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PL PROJETO DE LEI 1845/1993

CRIA O FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 11402 1994 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 11402 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/12/1993
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 30/03/1994
Origem Documento MSG 416 de 1993

Proposição de Lei PRL 12187 1994
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Resumo NORMAS, CRIAÇÃO, LIBERAÇÃO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, OBJETIVO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, SISTEMA PENITENCIÁRIO. DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, COMPOSIÇÃO, RECURSOS, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. PRAZO INDETERMINADO, DURAÇÃO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, GESTOR, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, AGENTE FINANCEIRO, (BEMGE). LIBERAÇÃO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, APRESENTAÇÃO, PROJETO, SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA PENITENCIÁRIO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SUPERVISÃO, GESTOR, AGENTE FINANCEIRO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. CRITÉRIOS, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, DISPOSIÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, (TCMG). DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, OBJETIVO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, ORIGEM, RECURSOS, GESTOR, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), AGENTE FINANCEIRO, (BEMGE), PRAZO, DURAÇÃO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. NORMAS, LIBERAÇÃO, RECURSOS. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. CRITÉRIOS, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, REGULAMENTAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL. EMENDA 1: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, (ALMG).
Legislação citada LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 7210 1984 - LEI FEDERAL

Documentos

Tramitação
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1