PL PROJETO DE LEI 1845/1993
CRIA O FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 11402 1994 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 11402 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/12/1993
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 30/03/1994
Origem
MSG 416 de 1993
Proposição de Lei PRL 12187 1994
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Resumo NORMAS, CRIAÇÃO, LIBERAÇÃO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, OBJETIVO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, SISTEMA PENITENCIÁRIO. DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, COMPOSIÇÃO, RECURSOS, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. PRAZO INDETERMINADO, DURAÇÃO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, GESTOR, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, AGENTE FINANCEIRO, (BEMGE). LIBERAÇÃO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, APRESENTAÇÃO, PROJETO, SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA PENITENCIÁRIO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SUPERVISÃO, GESTOR, AGENTE FINANCEIRO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. CRITÉRIOS, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, DISPOSIÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, (TCMG). DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, OBJETIVO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, ORIGEM, RECURSOS, GESTOR, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), AGENTE FINANCEIRO, (BEMGE), PRAZO, DURAÇÃO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. NORMAS, LIBERAÇÃO, RECURSOS. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. CRITÉRIOS, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, REGULAMENTAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL. EMENDA 1: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, (ALMG).
Legislação citada LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 7210 1984 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/12/1993
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 30/03/1994
Origem
MSG 416 de 1993
Proposição de Lei PRL 12187 1994
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Resumo NORMAS, CRIAÇÃO, LIBERAÇÃO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, OBJETIVO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, SISTEMA PENITENCIÁRIO. DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, COMPOSIÇÃO, RECURSOS, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. PRAZO INDETERMINADO, DURAÇÃO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, GESTOR, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, AGENTE FINANCEIRO, (BEMGE). LIBERAÇÃO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, APRESENTAÇÃO, PROJETO, SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA PENITENCIÁRIO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SUPERVISÃO, GESTOR, AGENTE FINANCEIRO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. CRITÉRIOS, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, DISPOSIÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, (TCMG). DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, OBJETIVO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, ORIGEM, RECURSOS, GESTOR, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), AGENTE FINANCEIRO, (BEMGE), PRAZO, DURAÇÃO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. NORMAS, LIBERAÇÃO, RECURSOS. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. CRITÉRIOS, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, REGULAMENTAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL. EMENDA 1: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, (ALMG).
Legislação citada LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 7210 1984 - LEI FEDERAL
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
Tramitação
14/01/1994
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11402 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/1/1994.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11402 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/1/1994.
06/01/1994
REMESSA DO OFÍCIO 6/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12187 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 6/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12187 PARA SANÇÃO.
23/12/1993
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
23/12/1993
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. IBRAHIM JACOB. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/1/1994, PÁG 34 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. IBRAHIM JACOB. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/1/1994, PÁG 34 COL 2.
22/12/1993
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
22/12/1993
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/1/1994, PÁG 34 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/1/1994, PÁG 34 COL 1.
21/12/1993
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
20/12/1993
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/1/1994, PÁG 33 COL 3. APU - RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/1/1994, PÁG 33 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/1/1994, PÁG 33 COL 4.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/1/1994, PÁG 33 COL 3. APU - RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/1/1994, PÁG 33 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/1/1994, PÁG 33 COL 4.
15/12/1993
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. APU - RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. FFO - RELATOR: DEP. RAUL MESSIAS.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. APU - RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. FFO - RELATOR: DEP. RAUL MESSIAS.
10/12/1993
PUB PÁG 32 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, APU E FFO EM 14/12/1993.
PLENÁRIO
PUB PÁG 32 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, APU E FFO EM 14/12/1993.