PL PROJETO DE LEI 837/1992
DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO E O REAJUSTAMENTO DOS SÍMBOLOS, DOS NÍVEIS DE
VENCIMENTO E DOS PROVENTOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR DO PODER EXECUTIVO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 10797 1992 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 10797 1992 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/1992
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 03/07/1992
Origem
MSG 224 de 1992
Proposição de Lei PRL 11544 1992
Resumo REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SOLDO, PENSÕES, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CIVIL, MILITAR, EXECUTIVO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA. FIXAÇÃO, ABONO DE FAMÍLIA. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, SECRETÁRIO PARTICULAR, GOVERNADOR, CHEFE, ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS, SECRETÁRIO ADJUNTO, CHEFE DE CERIMONIAL, DIRETOR, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO, (DF), (SP), (RJ), DIRETOR GERAL, DIRETOR ADJUNTO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO COORDENADOR, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, PESSOAL, QUADRO PERMANENTE. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PESSOAL, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, POLÍCIA CIVIL, DEFENSORIA PÚBLICA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, (PMMG), MAGISTÉRIO, MAGISTÉRIO SUPERIOR, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS (IEPHA), (PLAMBEL), (TRANSMETRO), QUADRO PERMANENTE. ACRÉSCIMO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARGO EFETIVO, ISONOMIA SALARIAL, PESSOAL, FUNÇÃO PÚBLICA, QUADRO PERMANENTE. NORMAS, ALTERAÇÃO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARGO EFETIVO, PESSOAL, POLÍCIA CIVIL, FUNÇÃO, DETETIVE, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, VISTORIADOR DE VEÍCULOS, IDENTIFICADOR, AUXILIAR DE NECRÓPSIA, CARCEREIRO. ENQUADRAMENTO, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CLASSE, DELEGADO DE POLÍCIA, REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL. NORMAS, APLICAÇÃO, POLÍTICA SALARIAL, PESSOAL, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FIXAÇÃO, DATA BASE.
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
LEI 6499 1974 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7109 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7982 1981 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8178 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8181 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8517 1984 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9265 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9509 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9381 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9772 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10363 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10420 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10470 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10521 1991 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/1992
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 03/07/1992
Origem
MSG 224 de 1992
Proposição de Lei PRL 11544 1992
Resumo REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SOLDO, PENSÕES, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CIVIL, MILITAR, EXECUTIVO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA. FIXAÇÃO, ABONO DE FAMÍLIA. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, SECRETÁRIO PARTICULAR, GOVERNADOR, CHEFE, ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS, SECRETÁRIO ADJUNTO, CHEFE DE CERIMONIAL, DIRETOR, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO, (DF), (SP), (RJ), DIRETOR GERAL, DIRETOR ADJUNTO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO COORDENADOR, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, PESSOAL, QUADRO PERMANENTE. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PESSOAL, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, POLÍCIA CIVIL, DEFENSORIA PÚBLICA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, (PMMG), MAGISTÉRIO, MAGISTÉRIO SUPERIOR, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS (IEPHA), (PLAMBEL), (TRANSMETRO), QUADRO PERMANENTE. ACRÉSCIMO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARGO EFETIVO, ISONOMIA SALARIAL, PESSOAL, FUNÇÃO PÚBLICA, QUADRO PERMANENTE. NORMAS, ALTERAÇÃO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARGO EFETIVO, PESSOAL, POLÍCIA CIVIL, FUNÇÃO, DETETIVE, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, VISTORIADOR DE VEÍCULOS, IDENTIFICADOR, AUXILIAR DE NECRÓPSIA, CARCEREIRO. ENQUADRAMENTO, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CLASSE, DELEGADO DE POLÍCIA, REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL. NORMAS, APLICAÇÃO, POLÍTICA SALARIAL, PESSOAL, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FIXAÇÃO, DATA BASE.
