PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 10/1995
ACRESCENTA ALÍNEA AO INCISO XXIII DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(APROVAÇÃO PELA ALMG DOS CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA DE ENTIDADE PÚBLICA
INDIRETA E DIRETORIA DE BANCO ESTADUAL).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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EMC 26 1997 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO MIGUEL MARTINIPSDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 26 1997 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/08/1995
Observação SISTEMA FINANCEIRO ESTADUAL.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMPETÊNCIA, (ALMG), APROVAÇÃO, VOTO SECRETO, PRESIDENTE, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DIRETOR, BANCO ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (ALMG), APROVAÇÃO, ESCOLHA, CONSELHEIRO, (TCMG), INDICAÇÃO, GOVERNADOR, EXCLUSÃO, AUDITOR.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/08/1995
Observação SISTEMA FINANCEIRO ESTADUAL.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMPETÊNCIA, (ALMG), APROVAÇÃO, VOTO SECRETO, PRESIDENTE, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DIRETOR, BANCO ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (ALMG), APROVAÇÃO, ESCOLHA, CONSELHEIRO, (TCMG), INDICAÇÃO, GOVERNADOR, EXCLUSÃO, AUDITOR.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
Tramitação
09/07/1997
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 26 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 10/7/1997.
MESA DA ASSEMBLÉIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 26 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 10/7/1997.
03/07/1997
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
03/07/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. WILSON PIRES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/1997, PÁG 71 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. WILSON PIRES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/1997, PÁG 71 COL 3.
02/07/1997
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
11/06/1997
REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/6/1997, PÁG 12 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/6/1997, PÁG 12 COL 2.
03/04/1997
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/4/1997, PÁG 22 COL 2.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/4/1997, PÁG 22 COL 2.
19/03/1997
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARA: EFETIVO: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA.
PLENÁRIO
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARA: EFETIVO: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA.
19/03/1997
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. CLEUBER CARNEIRO. PARA: SUPLENTE: DEP. RÊMOLO ALOISE.
PLENÁRIO
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. CLEUBER CARNEIRO. PARA: SUPLENTE: DEP. RÊMOLO ALOISE.
11/03/1997
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. CARLOS MURTA. PARA: EFETIVO: DEP. GIL PEREIRA.
PLENÁRIO
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. CARLOS MURTA. PARA: EFETIVO: DEP. GIL PEREIRA.
11/03/1997
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. MARCELO GONÇALVES. PARA: EFETIVO: DEP. JOSÉ BRAGA.
PLENÁRIO
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. MARCELO GONÇALVES. PARA: EFETIVO: DEP. JOSÉ BRAGA.
11/03/1997
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. DILZON MELO. PARA: EFETIVO: DEP. AMBRÓSIO PINTO.
PLENÁRIO
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. DILZON MELO. PARA: EFETIVO: DEP. AMBRÓSIO PINTO.
11/03/1997
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. IVO JOSÉ. PARA: SUPLENTE: DEP. GILMAR MACHADO.
PLENÁRIO
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. IVO JOSÉ. PARA: SUPLENTE: DEP. GILMAR MACHADO.
11/03/1997
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. MARCELO CECÉ PARA: SUPLENTE: DEP. PAULO SCHETTINO
PLENÁRIO
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. MARCELO CECÉ PARA: SUPLENTE: DEP. PAULO SCHETTINO
04/03/1997
ESGOTADO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA PARECER, NO PRAZO DE DEZ DIAS. RECEBIDA NA ESP EM 4/3/1997.
PLENÁRIO
ESGOTADO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA PARECER, NO PRAZO DE DEZ DIAS. RECEBIDA NA ESP EM 4/3/1997.
26/02/1997
APROVADA A PROPOSTA EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.
PLENÁRIO
APROVADA A PROPOSTA EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.
07/12/1995
REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO EM 12/12/1995. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/12/1995.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO EM 12/12/1995. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/12/1995.
