PL PROJETO DE LEI 1919/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR CLÁUSULAS DECORRENTES DE LEI E
CONSTANTES DE ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 11476 1994 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 11476 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/1994
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 22/04/1994
Origem
MSG 451 de 1994
Proposição de Lei PRL 12262 1994
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CANCELAMENTO, CLÁUSULA, ESCRITURA, DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, TRÊS PONTAS, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL. SUPRESSÃO, CLÁUSULA, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CONSTRUÇÃO, AEROPORTO. SUPRESSÃO, CLÁUSULA, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, FUNCIONAMENTO, AEROPORTO, EXIGÊNCIA, HOMOLOGAÇÃO, MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA (MAER). SUPRESSÃO, CLÁUSULA, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REVERSÃO, IMÓVEL, EXECUTIVO, DESCUMPRIMENTO, DESTINAÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, REVERSÃO, IMÓVEL, EXECUTIVO, DESCUMPRIMENTO, INSTALAÇÃO, PARQUE INDUSTRIAL. SUBSTITUTIVO 1: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, RATIFICAÇÃO, RETIFICAÇÃO, DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, TRÊS PONTAS, DESTINAÇÃO, INSTALAÇÃO, PARQUE ESTADUAL. FIXAÇÃO, PRAZO, REVERSÃO, IMÓVEL, EXECUTIVO, AVERBAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA.
Legislação citada LEI 9674 1988 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/1994
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 22/04/1994
Origem
MSG 451 de 1994
Proposição de Lei PRL 12262 1994
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CANCELAMENTO, CLÁUSULA, ESCRITURA, DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, TRÊS PONTAS, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL. SUPRESSÃO, CLÁUSULA, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CONSTRUÇÃO, AEROPORTO. SUPRESSÃO, CLÁUSULA, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, FUNCIONAMENTO, AEROPORTO, EXIGÊNCIA, HOMOLOGAÇÃO, MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA (MAER). SUPRESSÃO, CLÁUSULA, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REVERSÃO, IMÓVEL, EXECUTIVO, DESCUMPRIMENTO, DESTINAÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, REVERSÃO, IMÓVEL, EXECUTIVO, DESCUMPRIMENTO, INSTALAÇÃO, PARQUE INDUSTRIAL. SUBSTITUTIVO 1: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, RATIFICAÇÃO, RETIFICAÇÃO, DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, TRÊS PONTAS, DESTINAÇÃO, INSTALAÇÃO, PARQUE ESTADUAL. FIXAÇÃO, PRAZO, REVERSÃO, IMÓVEL, EXECUTIVO, AVERBAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA.
Legislação citada LEI 9674 1988 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
Tramitação
26/05/1994
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11476 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/5/1994.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11476 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/5/1994.
17/05/1994
REMESSA DO OFÍCIO 915/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12262 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLEIA
REMESSA DO OFÍCIO 915/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12262 PARA SANÇÃO.
11/05/1994
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
11/05/1994
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. FRANCISCO RAMALHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/5/1994, PÁG 35 COL 1.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. FRANCISCO RAMALHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/5/1994, PÁG 35 COL 1.
20/04/1994
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/4/1994.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/4/1994.
20/04/1994
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/5/1994, PÁG 34 COL 2.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/5/1994, PÁG 34 COL 2.
14/04/1994
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO.
13/04/1994
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 13/4/1994.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 13/4/1994.
12/04/1994
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
05/04/1994
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/1994, PÁG 35 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/1994, PÁG 35 COL 2.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/1994, PÁG 35 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/1994, PÁG 35 COL 2.
05/04/1994
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL.
04/03/1994
PUB PÁG 33 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU E FFO EM 8/3/1994.
PLENÁRIO
PUB PÁG 33 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU E FFO EM 8/3/1994.