PL PROJETO DE LEI 1325/1993
REGULAMENTA O PARÁGRAFO DO ART. 222 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (DISPÕE
SOBRE OS DEVERES DO ESTADO COM RELAÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 11544 1994 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO MAURI TORRESPMDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 11544 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/04/1993
Proposição de Lei PRL 12353 1994
Resumo REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PREVENÇÃO, DROGA, ENTORPECENTE, AUTORIZAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE ENTORPECENTES. COMPETÊNCIA, ESTADO, INCLUSÃO, DISCIPLINA ESCOLAR, CURRÍCULO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO, UTILIZAÇÃO, DROGA, ENTORPECENTE. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, ARTIGO, PREVENÇÃO, EFEITO, DROGA, ENTORPECENTE. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REALIZAÇÃO, CURSOS, PREVENÇÃO, EFEITO, DROGA, ENTORPECENTE, PESSOAL, AUTORIZAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE ENTORPECENTES. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, ARTIGO, RECOMENDAÇÃO, EXECUTIVO, ÓRGÃOS, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, DECRETO FEDERAL, ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO, UTILIZAÇÃO, DROGA, ENTORPECENTE. EMENDA 4: SUBSTITUIÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTÊNCIA MÉDICO SOCIAL, DEPENDENTE, DROGA, ENTORPECENTE. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, ARTIGO, DESENVOLVIMENTO, PROJETO, PREVENÇÃO, DROGA, ENTORPECENTE, INTEGRAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FAMÍLIA.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/04/1993
Proposição de Lei PRL 12353 1994
Resumo REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PREVENÇÃO, DROGA, ENTORPECENTE, AUTORIZAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE ENTORPECENTES. COMPETÊNCIA, ESTADO, INCLUSÃO, DISCIPLINA ESCOLAR, CURRÍCULO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO, UTILIZAÇÃO, DROGA, ENTORPECENTE. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, ARTIGO, PREVENÇÃO, EFEITO, DROGA, ENTORPECENTE. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REALIZAÇÃO, CURSOS, PREVENÇÃO, EFEITO, DROGA, ENTORPECENTE, PESSOAL, AUTORIZAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE ENTORPECENTES. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, ARTIGO, RECOMENDAÇÃO, EXECUTIVO, ÓRGÃOS, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, DECRETO FEDERAL, ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO, UTILIZAÇÃO, DROGA, ENTORPECENTE. EMENDA 4: SUBSTITUIÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTÊNCIA MÉDICO SOCIAL, DEPENDENTE, DROGA, ENTORPECENTE. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, ARTIGO, DESENVOLVIMENTO, PROJETO, PREVENÇÃO, DROGA, ENTORPECENTE, INTEGRAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FAMÍLIA.
Documentos
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Tramitação
25/07/1994
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11544 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/7/1994.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11544 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/7/1994.
18/07/1994
REMESSA DO OFÍCIO 1540/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12353 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1540/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12353 PARA SANÇÃO.
06/07/1994
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
06/07/1994
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/7/1994, PÁG 45 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/7/1994, PÁG 45 COL 1.
22/06/1994
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 23/6/1994.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 23/6/1994.
26/05/1994
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/5/1994, PÁG 34 COL 2.
COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/5/1994, PÁG 34 COL 2.
16/03/1994
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. À COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA SAS EM 16/3/1994.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. À COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA SAS EM 16/3/1994.
02/03/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ LEANDRO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/3/1994, PÁG 31 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 27/4/1994, ALTERANDO A REDAÇÃO DA EMENDA 1.
COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ LEANDRO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/3/1994, PÁG 31 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 27/4/1994, ALTERANDO A REDAÇÃO DA EMENDA 1.
29/06/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
22/06/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/6/1993. RECEBIDO NA SAS EM 22/6/1993.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/6/1993. RECEBIDO NA SAS EM 22/6/1993.
15/04/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA.
05/04/1993
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/4/1993.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/4/1993.