PL PROJETO DE LEI 11/1995
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NOS QUADROS DAS SECRETARIAS DOS
TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
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LEI 11865 1995 - LEI ORDINÁRIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 11865 1995 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/1995
Origem
OTJ 2 de 1995
Proposição de Lei PRL 12678 1995
Observação FÓRUM MENDES PIMENTEL.
Resumo CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, ASSISTENTE ESPECIALIZADO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR JUDICIÁRIO, ASSISTENTE ESPECIALIZADO, COORDENADOR DE ÁREA, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). EMENDA 1: REVOGAÇÃO, DISPOSIÇÃO. EMENDA 2: CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, ASSISTENTE ESPECIALIZADO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). EMENDA 3: MUNICÍPIO, CASA GRANDE, COMARCA DE ENTRE-RIOS DE MINAS, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE. EMENDA 4: MUNICÍPIO, URUCUIA, COMARCA DE ARINOS, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE SÃO FRANCISCO. EMENDA 5: COMARCA, AREADO, ACRÉSCIMO, MUNICÍPIO, ALTEROSA. COMARCA, CABO VERDE, ACRÉSCIMO, MUNICÍPIO, DIVISA NOVA. EMENDA 6: COMARCA, SANTA MARIA DO SUAÇUÍ, ACRÉSCIMO, MUNICÍPIO, SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO. EMENDA 7: CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PROCESSAMENTO BANCÁRIO DE MINAS GERAIS LTDA, EX SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, EFEITO, ESTABILIDADE, ABSORÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. EMENDA 8: CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PORTEIRO, ZELADOR, FÓRUM, CONCURSO PÚBLICO. EMENDA 9: COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAIS, CONVERSÃO, ESPÉCIE, FÉRIAS, MAGISTRADO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 7: CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PROCESSAMENTO BANCÁRIO DE MINAS GERAIS LTDA, EX SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), EFEITO, ESTABILIDADE, ABSORÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 8: CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, PORTEIRO, ZELADOR, FÓRUM, COMARCA DE BARBACENA.
Legislação citada LCP 32 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 38 1995 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 9730 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9749 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10470 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11098 1993 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/1995
Origem
OTJ 2 de 1995
Proposição de Lei PRL 12678 1995
Observação FÓRUM MENDES PIMENTEL.
Resumo CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, ASSISTENTE ESPECIALIZADO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR JUDICIÁRIO, ASSISTENTE ESPECIALIZADO, COORDENADOR DE ÁREA, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). EMENDA 1: REVOGAÇÃO, DISPOSIÇÃO. EMENDA 2: CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, ASSISTENTE ESPECIALIZADO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). EMENDA 3: MUNICÍPIO, CASA GRANDE, COMARCA DE ENTRE-RIOS DE MINAS, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE. EMENDA 4: MUNICÍPIO, URUCUIA, COMARCA DE ARINOS, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE SÃO FRANCISCO. EMENDA 5: COMARCA, AREADO, ACRÉSCIMO, MUNICÍPIO, ALTEROSA. COMARCA, CABO VERDE, ACRÉSCIMO, MUNICÍPIO, DIVISA NOVA. EMENDA 6: COMARCA, SANTA MARIA DO SUAÇUÍ, ACRÉSCIMO, MUNICÍPIO, SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO. EMENDA 7: CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PROCESSAMENTO BANCÁRIO DE MINAS GERAIS LTDA, EX SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, EFEITO, ESTABILIDADE, ABSORÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. EMENDA 8: CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PORTEIRO, ZELADOR, FÓRUM, CONCURSO PÚBLICO. EMENDA 9: COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAIS, CONVERSÃO, ESPÉCIE, FÉRIAS, MAGISTRADO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 7: CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PROCESSAMENTO BANCÁRIO DE MINAS GERAIS LTDA, EX SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), EFEITO, ESTABILIDADE, ABSORÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 8: CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, PORTEIRO, ZELADOR, FÓRUM, COMARCA DE BARBACENA.
Legislação citada LCP 32 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 38 1995 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 9730 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9749 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10470 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11098 1993 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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ERRATA (1)
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
28/07/1995
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 11865 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/7/1995. VETADO O ART. 4. MENSAGEM 27 1995 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 4/8/1995. PLENÁRIO, EM 31/8/1995. VETO MANTIDO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 11865 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/7/1995. VETADO O ART. 4. MENSAGEM 27 1995 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 4/8/1995. PLENÁRIO, EM 31/8/1995. VETO MANTIDO.
11/07/1995
REMESSA DO OFÍCIO 1402/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12678 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1402/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12678 PARA SANÇÃO.
06/07/1995
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
06/07/1995
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/1995, PÁG 41 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/1995, PÁG 41 COL 3.
04/07/1995
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
29/06/1995
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/1995, PÁG 47 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/1995, PÁG 47 COL 1.
27/06/1995
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE.
22/06/1995
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 7 E 8, NA FORMA DA SUBEMENDA 1; REJEITADAS AS EMENDAS 4, 5, 6 E 9. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 23/6/1995.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 7 E 8, NA FORMA DA SUBEMENDA 1; REJEITADAS AS EMENDAS 4, 5, 6 E 9. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 23/6/1995.
10/05/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 5, 6 E 9 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 7 E 8, NA FORMA DE SUBEMENDAS. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/5/1995, PÁG 46 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 16/5/1995, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 5, 6 E 9 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 7 E 8, NA FORMA DE SUBEMENDAS. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/5/1995, PÁG 46 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 16/5/1995, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER.
02/05/1995
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PLENÁRIO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA - EMENDA 5; DEP. OLINTO GODINHO - EMENDA 6; DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDAS 7 E 8; DEP. ARNALDO PENNA - EMENDA 9. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 4/5/1995. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 2/5/1995.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PLENÁRIO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA - EMENDA 5; DEP. OLINTO GODINHO - EMENDA 6; DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDAS 7 E 8; DEP. ARNALDO PENNA - EMENDA 9. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 4/5/1995. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 2/5/1995.
25/04/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 3 E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/4/1995, PÁG 35 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 3 E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/4/1995, PÁG 35 COL 3.
20/04/1995
REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/4/1995.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/4/1995.
12/04/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. DURANTE A DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ARNALDO PENNA - EMENDAS 3 E 4. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/1995, PÁG 35 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 19/4/1995.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. DURANTE A DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ARNALDO PENNA - EMENDAS 3 E 4. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/1995, PÁG 35 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 19/4/1995.
05/04/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA AO DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA AO DEP. DURVAL ÂNGELO.
28/03/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/3/1995, PÁG 41 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 28/3/1995.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/3/1995, PÁG 41 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 28/3/1995.
03/03/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO.
20/02/1995
PUB PÁG 22 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/2/1995.
PLENÁRIO
PUB PÁG 22 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/2/1995.