PL PROJETO DE LEI 1616/1993
CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO JAÍBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 11394 1994 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 11394 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/09/1993
Origem
MSG 386 de 1993
Proposição de Lei PRL 12171 1993
Observação PROJETO MORRO SOLTO - JAÍBA II. PEQUENO IRRIGANTE - MÉDIO IRRIGANTE.
Resumo NORMAS, CRIAÇÃO, RECURSOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, REGIÂO ESTADUAL DO JAÍBA. BENEFICIÁRIO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA, ASSOCIAÇÕES, EMPRESA AGROINDUSTRIAL. REQUISITOS, FINANCIAMENTO, ESPECIFICAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, OBJETIVO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO. COMPETÊNCIA, GESTOR, (SEPLAN-MG), AGENTE FINANCEIRO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, REGIÃO ESTADUAL DO JAÍBA. COMPOSIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, REGIÃO ESTADUAL DO JAÍBA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), (SEPLAN-MG), SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (RURALMINAS), BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG). CRITÉRIOS, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, DISPOSIÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, (TCMG). COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, COMISSÃO, AGENTE FINANCEIRO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCLUSÃO, TAXAS, JUROS. EMENDA 3: ACRÉSCIMO, ARTIGO, NORMAS, LIBERAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO. EMENDA 4: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ESTABELECIMENTO, PRIORIDADE, ATUAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 4: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, EMENDA, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ESTABELECIMENTO, PRIORIDADE, ATUAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ARTIGO, ACRÉSCIMO, PRIORIDADE, BENEFICIÁRIO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO. EMENDA 6: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DISTRITO AGROINDUSTRIAL, REGIÃO ESTADUAL DO JAÍBA, COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 6: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, EMENDA, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO.
Legislação citada LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 4320 1964 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/09/1993
Origem
MSG 386 de 1993
Proposição de Lei PRL 12171 1993
Observação PROJETO MORRO SOLTO - JAÍBA II. PEQUENO IRRIGANTE - MÉDIO IRRIGANTE.
Resumo NORMAS, CRIAÇÃO, RECURSOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, REGIÂO ESTADUAL DO JAÍBA. BENEFICIÁRIO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA, ASSOCIAÇÕES, EMPRESA AGROINDUSTRIAL. REQUISITOS, FINANCIAMENTO, ESPECIFICAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, OBJETIVO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO. COMPETÊNCIA, GESTOR, (SEPLAN-MG), AGENTE FINANCEIRO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, REGIÃO ESTADUAL DO JAÍBA. COMPOSIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, REGIÃO ESTADUAL DO JAÍBA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), (SEPLAN-MG), SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (RURALMINAS), BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG). CRITÉRIOS, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, DISPOSIÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, (TCMG). COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, COMISSÃO, AGENTE FINANCEIRO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCLUSÃO, TAXAS, JUROS. EMENDA 3: ACRÉSCIMO, ARTIGO, NORMAS, LIBERAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO. EMENDA 4: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ESTABELECIMENTO, PRIORIDADE, ATUAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 4: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, EMENDA, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ESTABELECIMENTO, PRIORIDADE, ATUAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ARTIGO, ACRÉSCIMO, PRIORIDADE, BENEFICIÁRIO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO. EMENDA 6: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DISTRITO AGROINDUSTRIAL, REGIÃO ESTADUAL DO JAÍBA, COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 6: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, EMENDA, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO.
Legislação citada LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 4320 1964 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
06/01/1994
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11394 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/1/1994.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11394 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/1/1994.
22/12/1993
REMESSA DO OFÍCIO 2948/1993/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12171 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 2948/1993/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12171 PARA SANÇÃO.
15/12/1993
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
15/12/1993
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/1993, PÁG 40 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/1993, PÁG 40 COL 3.
13/12/1993
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/12/1993.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/12/1993.
09/12/1993
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/1993, PÁG 34 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/1993, PÁG 34 COL 2.
09/12/1993
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2 E COM AS EMENDAS 4 E 6 NA FORMA DE SUBEMENDA 1. REJEITADAS AS EMENDAS 3 E 5. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2 E COM AS EMENDAS 4 E 6 NA FORMA DE SUBEMENDA 1. REJEITADAS AS EMENDAS 3 E 5. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
09/12/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WILSON PIRES. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 4 E 6, NA FORMA DE SUBEMENDA 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 3 E 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/1993, PÁG 34 COL 3.
COMISSÃO AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WILSON PIRES. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 4 E 6, NA FORMA DE SUBEMENDA 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 3 E 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/1993, PÁG 34 COL 3.
08/12/1993
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANTÔNIO FUZATTO - EMENDAS DE 3 A 6. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 13/1/1994. À COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANTÔNIO FUZATTO - EMENDAS DE 3 A 6. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 13/1/1994. À COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS.
07/12/1993
APR FFO PRIMEIRO TURNO. APR - RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/1993, PÁG 34 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/1993, PÁG 34 COL 4.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
APR FFO PRIMEIRO TURNO. APR - RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/1993, PÁG 34 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/1993, PÁG 34 COL 4.
06/12/1993
REQUERIMENTO DO DEP. ROMEU QUEIROZ SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 8/12/1993.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ROMEU QUEIROZ SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 8/12/1993.
06/12/1993
REQUERIMENTO DO DEP. ROMEU QUEIROZ SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 8/12/1993.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ROMEU QUEIROZ SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 8/12/1993.
25/11/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO.
COMISSÃO AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO.
23/11/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1993, PÁG 34 COL 4. RECEBIDO NA APR EM 23/11/1993.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1993, PÁG 34 COL 4. RECEBIDO NA APR EM 23/11/1993.
23/09/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE.
30/08/1993
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/9/1993.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/9/1993.