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PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 21/1992

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, GESTÃO E EXTINÇÃO DE FUNDO.
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/10/1992
Origem Documento MSG 281 de 1992

Proposição de Lei PPC 29 1992
Resumo NORMAS, CRIAÇÃO, GESTÃO, EXTINÇÃO, FUNDOS, AUTORIZAÇÃO, (ALMG). COMPETÊNCIA, GESTÃO, COORDENAÇÃO, FUNDOS, REPRESENTAÇÃO, (SEPLAN-MG), SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ENTIDADE, AGENTE FINANCEIRO. NORMAS, PROIBIÇÃO, DESTINAÇÃO, FUNDOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, FISCALIZAÇÃO.

Tramitação
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