PL PROJETO DE LEI 942/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIBERAR DOS ENCARGOS A ÁREA REMANESCENTE DO
TERRENO QUE FOI DOADO AO GOVERNO DA UNIÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM QUARTEL
DO CENTRO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 11282 1993 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
-
DEPUTADO ANTÔNIO JÚLIOPMDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 11282 1993 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/1992
Proposição de Lei PRL 12048 1993
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, LIBERAÇÃO, ENCARGO, ÁREA REMANESCENTE, TERRENO, DOAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, QUARTEL, (CPOR). EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, LIBERAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ENCARGO, DOAÇÃO, TERRENO, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, QUARTEL, (CPOR), PROIBIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, DOMÍNIO PRIVADO.
Legislação citada DEC 1411 1945 - DECRETO
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/1992
Proposição de Lei PRL 12048 1993
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, LIBERAÇÃO, ENCARGO, ÁREA REMANESCENTE, TERRENO, DOAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, QUARTEL, (CPOR). EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, LIBERAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ENCARGO, DOAÇÃO, TERRENO, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, QUARTEL, (CPOR), PROIBIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, DOMÍNIO PRIVADO.
Legislação citada DEC 1411 1945 - DECRETO
Documentos
Tramitação
24/11/1993
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11282 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 25/11/1993.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11282 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 25/11/1993.
05/11/1993
REMESSA DO OFÍCIO 2559/1993/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12048 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLEIA
REMESSA DO OFÍCIO 2559/1993/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12048 PARA SANÇÃO.
28/10/1993
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
28/10/1993
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. CÓSSIMO FREITAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/11/1993, PÁG 35 COL 2.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. CÓSSIMO FREITAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/11/1993, PÁG 35 COL 2.
28/10/1993
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
28/10/1993
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO.
23/09/1993
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RAUL MESSIAS. PARECER PELA REJEIÇÃO. REJEITADO. NOVO RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/9/1993, PÁG 20 COL 1.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RAUL MESSIAS. PARECER PELA REJEIÇÃO. REJEITADO. NOVO RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/9/1993, PÁG 20 COL 1.
14/09/1993
REMESSA DO OFÍCIO 2109/1993/SGM AO COMANDANTE DA QUARTA DIVISÃO DO EXÉRCITO, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
MESA DA ASSEMBLEIA
REMESSA DO OFÍCIO 2109/1993/SGM AO COMANDANTE DA QUARTA DIVISÃO DO EXÉRCITO, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
09/09/1993
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RAUL MESSIAS. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA AO COMANDANTE DA QUARTA DIVISÃO DO EXÉRCITO, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RAUL MESSIAS. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA AO COMANDANTE DA QUARTA DIVISÃO DO EXÉRCITO, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
26/08/1993
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RAUL MESSIAS.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RAUL MESSIAS.
24/08/1993
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 24/8/1993.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 24/8/1993.
12/08/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RAUL MESSIAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/8/1993.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RAUL MESSIAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/8/1993.
05/08/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RAUL MESSIAS (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RAUL MESSIAS (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
02/07/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
23/06/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO DA COSTA PEREIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/1993. RECEBIDO NA FFO EM 23/6/1993.
COMISSÃO DE DEFESA SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO DA COSTA PEREIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/1993. RECEBIDO NA FFO EM 23/6/1993.
20/04/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÓSSIMO FREITAS.
COMISSÃO DE DEFESA SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÓSSIMO FREITAS.
14/04/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/4/1993. RECEBIDO NA DSO EM 15/4/1993.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/4/1993. RECEBIDO NA DSO EM 15/4/1993.
23/03/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA. (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA A DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA. (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA A DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN.
07/07/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
02/07/1992
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 6/7/1992.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 6/7/1992.