98, 99, 103, 107 E 108. AGUARDANDO VOTAÇÃO AS SEGUINTES EMENDAS, PARA AS QUAIS FOI SOLICITADO DESTAQUE: EMENDAS 22, 23, 37 E 101.
19/09/1995
APROVADO EM TURNO ÚNICO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS: 100, 110 E 111. PREJUDICADAS AS EMENDAS: 15, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 39, 44, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 67, 70, 73, 79, 85, 87, 90, 96, 102, 104, 105, 106 E 109. REJEITADAS AS EMENDAS: 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 31, 35, 36, 37, 38, 40, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 63, 64, 65, 66, 69, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 80, 81, 83, 84, 86, 88, 89, 91, 92, 93, 95, 97, 103 E 108. CONTINUA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO O DESTAQUE DAS EMENDAS: 13, 22, 23, 34, 41, 68, 82, 94, 98, 99, 101 E 107.
PLENÁRIO
APROVADO EM TURNO ÚNICO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS: 100, 110 E 111. PREJUDICADAS AS EMENDAS: 15, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 39, 44, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 67, 70, 73, 79, 85, 87, 90, 96, 102, 104, 105, 106 E 109. REJEITADAS AS EMENDAS: 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 31, 35, 36, 37, 38, 40, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 63, 64, 65, 66, 69, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 80, 81, 83, 84, 86, 88, 89, 91, 92, 93, 95, 97, 103 E 108. CONTINUA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO O DESTAQUE DAS EMENDAS: 13, 22, 23, 34, 41, 68, 82, 94, 98, 99, 101 E 107.
19/09/1995
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 100, 110 E 111, FICANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS 15, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 39, 44, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 67, 70, 73, 79, 87, 90, 96, 102, 105, 106 E 109; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 31, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 63, 64, 65, 66, 68, 69, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 88, 89, 91, 92, 93, 94, 95, 97, 98, 99, 101, 103, 104, 107 E 108. PUBLICADO NO DL EM 27/9/1995, PÁG 9 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 30/9/1995, RETIFICANDO A EMENDA 110. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 4/10/1995, ALTERANDO O TEXTO DA EMENDA 110.
PLENÁRIO
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 100, 110 E 111, FICANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS 15, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 39, 44, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 67, 70, 73, 79, 87, 90, 96, 102, 105, 106 E 109; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 31, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 63, 64, 65, 66, 68, 69, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 88, 89, 91, 92, 93, 94, 95, 97, 98, 99, 101, 103, 104, 107 E 108. PUBLICADO NO DL EM 27/9/1995, PÁG 9 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 30/9/1995, RETIFICANDO A EMENDA 110. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 4/10/1995, ALTERANDO O TEXTO DA EMENDA 110.
14/09/1995
PROJETO TRAMITANDO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. IVAIR NOGUEIRA - EMENDA 107, DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDAS 108 E 109. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 19/9/1995. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS DE 13 A 109. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
PLENÁRIO
PROJETO TRAMITANDO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. IVAIR NOGUEIRA - EMENDA 107, DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDAS 108 E 109. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 19/9/1995. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS DE 13 A 109. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
14/09/1995
DEVOLVIDO AO PLENÁRIO PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA. (O PROJETO SE ENCONTRA NA FAIXA CONSTITUCIONAL).
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DEVOLVIDO AO PLENÁRIO PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA. (O PROJETO SE ENCONTRA NA FAIXA CONSTITUCIONAL).
13/09/1995
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. JORGE HANNAS - EMENDA 13; DEP. OLINTO GODINHO - EMENDAS 14 E 45; DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDAS 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 46, 54 E 74; DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDAS 32, 33, 34, 35, 36, 44, 79, 80, 81, 82, 92, 93, 94, 95, 96 E 97; DEP. PAULO PIAU - EMENDAS 37 E 38; DEP. CARLOS PIMENTA - EMENDAS 39, 40, 41, 42, 43 E 49; DEP. IBRAHIM JACOB - EMENDA 47; DEP. CLEUBER CARNEIRO - EMENDA 48; DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA - EMENDAS 50, 88, 89 E 90; DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA - EMENDA 51; DEP. MARCO RÉGIS - EMENDA 52; DEP. LUIZ ANTÔNIO ZANTO - EMENDA 53; DEP. ROMEU QUEIROZ - EMENDAS 55 E 87; DEP. ANTÔNIO ANDRADE - EMENDAS 56 E 57; DEP. WANDERLEY ÁVILA - EMENDAS 58 E 63; DEP. FRANCISCO RAMALHO - EMENDAS 59, 60 E 104; DEP. CARLOS MURTA - EMENDAS 61 E 62; DEP. GIL PEREIRA - EMENDAS 64, 65 E 66; DEP. BILAC PINTO - EMENDAS 67, 68 E 103; DEP. ALBERTO PINTO COELHO - EMENDAS 69, 70 E 85; DEP. MAURI TORRES - EMENDAS 71, 105 E 106; DEP. ALMIR CARDOSO - EMENDA 72; DEP. PÉRICLES FERREIRA - EMENDA 73; DEP. GILMAR MACHADO - EMENDAS 75, 76, 77, 98, 99, 100, 101 E 102; DEP. ARNALDO PENNA - EMENDA 78; DEP. HELY TARQÜÍNIO - EMENDAS 83 E 84; DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDAS 86 E 91. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 19/9/1995. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. JORGE HANNAS - EMENDA 13; DEP. OLINTO GODINHO - EMENDAS 14 E 45; DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDAS 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 46, 54 E 74; DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDAS 32, 33, 34, 35, 36, 44, 79, 80, 81, 82, 92, 93, 94, 95, 96 E 97; DEP. PAULO PIAU - EMENDAS 37 E 38; DEP. CARLOS PIMENTA - EMENDAS 39, 40, 41, 42, 43 E 49; DEP. IBRAHIM JACOB - EMENDA 47; DEP. CLEUBER CARNEIRO - EMENDA 48; DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA - EMENDAS 50, 88, 89 E 90; DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA - EMENDA 51; DEP. MARCO RÉGIS - EMENDA 52; DEP. LUIZ ANTÔNIO ZANTO - EMENDA 53; DEP. ROMEU QUEIROZ - EMENDAS 55 E 87; DEP. ANTÔNIO ANDRADE - EMENDAS 56 E 57; DEP. WANDERLEY ÁVILA - EMENDAS 58 E 63; DEP. FRANCISCO RAMALHO - EMENDAS 59, 60 E 104; DEP. CARLOS MURTA - EMENDAS 61 E 62; DEP. GIL PEREIRA - EMENDAS 64, 65 E 66; DEP. BILAC PINTO - EMENDAS 67, 68 E 103; DEP. ALBERTO PINTO COELHO - EMENDAS 69, 70 E 85; DEP. MAURI TORRES - EMENDAS 71, 105 E 106; DEP. ALMIR CARDOSO - EMENDA 72; DEP. PÉRICLES FERREIRA - EMENDA 73; DEP. GILMAR MACHADO - EMENDAS 75, 76, 77, 98, 99, 100, 101 E 102; DEP. ARNALDO PENNA - EMENDA 78; DEP. HELY TARQÜÍNIO - EMENDAS 83 E 84; DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDAS 86 E 91. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 19/9/1995. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS.
12/09/1995
CJU APU AMR FFO PRIMEIRO TURNO. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES PROPOSTAS DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO 1: DEP. MIGUEL MARTINI - PROPOSTA DE EMENDA 1; DEP. GLYCON TERRA PINTO - PROPOSTA DE EMENDA 2; DEP. BILAC PINTO - PROPOSTA DE EMENDA 3; DEP. ROMEU QUEIROZ - PROPOSTA DE EMENDA 4; DEP. GILMAR MACHADO - PROPOSTAS DE EMENDA 5, 6, 7 E 8; DEP. MARCOS HELÊNIO - PROPOSTA DE EMENDA 9; DEP. TONINHO ZEITUNE - PROPOSTA DE EMENDA 10. APROVADAS: 1, 2, 4 E 10 (INCORPORADAS AO TEXTO DO SUBSTITUTIVO). REJEITADAS: 3, 5, 6, 7, 8 E 9. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, FICANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/1995, PÁG 4 COL 1.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU AMR FFO PRIMEIRO TURNO. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES PROPOSTAS DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO 1: DEP. MIGUEL MARTINI - PROPOSTA DE EMENDA 1; DEP. GLYCON TERRA PINTO - PROPOSTA DE EMENDA 2; DEP. BILAC PINTO - PROPOSTA DE EMENDA 3; DEP. ROMEU QUEIROZ - PROPOSTA DE EMENDA 4; DEP. GILMAR MACHADO - PROPOSTAS DE EMENDA 5, 6, 7 E 8; DEP. MARCOS HELÊNIO - PROPOSTA DE EMENDA 9; DEP. TONINHO ZEITUNE - PROPOSTA DE EMENDA 10. APROVADAS: 1, 2, 4 E 10 (INCORPORADAS AO TEXTO DO SUBSTITUTIVO). REJEITADAS: 3, 5, 6, 7, 8 E 9. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, FICANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/1995, PÁG 4 COL 1.
06/09/1995
CJU APU AMR FFO PRIMEIRO TURNO. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. GILMAR MACHADO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU AMR FFO PRIMEIRO TURNO. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. GILMAR MACHADO.
29/08/1995
CJU APU AMR FFO PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 2 A 8 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES PROPOSTAS DE EMENDA: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO - PROPOSTA DE EMENDA. APROVADA. DEP. PAULO PIAU - PROPOSTA DE EMENDA. REJEITADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 2 A 10 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/1995, PÁG 3 COL 3. AMR - RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 2 A 12 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/1995, PÁG 4 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU AMR FFO PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 2 A 8 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES PROPOSTAS DE EMENDA: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO - PROPOSTA DE EMENDA. APROVADA. DEP. PAULO PIAU - PROPOSTA DE EMENDA. REJEITADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 2 A 10 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/1995, PÁG 3 COL 3. AMR - RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 2 A 12 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/1995, PÁG 4 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
22/08/1995
CJU APU AMR FFO. PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A SEGUINTE PROPOSTA DE EMENDA: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO - PROPOSTA DE EMENDA 1. APROVADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/1995, PÁG 3 COL 2. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR. AMR - RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU AMR FFO. PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A SEGUINTE PROPOSTA DE EMENDA: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO - PROPOSTA DE EMENDA 1. APROVADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/1995, PÁG 3 COL 2. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR. AMR - RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ.
02/08/1995
REQUERIMENTO DO DEP. IVAIR NOGUEIRA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/8/1995.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. IVAIR NOGUEIRA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/8/1995.
10/07/1995
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ.
03/07/1995
PUB PÁG 40 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, APU E FFO EM 5/7/1995.
PLENÁRIO
PUB PÁG 40 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, APU E FFO EM 5/7/1995.