PL PROJETO DE LEI 807/1992
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA HÍDRICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
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LEI 11504 1994 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO ROBERTO AMARALPTB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 11504 1994 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 06/05/1992
Proposição de Lei PRL 12277 1994
Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "ÁGUAS DE MINAS - 1993" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Observação SEGRH - SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS. PERH - POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS.
Resumo NORMAS, EXECUÇÃO, POLÍTICA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS. DIRETRIZES GERAIS, PROGRAMA, DIAGNÓSTICO, FISCALIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, MUNICÍPIOS. COBRANÇA, RATEIO, CUSTO, CONCESSÃO DE USO, RECURSOS HÍDRICOS. COMPOSIÇÃO, GRUPO DE GERENCIAMENTO, RECURSOS HÍDRICOS. APLICAÇÃO, PENALIDADE, DISPOSIÇÕES FINAIS, ANEXO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXECUÇÃO, POLÍTICA, RECURSOS HÍDRICOS, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS, PARTICIPAÇÃO, ESTADO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, APLICAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, ARTIGO, GOVERNADOR, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, APROVAÇÃO, (CERHI). EMENDA 4: SUPRESSÃO, ARTIGO, VINCULAÇÃO, RECURSOS, EXPLORAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, IMPLANTAÇÃO, PLANO. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, GERENCIAMENTO, RECURSOS HÍDRICOS. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, ARTIGO, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIOS, COMPOSIÇÃO, ÓRGÃOS, DELIBERAÇÃO, BACIA HIDROGRÁFICA. SUBEMENDA 1 A EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIOS, UTILIZAÇÃO, BACIA HIDROGRÁFICA. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INFRAÇÃO, NORMAS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, POLÍTICA, RECURSOS HÍDRICOS, CONTROLE, UTILIZAÇÃO, ÁGUA. EMENDA 9: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, EXECUÇÃO, POLÍTICA, RECURSOS HÍDRICOS, RECONHECIMENTO, UNIDADE, FASE, HIDROLOGIA. EMENDA 10: ALTERAÇÃO, ARTIGO, RESPONSABILIDADE, SISTEMA ESTADUAL, GERENCIAMENTO, RECURSOS HÍDRICOS, GARANTIA, RECURSOS FINANCEIROS. EMENDA 11: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADO, DESENVOLVIMENTO, APROVEITAMENTO, TRANSPORTE FLUVIAL. EMENDA 12: ACRÉSCIMO, PENALIDADE, INSTRUMENTO, POLÍTICA, RECURSOS HÍDRICOS. EMENDA 13: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, EXPLORAÇÃO, RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS. EMENDA 14: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PLANEJAMENTO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, PERÍODO, QUADRIÊNIO. EMENDA 15: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, PLANO, RECURSOS HÍDRICOS, BACIA HIDROGRÁFICA. EMENDA 16: ALTERAÇÃO, ARTIGO, CONCESSÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, DIREITOS, UTILIZAÇÃO, ÁGUAS SUPERFICIAIS, ÁGUAS SUBTERRÂNEAS, ABASTECIMENTO. EMENDA 17: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, ÁGUA, DOMÍNIO PÚBLICO, EMENDA 18: SUPRESSÃO, ARTIGO, OBRIGATORIEDADE, ANÁLISE, IMPLANTAÇÃO, OBRA CIVIL, SERVIÇO, ATIVIDADE, REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS. EMENDA 19: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, ÁGUAS SUPERFICIAIS, ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. EMENDA 20: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUIÇÃO, SIGLA, SISTEMA ESTADUAL, GERENCIAMENTO, RECURSOS HÍDRICOS. EMENDA 21: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, (CERHI), PRESIDÊNCIA, SECRETARIA EXECUTIVA. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA. CRIAÇÃO, AGÊNCIA, BACIA HIDROGRÁFICA, APROVAÇÃO, (CERHI). EMENDA 22: SUBSTITUIÇÃO, DISPOSITIVOS, INDICAÇÃO, REPRESENTANTE, ESTRUTURAÇÃO, BACIA HIDROGRÁFICA. EMENDA 23: SUBSTITUIÇÃO, DISPOSITIVOS, INDICAÇÃO, REPRESENTANTE, MUNICÍPIOS, INTEGRAÇÃO, BACIA HIDROGRÁFICA. EMENDA 24: SUBSTITUIÇÃO, DISPOSITIVOS, REPRESENTANTE, ASSOCIAÇÕES, BACIA HIDROGRÁFICA. EMENDA 25: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INFRAÇÃO, NORMAS, UTILIZAÇÃO. RECURSOS HÍDRICOS, REALIZAÇÃO, OBRA CIVIL, SERVIÇO, ÁGUAS SUPERFICIAIS, ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. EMENDA 26: ALTERAÇÃO, ARTIGO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, NORMAS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS. EMENDA 27: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CLASSIFICAÇÃO, GRADUAÇÃO, INFRAÇÃO. EMENDA 28: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, COMPETÊNCIA, (DRH-MG). EMENDA 29: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PERÍODO, VIGÊNCIA, BIÊNIO, PLANO, RECURSOS HÍDRICOS, ENCAMINHAMENTO, (ALMG). EMENDA 30: SUPRESSÃO, ANEXO, CONCESSÃO, CLASSIFICAÇÃO, DESTINAÇÃO, SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS. EMENDA 31: ACRÉSCIMO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, (CERHI), SECRETARIA EXECUTIVA, COMITÊ, AGÊNCIA, BACIA HIDROGRÁFICA. SUBSTITUTIVO 1: NORMAS, EXECUÇÃO, POLÍTICA, RECURSOS HÍDRICOS, ESTADO. DIRETRIZES GERAIS, COMPETÊNCIA, ESTADO, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, GRUPO DE GERENCIAMENTO, RECURSOS HÍDRICOS, RECURSOS FINANCEIROS. CONVÊNIO, COOPERAÇÃO TÉCNICA, COOPERAÇÃO FINANCEIRA, ESTADO, MUNICÍPIOS, PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO. PLANEJAMENTO, ESTADO, UTILIZAÇÃO, RESERVATÓRIO, TRATAMENTO, ESGOTO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS. NORMAS, ELABORAÇÃO, PLANO DE GOVERNO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS. ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, POLÍTICA, RECURSOS HÍDRICOS, ORGANIZAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, SECRETARIA EXECUTIVA, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA. COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA, SISTEMA ESTADUAL, RECURSOS HÍDRICOS. DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE. NORMAS, COBRANÇA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS. EMENDA 32: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, GESTOR, SECRETARIA EXECUTIVA, CONSELHO ESTADUAL, RECURSOS HÍDRICOS. EMENDA 33: SUPRESSÃO, TERMO, DISPOSITIVOS, EXECUÇÃO, POLÍTICA, RECURSOS HÍDRICOS. EMENDA 34: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBTENÇÃO, CONCESSÃO DE USO, RECURSOS HÍDRICOS. EMENDA 35: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, AGÊNCIA, BACIA HIDROGRÁFICA. EMENDA 36: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, RECURSOS HÍDRICOS. EMENDA 37: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA. SUBSTITUTIVO 2: NORMAS, EXECUÇÃO, POLÍTICA, RECURSOS HÍDRICOS, ESTADO. DIRETRIZES GERAIS, COMPETÊNCIA, ESTADO, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, GRUPO DE GERENCIAMENTO, RECURSOS HÍDRICOS, RECURSOS FINANCEIROS. CONVÊNIO, COOPERAÇÃO TÉCNICA, COOPERAÇÃO FINANCEIRA, ESTADO, MUNICÍPIOS, PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO. PLANEJAMENTO, ESTADO, UTILIZAÇÃO, RESERVATÓRIO, TRATAMENTO, ESGOTO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS. NORMAS, ELABORAÇÃO, PLANO DE GOVERNO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS. COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA, SISTEMA ESTADUAL, RECURSOS HÍDRICOS. DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE. NORMAS, COBRANÇA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, COMPETÊNCIA, (DRH-MG), OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, REDE HIDROMETEOROLÓGICA, CADASTRO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, EXECUÇÃO, POLÍTICA, RECURSOS HÍDRICOS, UTILIZAÇÃO, RESERVATÓRIO, MUNICÍPIOS, CONTROLE, LEGISLAÇÃO, MEIO AMBIENTE, PRAZO, REVISÃO, ÁREA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO DE USO, DIREITOS, UTILIZAÇÃO, DERIVAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, AUTORIZAÇÃO, ÓRGÃOS. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ENQUADRAMENTO, CLASSIFICAÇÃO, CURSO D'ÁGUA, DOMÍNIO, DELEGAÇÃO, ESTADO. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL, RECURSOS HÍDRICOS, ENQUADRAMENTO, CLASSIFICAÇÃO, CURSO D'ÁGUA.
Legislação citada LEI 9528 1987 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 06/05/1992
Proposição de Lei PRL 12277 1994
Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "ÁGUAS DE MINAS - 1993" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Observação SEGRH - SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS. PERH - POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS.
Resumo NORMAS, EXECUÇÃO, POLÍTICA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS. DIRETRIZES GERAIS, PROGRAMA, DIAGNÓSTICO, FISCALIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, MUNICÍPIOS. COBRANÇA, RATEIO, CUSTO, CONCESSÃO DE USO, RECURSOS HÍDRICOS. COMPOSIÇÃO, GRUPO DE GERENCIAMENTO, RECURSOS HÍDRICOS. APLICAÇÃO, PENALIDADE, DISPOSIÇÕES FINAIS, ANEXO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXECUÇÃO, POLÍTICA, RECURSOS HÍDRICOS, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS, PARTICIPAÇÃO, ESTADO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, APLICAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, ARTIGO, GOVERNADOR, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, APROVAÇÃO, (CERHI). EMENDA 4: SUPRESSÃO, ARTIGO, VINCULAÇÃO, RECURSOS, EXPLORAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, IMPLANTAÇÃO, PLANO. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, GERENCIAMENTO, RECURSOS HÍDRICOS. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, ARTIGO, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIOS, COMPOSIÇÃO, ÓRGÃOS, DELIBERAÇÃO, BACIA HIDROGRÁFICA. SUBEMENDA 1 A EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIOS, UTILIZAÇÃO, BACIA HIDROGRÁFICA. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INFRAÇÃO, NORMAS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, POLÍTICA, RECURSOS HÍDRICOS, CONTROLE, UTILIZAÇÃO, ÁGUA. EMENDA 9: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, EXECUÇÃO, POLÍTICA, RECURSOS HÍDRICOS, RECONHECIMENTO, UNIDADE, FASE, HIDROLOGIA. EMENDA 10: ALTERAÇÃO, ARTIGO, RESPONSABILIDADE, SISTEMA ESTADUAL, GERENCIAMENTO, RECURSOS HÍDRICOS, GARANTIA, RECURSOS FINANCEIROS. EMENDA 11: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADO, DESENVOLVIMENTO, APROVEITAMENTO, TRANSPORTE FLUVIAL. EMENDA 12: ACRÉSCIMO, PENALIDADE, INSTRUMENTO, POLÍTICA, RECURSOS HÍDRICOS. EMENDA 13: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, EXPLORAÇÃO, RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS. EMENDA 14: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PLANEJAMENTO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, PERÍODO, QUADRIÊNIO. EMENDA 15: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, PLANO, RECURSOS HÍDRICOS, BACIA HIDROGRÁFICA. EMENDA 16: ALTERAÇÃO, ARTIGO, CONCESSÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, DIREITOS, UTILIZAÇÃO, ÁGUAS SUPERFICIAIS, ÁGUAS SUBTERRÂNEAS, ABASTECIMENTO. EMENDA 17: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, ÁGUA, DOMÍNIO PÚBLICO, EMENDA 18: SUPRESSÃO, ARTIGO, OBRIGATORIEDADE, ANÁLISE, IMPLANTAÇÃO, OBRA CIVIL, SERVIÇO, ATIVIDADE, REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS. EMENDA 19: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, ÁGUAS SUPERFICIAIS, ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. EMENDA 20: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUIÇÃO, SIGLA, SISTEMA ESTADUAL, GERENCIAMENTO, RECURSOS HÍDRICOS. EMENDA 21: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, (CERHI), PRESIDÊNCIA, SECRETARIA EXECUTIVA. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA. CRIAÇÃO, AGÊNCIA, BACIA HIDROGRÁFICA, APROVAÇÃO, (CERHI). EMENDA 22: SUBSTITUIÇÃO, DISPOSITIVOS, INDICAÇÃO, REPRESENTANTE, ESTRUTURAÇÃO, BACIA HIDROGRÁFICA. EMENDA 23: SUBSTITUIÇÃO, DISPOSITIVOS, INDICAÇÃO, REPRESENTANTE, MUNICÍPIOS, INTEGRAÇÃO, BACIA HIDROGRÁFICA. EMENDA 24: SUBSTITUIÇÃO, DISPOSITIVOS, REPRESENTANTE, ASSOCIAÇÕES, BACIA HIDROGRÁFICA. EMENDA 25: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INFRAÇÃO, NORMAS, UTILIZAÇÃO. RECURSOS HÍDRICOS, REALIZAÇÃO, OBRA CIVIL, SERVIÇO, ÁGUAS SUPERFICIAIS, ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. EMENDA 26: ALTERAÇÃO, ARTIGO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, NORMAS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS. EMENDA 27: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CLASSIFICAÇÃO, GRADUAÇÃO, INFRAÇÃO. EMENDA 28: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, COMPETÊNCIA, (DRH-MG). EMENDA 29: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PERÍODO, VIGÊNCIA, BIÊNIO, PLANO, RECURSOS HÍDRICOS, ENCAMINHAMENTO, (ALMG). EMENDA 30: SUPRESSÃO, ANEXO, CONCESSÃO, CLASSIFICAÇÃO, DESTINAÇÃO, SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS. EMENDA 31: ACRÉSCIMO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, (CERHI), SECRETARIA EXECUTIVA, COMITÊ, AGÊNCIA, BACIA HIDROGRÁFICA. SUBSTITUTIVO 1: NORMAS, EXECUÇÃO, POLÍTICA, RECURSOS HÍDRICOS, ESTADO. DIRETRIZES GERAIS, COMPETÊNCIA, ESTADO, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, GRUPO DE GERENCIAMENTO, RECURSOS HÍDRICOS, RECURSOS FINANCEIROS. CONVÊNIO, COOPERAÇÃO TÉCNICA, COOPERAÇÃO FINANCEIRA, ESTADO, MUNICÍPIOS, PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO. PLANEJAMENTO, ESTADO, UTILIZAÇÃO, RESERVATÓRIO, TRATAMENTO, ESGOTO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS. NORMAS, ELABORAÇÃO, PLANO DE GOVERNO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS. ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, POLÍTICA, RECURSOS HÍDRICOS, ORGANIZAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, SECRETARIA EXECUTIVA, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA. COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA, SISTEMA ESTADUAL, RECURSOS HÍDRICOS. DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE. NORMAS, COBRANÇA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS. EMENDA 32: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, GESTOR, SECRETARIA EXECUTIVA, CONSELHO ESTADUAL, RECURSOS HÍDRICOS. EMENDA 33: SUPRESSÃO, TERMO, DISPOSITIVOS, EXECUÇÃO, POLÍTICA, RECURSOS HÍDRICOS. EMENDA 34: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBTENÇÃO, CONCESSÃO DE USO, RECURSOS HÍDRICOS. EMENDA 35: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, AGÊNCIA, BACIA HIDROGRÁFICA. EMENDA 36: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, RECURSOS HÍDRICOS. EMENDA 37: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA. SUBSTITUTIVO 2: NORMAS, EXECUÇÃO, POLÍTICA, RECURSOS HÍDRICOS, ESTADO. DIRETRIZES GERAIS, COMPETÊNCIA, ESTADO, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, GRUPO DE GERENCIAMENTO, RECURSOS HÍDRICOS, RECURSOS FINANCEIROS. CONVÊNIO, COOPERAÇÃO TÉCNICA, COOPERAÇÃO FINANCEIRA, ESTADO, MUNICÍPIOS, PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO. PLANEJAMENTO, ESTADO, UTILIZAÇÃO, RESERVATÓRIO, TRATAMENTO, ESGOTO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS. NORMAS, ELABORAÇÃO, PLANO DE GOVERNO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS. COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA, SISTEMA ESTADUAL, RECURSOS HÍDRICOS. DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE. NORMAS, COBRANÇA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, COMPETÊNCIA, (DRH-MG), OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, REDE HIDROMETEOROLÓGICA, CADASTRO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, EXECUÇÃO, POLÍTICA, RECURSOS HÍDRICOS, UTILIZAÇÃO, RESERVATÓRIO, MUNICÍPIOS, CONTROLE, LEGISLAÇÃO, MEIO AMBIENTE, PRAZO, REVISÃO, ÁREA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO DE USO, DIREITOS, UTILIZAÇÃO, DERIVAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, AUTORIZAÇÃO, ÓRGÃOS. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ENQUADRAMENTO, CLASSIFICAÇÃO, CURSO D'ÁGUA, DOMÍNIO, DELEGAÇÃO, ESTADO. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL, RECURSOS HÍDRICOS, ENQUADRAMENTO, CLASSIFICAÇÃO, CURSO D'ÁGUA.
Legislação citada LEI 9528 1987 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA ENERGÉTICA, HÍDRICA E MINERÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA ENERGÉTICA, HÍDRICA E MINERÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
20/06/1994
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 11504 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/6/1994. VETADOS O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 4, OS ARTS. 11, 12, O INCISO IX AO ART. 18, O ART. 20, O INCISO II AO ART. 25 E O ART. 29. MENSAGEM 481 1994 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADO NO DL EM 24/6/1994. PLENÁRIO, EM 17/8/1994. VETO MANTIDO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 11504 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/6/1994. VETADOS O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 4, OS ARTS. 11, 12, O INCISO IX AO ART. 18, O ART. 20, O INCISO II AO ART. 25 E O ART. 29. MENSAGEM 481 1994 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADO NO DL EM 24/6/1994. PLENÁRIO, EM 17/8/1994. VETO MANTIDO.
01/06/1994
REMESSA DO OFÍCIO 1130/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12277 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1130/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12277 PARA SANÇÃO.
26/05/1994
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
26/05/1994
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/6/1994, PÁG 49 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/6/1994, PÁG 49 COL 3.
26/05/1994
DURANTE A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO FOI APRESENTADA A SEGUINTE EMENDA: DEP. HOMERO DUARTE - EMENDA 4. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 28/5/1994. APROVADA. APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
DURANTE A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO FOI APRESENTADA A SEGUINTE EMENDA: DEP. HOMERO DUARTE - EMENDA 4. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 28/5/1994. APROVADA. APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
26/05/1994
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/6/1994, PÁG 48 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/6/1994, PÁG 48 COL 4.
25/05/1994
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. REJEITADAS AS EMENDAS 32, 34, 36 E 37. PREJUDICADAS AS EMENDAS 33 E 35. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 31. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 26/5/1994.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. REJEITADAS AS EMENDAS 32, 34, 36 E 37. PREJUDICADAS AS EMENDAS 33 E 35. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 31. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 26/5/1994.
19/05/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 33 E 35 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 32, 34, 36 E 37. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/5/1994, PÁG 29 COL 4.
COMISSÃO POLÍTICA ENERGÉTICA, HÍDRICA E MINERÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 33 E 35 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 32, 34, 36 E 37. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/5/1994, PÁG 29 COL 4.
18/05/1994
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDAS 32 A 34; DEP. GILMAR MACHADO - EMENDAS 35 A 37. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 19/5/1994. À COMISSÃO DE POLÍTICA ENERGÉTICA, HÍDRICA E MINERÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA PEH EM 18/5/1994.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDAS 32 A 34; DEP. GILMAR MACHADO - EMENDAS 35 A 37. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 19/5/1994. À COMISSÃO DE POLÍTICA ENERGÉTICA, HÍDRICA E MINERÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA PEH EM 18/5/1994.
05/05/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/5/1994, PÁG 45 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/5/1994, PÁG 45 COL 2.
20/04/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/4/1994, PÁG 30 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 25/4/1994.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/4/1994, PÁG 30 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 25/4/1994.
13/04/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL.
10/03/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO LUIZ SOARES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4 E 7; COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 6; COM AS EMENDAS 8 A 31, E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/3/1994, PÁG 26 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 24/3/1994, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER. RECEBIDO NA MAM EM 10/3/1994.
COMISSÃO POLÍTICA ENERGÉTICA, HÍDRICA E MINERÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO LUIZ SOARES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4 E 7; COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 6; COM AS EMENDAS 8 A 31, E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/3/1994, PÁG 26 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 24/3/1994, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER. RECEBIDO NA MAM EM 10/3/1994.
03/03/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO LUIZ SOARES. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.
COMISSÃO POLÍTICA ENERGÉTICA, HÍDRICA E MINERÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO LUIZ SOARES. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.
13/12/1993
REQUERIMENTO DO DEP. RONALDO VASCONCELLOS SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE. APROVADO EM 14/12/1993. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 15/12/1993.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. RONALDO VASCONCELLOS SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE. APROVADO EM 14/12/1993. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 15/12/1993.
13/12/1993
REQUERIMENTO DO DEP. ROBERTO AMARAL SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REJEITADO EM 14/12/1993. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 15/12/1993.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ROBERTO AMARAL SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REJEITADO EM 14/12/1993. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 15/12/1993.
13/12/1993
REQUERIMENTO DO DEP. ROBERTO AMARAL SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE POLÍTICA ENERGÉTICA, HÍDRICA E MINERÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. REJEITADO EM 14/12/1993.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ROBERTO AMARAL SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE POLÍTICA ENERGÉTICA, HÍDRICA E MINERÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. REJEITADO EM 14/12/1993.
17/12/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO LUIZ SOARES.
COMISSÃO POLÍTICA ENERGÉTICA, HÍDRICA E MINERÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO LUIZ SOARES.
16/12/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO CARVALHO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6 E 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1992. RECEBIDO NA PEH EM 16/12/1992.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO CARVALHO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6 E 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1992. RECEBIDO NA PEH EM 16/12/1992.
04/05/1992
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA ENERGÉTICA, HÍDRICA E MINERÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 14/5/1992.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA ENERGÉTICA, HÍDRICA E MINERÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 14/5/1992.