PL PROJETO DE LEI 922/1992
DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE ELABORAÇÃO DO QUADRO GERAL E DOS QUADROS
ESPECIAIS E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DOS PLANOS DE
CARREIRA DO PESSOAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 10961 1992 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 10961 1992 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/06/1992
Origem
MSG 241 de 1992
Proposição de Lei PRL 11707 1992
Proposições anexadas
MSG 263 de 1992
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO. OFÍCIO DO SR. JOAQUIM BARBOSA, PRESIDENTE DO STF, COMUNICANDO QUE ESSA CORTE, NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 917, DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART 27 PARÁGRAFOS 1º AO 5º, DA LEI 10961, DE 14 12 1992.
Resumo NORMAS, ELABORAÇÃO, QUADRO GERAL, QUADRO ESPECIAL, PLANO DE CARREIRA, PESSOAL, CIVIL, EXECUTIVO. PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO. NORMAS, INGRESSO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, ASCENSÃO FUNCIONAL, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, CAPACIDADE PROFISSIONAL, PESSOAL, QUADRO DE CARREIRA, EXECUTIVO. NORMAS, RECRUTAMENTO, DISTRIBUIÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO ESPECIAL, EXECUTIVO. SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, APOIO TÉCNICO, (IEDRHU), REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, CARGO DE CARREIRA, EXECUTIVO. ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS, (SSPMG), APOIO TÉCNICO, (IEDRHU), REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, QUADRO ESPECIAL, POLÍCIA CIVIL. NORMAS, READMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CIVIL, EXECUTIVO, PRAZO, REQUERIMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL. INAPLICAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA-GERAL, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DEFENSORIA PÚBLICA, POLÍCIA CIVIL. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, ESCOLA DE GOVERNO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR GERAL, DIRETOR PEDAGÓGICO, COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), LOTAÇÃO, ESCOLA DE GOVERNO.
Legislação citada LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10623 1992 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/06/1992
Origem
MSG 241 de 1992
Proposição de Lei PRL 11707 1992
Proposições anexadas
MSG 263 de 1992
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO. OFÍCIO DO SR. JOAQUIM BARBOSA, PRESIDENTE DO STF, COMUNICANDO QUE ESSA CORTE, NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 917, DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART 27 PARÁGRAFOS 1º AO 5º, DA LEI 10961, DE 14 12 1992.
Resumo NORMAS, ELABORAÇÃO, QUADRO GERAL, QUADRO ESPECIAL, PLANO DE CARREIRA, PESSOAL, CIVIL, EXECUTIVO. PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO. NORMAS, INGRESSO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, ASCENSÃO FUNCIONAL, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, CAPACIDADE PROFISSIONAL, PESSOAL, QUADRO DE CARREIRA, EXECUTIVO. NORMAS, RECRUTAMENTO, DISTRIBUIÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO ESPECIAL, EXECUTIVO. SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, APOIO TÉCNICO, (IEDRHU), REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, CARGO DE CARREIRA, EXECUTIVO. ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS, (SSPMG), APOIO TÉCNICO, (IEDRHU), REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, QUADRO ESPECIAL, POLÍCIA CIVIL. NORMAS, READMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CIVIL, EXECUTIVO, PRAZO, REQUERIMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL. INAPLICAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA-GERAL, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DEFENSORIA PÚBLICA, POLÍCIA CIVIL. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, ESCOLA DE GOVERNO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR GERAL, DIRETOR PEDAGÓGICO, COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), LOTAÇÃO, ESCOLA DE GOVERNO.
Legislação citada LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10623 1992 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
14/12/1992
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10961 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/12/1992. VETADO O PARÁGRAFO 2 DO ART. 16, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 19, O PARÁGRAFO 3 DO ART. 22, O ART. 23, O ART. 39 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, O PARÁGRAFO 7 DO ART. 40, O ART. 44 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E OS ARTIGOS 48 A 52, INCISOS E PARÁGRAFOS. MENSAGEM 305/1992 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 18/12/1992. PLENÁRIO, EM 11/3/1993. VETO MANTIDO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10961 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/12/1992. VETADO O PARÁGRAFO 2 DO ART. 16, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 19, O PARÁGRAFO 3 DO ART. 22, O ART. 23, O ART. 39 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, O PARÁGRAFO 7 DO ART. 40, O ART. 44 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E OS ARTIGOS 48 A 52, INCISOS E PARÁGRAFOS. MENSAGEM 305/1992 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 18/12/1992. PLENÁRIO, EM 11/3/1993. VETO MANTIDO.
