PL PROJETO DE LEI 16/1995
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS
PROFISSIONALIZANTES PREVISTOS NO ART. 224, IV, DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO.
(CENTROS PROFISSIONALIZANTES PARA ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA E AO ACIDENTADO NO TRABALHO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 11944 1995 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO JOÃO BATISTA DE OLIVEIRAPSB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 11944 1995 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/02/1995
Proposição de Lei PRL 12758 1995
Resumo CRITÉRIOS, IMPLANTAÇÃO, CENTRO, PROFISSÃO, TREINAMENTO, HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, DEFICIENTE FÍSICO, ACIDENTADO, ACIDENTE DO TRABALHO, COMPETÊNCIA, DELEGACIA REGIONAL DE ENSINO. ENCAMINHAMENTO, FORMANDO, MERCADO DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DEFICIENTE FÍSICO, ACIDENTADO, ACIDENTE DO TRABALHO, ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA. EMENDA 1: CRIAÇÃO, CENTRO, PROFISSÃO, TREINAMENTO, HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, DEFICIENTE FÍSICO, ACIDENTADO, ACIDENTE DO TRABALHO, REFERÊNCIA, DEMANDA, REGIÃO, LOCALIDADE. EMENDA 2: COMPETÊNCIA, CENTRO, PROFISSÃO, DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA, ESTÁGIO, REMUNERAÇÃO, TREINAMENTO, DEFICIENTE FÍSICO, ACIDENTADO, ACIDENTE DO TRABALHO, ACOMPANHAMENTO, INSERÇÃO, FORMANDO, MERCADO DE TRABALHO. EMENDA 3: SUPRESSÃO, ARTIGO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DEFICIENTE FÍSICO, ACIDENTADO, ACIDENTE DO TRABALHO, ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA. EMENDA 4: COMPETÊNCIA, (SINE), ENCAMINHAMENTO, FORMANDO, MERCADO DE TRABALHO.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/02/1995
Proposição de Lei PRL 12758 1995
Resumo CRITÉRIOS, IMPLANTAÇÃO, CENTRO, PROFISSÃO, TREINAMENTO, HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, DEFICIENTE FÍSICO, ACIDENTADO, ACIDENTE DO TRABALHO, COMPETÊNCIA, DELEGACIA REGIONAL DE ENSINO. ENCAMINHAMENTO, FORMANDO, MERCADO DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DEFICIENTE FÍSICO, ACIDENTADO, ACIDENTE DO TRABALHO, ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA. EMENDA 1: CRIAÇÃO, CENTRO, PROFISSÃO, TREINAMENTO, HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, DEFICIENTE FÍSICO, ACIDENTADO, ACIDENTE DO TRABALHO, REFERÊNCIA, DEMANDA, REGIÃO, LOCALIDADE. EMENDA 2: COMPETÊNCIA, CENTRO, PROFISSÃO, DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA, ESTÁGIO, REMUNERAÇÃO, TREINAMENTO, DEFICIENTE FÍSICO, ACIDENTADO, ACIDENTE DO TRABALHO, ACOMPANHAMENTO, INSERÇÃO, FORMANDO, MERCADO DE TRABALHO. EMENDA 3: SUPRESSÃO, ARTIGO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DEFICIENTE FÍSICO, ACIDENTADO, ACIDENTE DO TRABALHO, ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA. EMENDA 4: COMPETÊNCIA, (SINE), ENCAMINHAMENTO, FORMANDO, MERCADO DE TRABALHO.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER
Tramitação
19/10/1995
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11944 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/10/1995.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11944 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/10/1995.
28/09/1995
REMESSA DO OFÍCIO 2171/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12758 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 2171/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12758 PARA SANÇÃO.
21/09/1995
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
21/09/1995
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA BARROS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/9/1995, PÁG 7 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA BARROS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/9/1995, PÁG 7 COL 2.
13/09/1995
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/9/1995.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/9/1995.
31/08/1995
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/9/1995, PÁG 5 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/9/1995, PÁG 5 COL 4.
16/08/1995
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
10/08/1995
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 11/8/1995.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 11/8/1995.
03/08/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/8/1995, PÁG 41 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/8/1995, PÁG 41 COL 2.
27/06/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
22/06/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/6/1995, PÁG 29 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 23/6/1995.
COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/6/1995, PÁG 29 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 23/6/1995.
25/04/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDERSON ADAUTO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/6/1995, PÁG 29 COL 3. RECEBIDO NA SAS EM 2/5/1995.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, TURISMO E LAZER
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDERSON ADAUTO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/6/1995, PÁG 29 COL 3. RECEBIDO NA SAS EM 2/5/1995.
04/04/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/1995, PÁG 43 COL 2. RECEBIDO NA ECD EM 5/4/1995.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/1995, PÁG 43 COL 2. RECEBIDO NA ECD EM 5/4/1995.
07/03/1995
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/3/1995.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/3/1995.
03/03/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES.
21/02/1995
PUB PÁG 46 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/2/1995.
PLENÁRIO
PUB PÁG 46 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/2/1995.