13/09/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE HANNAS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/9/1995, PÁG 6 COL 1.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE HANNAS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/9/1995, PÁG 6 COL 1.
29/08/1995
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. HELY TARQÜÍNIO. VICE-PRESIDENTE: DEP. AILTON VILELA. RELATOR: DEP. JORGE HANNAS.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. HELY TARQÜÍNIO. VICE-PRESIDENTE: DEP. AILTON VILELA. RELATOR: DEP. JORGE HANNAS.
21/08/1995
ESGOTADO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA PARECER, NO PRAZO DE DEZ DIAS. RECEBIDA NA ESP EM 21/8/1995.
PLENÁRIO
ESGOTADO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA PARECER, NO PRAZO DE DEZ DIAS. RECEBIDA NA ESP EM 21/8/1995.
17/08/1995
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVOS: DEP. HELY TARQÜÍNIO, DEP. MIGUEL MARTINI, DEP. AJALMAR SILVA, DEP. AILTON VILELA. SUPLENTES: DEP. KEMIL KUMAIRA, DEP. ARNALDO PENNA, DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO, DEP. JOSÉ BONIFÁCIO. PELO PMDB: EFETIVOS: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO, DEP. TONINHO ZEITUNE. SUPLENTES: DEP. ANDERSON ADAUTO, DEP. JOSÉ HENRIQUE. PELO PP: EFETIVOS: DEP. CARLOS MURTA, DEP. ALBERTO PINTO COELHO. SUPLENTES: DEP. GLYCON TERRA PINTO, DEP. ANTÔNIO GENARO. PELO PFL: EFETIVOS: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS, DEP. SEBASTIÃO COSTA. SUPLENTES: DEP. CLEUBER CARNEIRO, DEP. JORGE HANNAS. PELO PT: EFETIVOS: DEP. MARCOS HELÊNIO, DEP. DURVAL ÂNGELO. SUPLENTES: DEP. IVO JOSÉ, DEP. GERALDO NASCIMENTO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. MARCELO GONÇALVES. SUPLENTE: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. PELO PL: EFETIVO: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. SUPLENTE: DEP. OLINTO GODINHO. PELO PTB: EFETIVO: DEP. DILZON MELO. SUPLENTE: DEP. MARCELO CECÉ.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVOS: DEP. HELY TARQÜÍNIO, DEP. MIGUEL MARTINI, DEP. AJALMAR SILVA, DEP. AILTON VILELA. SUPLENTES: DEP. KEMIL KUMAIRA, DEP. ARNALDO PENNA, DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO, DEP. JOSÉ BONIFÁCIO. PELO PMDB: EFETIVOS: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO, DEP. TONINHO ZEITUNE. SUPLENTES: DEP. ANDERSON ADAUTO, DEP. JOSÉ HENRIQUE. PELO PP: EFETIVOS: DEP. CARLOS MURTA, DEP. ALBERTO PINTO COELHO. SUPLENTES: DEP. GLYCON TERRA PINTO, DEP. ANTÔNIO GENARO. PELO PFL: EFETIVOS: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS, DEP. SEBASTIÃO COSTA. SUPLENTES: DEP. CLEUBER CARNEIRO, DEP. JORGE HANNAS. PELO PT: EFETIVOS: DEP. MARCOS HELÊNIO, DEP. DURVAL ÂNGELO. SUPLENTES: DEP. IVO JOSÉ, DEP. GERALDO NASCIMENTO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. MARCELO GONÇALVES. SUPLENTE: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. PELO PL: EFETIVO: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. SUPLENTE: DEP. OLINTO GODINHO. PELO PTB: EFETIVO: DEP. DILZON MELO. SUPLENTE: DEP. MARCELO CECÉ.
09/08/1995
PUB PÁG 29 COL 2. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.
PLENÁRIO
PUB PÁG 29 COL 2. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.