24/11/1992
REMESSA DO OFÍCIO 2145/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11707 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 2145/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11707 PARA SANÇÃO.
12/11/1992
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
12/11/1992
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. FRANCISCO RAMALHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/11/1992. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 5/12/1992. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 11/12/1992, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. FRANCISCO RAMALHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/11/1992. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 5/12/1992. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 11/12/1992, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
10/11/1992
DURANTE A DISCUSSÃO FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 E 10, DO DEP. ANDERSON ADAUTO, POR ACORDO DE LIDERANÇAS (ART. 196, PARÁGRAFO TERCEIRO DO RI). EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 12/11/1992. APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 4, 6, 7, 8, 9 E 10. REJEITADA A EMENDA 2. PREJUDICADAS AS EMENDAS 3 E 5. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 10/11/1992.
PLENÁRIO
DURANTE A DISCUSSÃO FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 E 10, DO DEP. ANDERSON ADAUTO, POR ACORDO DE LIDERANÇAS (ART. 196, PARÁGRAFO TERCEIRO DO RI). EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 12/11/1992. APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 4, 6, 7, 8, 9 E 10. REJEITADA A EMENDA 2. PREJUDICADAS AS EMENDAS 3 E 5. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 10/11/1992.
03/11/1992
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A PROPOSTA DE EMENDA 1, DO DEP. JOSÉ MILITÃO. APROVADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 138 DO RI). PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A PROPOSTA DE EMENDA 1, DO DEP. JOSÉ MILITÃO. APROVADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 138 DO RI). PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO.
28/10/1992
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9 E 10, E SUBEMENDA 1 A EMENDA 24. REJEITADAS AS EMENDAS 7, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 E 23. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 28/10/1992.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9 E 10, E SUBEMENDA 1 A EMENDA 24. REJEITADAS AS EMENDAS 7, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 E 23. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 28/10/1992.
28/10/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 6, 8, 9, 10 E 24, ESTA NA FORMA DA SUBEMENDA 1, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 7, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 E 23. APROVADO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 6, 8, 9, 10 E 24, ESTA NA FORMA DA SUBEMENDA 1, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 7, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 E 23. APROVADO.
21/10/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO.
21/10/1992
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: EMENDAS 6, 7, 8, 9, 10 E 11 - DEP. BONIFÁCIO MOURÃO; EMENDAS 12, 13, 14 E 15 - DEP. JOSÉ MILITÃO; EMENDA 16 - DEP. ANDERSON ADAUTO; EMENDA 17 - DEP. JOSÉ MILITÃO; EMENDAS 18, 19, 20 E 21 - DEP. JOSÉ FERRAZ; EMENDAS 22, 23 E 24 - DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 29/10/1992. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 21/10/1992.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: EMENDAS 6, 7, 8, 9, 10 E 11 - DEP. BONIFÁCIO MOURÃO; EMENDAS 12, 13, 14 E 15 - DEP. JOSÉ MILITÃO; EMENDA 16 - DEP. ANDERSON ADAUTO; EMENDA 17 - DEP. JOSÉ MILITÃO; EMENDAS 18, 19, 20 E 21 - DEP. JOSÉ FERRAZ; EMENDAS 22, 23 E 24 - DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 29/10/1992. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 21/10/1992.
13/10/1992
APU FFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. PAULO CARVALHO (REDISTRIBUÍDO) E DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/10/1992.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
APU FFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. PAULO CARVALHO (REDISTRIBUÍDO) E DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/10/1992.
23/09/1992
REQUERIMENTO DO DEP. ROBERTO CARVALHO SOLICITANDO REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/9/1992.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ROBERTO CARVALHO SOLICITANDO REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/9/1992.
16/09/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO.
16/09/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/9/1992. RECEBIDO NA APU EM 16/9/1992.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/9/1992. RECEBIDO NA APU EM 16/9/1992.
01/09/1992
REQUERIMENTO DO DEP. ROBERTO CARVALHO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 3/9/1992.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ROBERTO CARVALHO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 3/9/1992.
01/07/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA ALVES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA ALVES.
25/06/1992
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 1/7/1992.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 1/7/1992.