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
LEI 6499 1974 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7109 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7982 1981 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8178 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8181 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8517 1984 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9265 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9509 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9381 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9772 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10363 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10420 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10470 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10521 1991 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
07/07/1992
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10797 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 8/7/1992. VETADO O ART. 2 DO PARÁGRAFO ÚNICO, O ANEXO XXXIII E O PARÁGRAFO 4 DO ART. 5. MENSAGEM 247 1992 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 14/7/1992. PLENÁRIO EM 9/9/1992. VETO MANTIDO. OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10797 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 8/7/1992. VETADO O ART. 2 DO PARÁGRAFO ÚNICO, O ANEXO XXXIII E O PARÁGRAFO 4 DO ART. 5. MENSAGEM 247 1992 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 14/7/1992. PLENÁRIO EM 9/9/1992. VETO MANTIDO. OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.
17/06/1992
REMESSA DO OFÍCIO 1333/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11544 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1333/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11544 PARA SANÇÃO.
10/06/1992
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
10/06/1992
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/6/1992.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/6/1992.
22/05/1992
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 25/5/1992.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 25/5/1992.
22/05/1992
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ LAVIOLA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/6/1992.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ LAVIOLA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/6/1992.
22/05/1992
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 5, 7, 8, 11, 19, 20 E 21. REJEITADAS AS EMENDAS 10, 12, 13, 14, 15, 17 E 18. RETIRADAS AS EMENDAS 4, 6, 9 E 16. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 5, 7, 8, 11, 19, 20 E 21. REJEITADAS AS EMENDAS 10, 12, 13, 14, 15, 17 E 18. RETIRADAS AS EMENDAS 4, 6, 9 E 16. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
22/05/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 19, 20 E 21 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 12, 13, 14, 15, 16, 17 E 18. APROVADO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 19, 20 E 21 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 12, 13, 14, 15, 16, 17 E 18. APROVADO.
21/05/1992
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: EMENDA 12 - DEP. IVO JOSÉ; EMENDA 13 - DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA; EMENDA 14 - DEP. ROBERTO CARVALHO; EMENDA 15 - DEP. MARCOS HELÊNIO; EMENDA 16 - DEP. RAUL MESSIAS; EMENDA 17 - DEP. TARCÍSIO HENRIQUES; EMENDA 18 - DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO; EMENDAS 19, 20 E 21 - DEP. JOSÉ FERRAZ. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 23/5/1992.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: EMENDA 12 - DEP. IVO JOSÉ; EMENDA 13 - DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA; EMENDA 14 - DEP. ROBERTO CARVALHO; EMENDA 15 - DEP. MARCOS HELÊNIO; EMENDA 16 - DEP. RAUL MESSIAS; EMENDA 17 - DEP. TARCÍSIO HENRIQUES; EMENDA 18 - DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO; EMENDAS 19, 20 E 21 - DEP. JOSÉ FERRAZ. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 23/5/1992.
20/05/1992
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (EXAME PRELIMINAR), DEP. JORGE EDUARDO E DEP. ÁLVARO ANTÔNIO (REDISTRIBUÍDO) (MÉRITO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5 E 6, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 7, 8, 9, 10 E 11. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/6/1992.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (EXAME PRELIMINAR), DEP. JORGE EDUARDO E DEP. ÁLVARO ANTÔNIO (REDISTRIBUÍDO) (MÉRITO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5 E 6, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 7, 8, 9, 10 E 11. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/6/1992.
19/05/1992
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (EXAME PRELIMINAR), DEP. JORGE EDUARDO E DEP. ROBERTO AMARAL (MÉRITO). RECEBIDO NA CCJ, CAP E CFFO EM 19/5/1992.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (EXAME PRELIMINAR), DEP. JORGE EDUARDO E DEP. ROBERTO AMARAL (MÉRITO). RECEBIDO NA CCJ, CAP E CFFO EM 19/5/1992.
18/05/1992
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA.