PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 22/1992
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 34 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (É GARANTIDA A
LIBERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO EM
DIRETORIA DE ENTIDADE SINDICAL REPRESENTATIVA DE SERVIDORES PÚBLICOS.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 8 1993 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO PAULO PETTERSENPMDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 8 1993 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/1992
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LIBERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO, DIRETORIA, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/1992
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LIBERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO, DIRETORIA, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE.
Tramitação
13/07/1993
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 8 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 14/7/1993.
MESA DA ASSEMBLÉIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 8 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 14/7/1993.
08/07/1993
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
08/07/1993
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/1993.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/1993.
07/07/1993
APROVADA EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
06/07/1993
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS ANTÔNIO CARLOS PEREIRA E GILMAR MACHADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/1993.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS ANTÔNIO CARLOS PEREIRA E GILMAR MACHADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/1993.
06/07/1993
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO.
22/06/1993
ESGOTADO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA ESP EM 22/6/1993.
PLENÁRIO
ESGOTADO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA ESP EM 22/6/1993.
17/06/1993
APROVADA, EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.
PLENÁRIO
APROVADA, EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.
16/06/1993
REQUERIMENTO DO DEP. ERMANO BATISTA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/6/1993.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ERMANO BATISTA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/6/1993.
03/06/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/1993.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/1993.
11/05/1993
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. PAULO CARVALHO. PARA: EFETIVO: DEP. ANDERSON ADAUTO.
PLENÁRIO
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. PAULO CARVALHO. PARA: EFETIVO: DEP. ANDERSON ADAUTO.
29/04/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA.
08/03/1993
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARA: SUPLENTE: DEP. CLEUBER CARNEIRO.
PLENÁRIO
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARA: SUPLENTE: DEP. CLEUBER CARNEIRO.
04/03/1993
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. GUALTER MONTEIRO. PARA: SUPLENTE: DEP. JOSÉ LEANDRO.
PLENÁRIO
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. GUALTER MONTEIRO. PARA: SUPLENTE: DEP. JOSÉ LEANDRO.
03/03/1993
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. ROBERTO CARVALHO. PARA: SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO FUZATTO.
PLENÁRIO
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. ROBERTO CARVALHO. PARA: SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO FUZATTO.
25/08/1992
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. FRANCISCO RAMALHO. VICE-PRESIDENTE: DEP. MARIA OLÍVIA. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. FRANCISCO RAMALHO. VICE-PRESIDENTE: DEP. MARIA OLÍVIA. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO.
20/05/1992
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PMDB: EFETIVOS: DEP. PAULO PETTERSEN, DEP. JOSÉ RENATO, DEP. PAULO CARVALHO. SUPLENTES: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO, DEP. MARIA ELVIRA, DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. PELO PT: EFETIVOS: DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA, DEP. GILMAR MACHADO. SUPLENTES: DEP. ROBERTO CARVALHO, DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PELO PFL: EFETIVOS: DEP. SEBASTIÃO COSTA, DEP. JORGE HANNAS. SUPLENTES: DEP. MILTON SALLES, DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PELO PSDB: EFETIVOS: DEP. EDUARDO BRÁS, DEP. FRANCISCO RAMALHO. SUPLENTES: DEP. ARNALDO CANARINHO, DEP. WANDERLEY ÁVILA. PELO PRN: EFETIVO: DEP. MÁRCIO MIRANDA. SUPLENTE: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PELO PRS: EFETIVO: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA. SUPLENTE: DEP. AMBRÓSIO PINTO. PELO PL: EFETIVO: DEP. ERMANO BATISTA. SUPLENTE: DEP. GUALTER MONTEIRO. PELO PTB: EFETIVO: DEP. MARIA OLÍVIA. SUPLENTE: DEP. BENÉ GUEDES. PELO PDT: EFETIVO: DEP. JOÃO BATISTA. SUPLENTE: DEP. IBRAHIM JACOB. PELO PTR: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO GENARO. SUPLENTE: DEP. JOSÉ MARIA PINTO.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PMDB: EFETIVOS: DEP. PAULO PETTERSEN, DEP. JOSÉ RENATO, DEP. PAULO CARVALHO. SUPLENTES: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO, DEP. MARIA ELVIRA, DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. PELO PT: EFETIVOS: DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA, DEP. GILMAR MACHADO. SUPLENTES: DEP. ROBERTO CARVALHO, DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PELO PFL: EFETIVOS: DEP. SEBASTIÃO COSTA, DEP. JORGE HANNAS. SUPLENTES: DEP. MILTON SALLES, DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PELO PSDB: EFETIVOS: DEP. EDUARDO BRÁS, DEP. FRANCISCO RAMALHO. SUPLENTES: DEP. ARNALDO CANARINHO, DEP. WANDERLEY ÁVILA. PELO PRN: EFETIVO: DEP. MÁRCIO MIRANDA. SUPLENTE: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PELO PRS: EFETIVO: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA. SUPLENTE: DEP. AMBRÓSIO PINTO. PELO PL: EFETIVO: DEP. ERMANO BATISTA. SUPLENTE: DEP. GUALTER MONTEIRO. PELO PTB: EFETIVO: DEP. MARIA OLÍVIA. SUPLENTE: DEP. BENÉ GUEDES. PELO PDT: EFETIVO: DEP. JOÃO BATISTA. SUPLENTE: DEP. IBRAHIM JACOB. PELO PTR: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO GENARO. SUPLENTE: DEP. JOSÉ MARIA PINTO.
14/05/1992
ESGOTADO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA PARECER, NO PRAZO DE DEZ DIAS. RECEBIDA NA CESP EM 25/5/1992.
PLENÁRIO
ESGOTADO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA PARECER, NO PRAZO DE DEZ DIAS. RECEBIDA NA CESP EM 25/5/1992.
07/05/1992
AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.
PLENÁRIO
AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.