PL PROJETO DE LEI 610/1991
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO
PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 10623 1992 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 10623 1992 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/12/1991
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 19/03/1992
Origem
MSG 170 de 1991
Proposição de Lei PRL 11363 1991
Resumo NORMAS, DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, CONSELHO DE POLÍTICA FINANCEIRA, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, ASSESSOR TÉCNICO, DESTINAÇÃO, QUADRO SETORIAL, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, ÓRGÃO AUTÔNOMO. NORMAS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS (FUCAM), CORRELAÇÃO, VENCIMENTOS, (FEBEM).
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/12/1991
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 19/03/1992
Origem
MSG 170 de 1991
Proposição de Lei PRL 11363 1991
Resumo NORMAS, DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, CONSELHO DE POLÍTICA FINANCEIRA, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, ASSESSOR TÉCNICO, DESTINAÇÃO, QUADRO SETORIAL, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, ÓRGÃO AUTÔNOMO. NORMAS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS (FUCAM), CORRELAÇÃO, VENCIMENTOS, (FEBEM).
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
Tramitação
31/03/1992
REMESSA DO OFÍCIO 580/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 580/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL.
16/01/1992
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10623 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/1/1992. VETADO O ANEXO XXIX. MENSAGEM 204 1992 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 25/1/1992. PLENÁRIO, EM 31/3/1992. VETO MANTIDO. OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10623 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/1/1992. VETADO O ANEXO XXIX. MENSAGEM 204 1992 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 25/1/1992. PLENÁRIO, EM 31/3/1992. VETO MANTIDO. OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.
26/12/1991
REMESSA DO OFÍCIO 5828/1991/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11363 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 5828/1991/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11363 PARA SANÇÃO.
14/12/1991
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
14/12/1991
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. CUSTÓDIO MATTOS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1991.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. CUSTÓDIO MATTOS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1991.
13/12/1991
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
12/12/1991
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CUSTÓDIO MATTOS. PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CUSTÓDIO MATTOS. PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO.
12/12/1991
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
11/12/1991
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES (EXAME PRELIMINAR) E DEP. SEBASTIÃO COSTA E DEP. JOSÉ RENATO (MÉRITO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1 E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES (EXAME PRELIMINAR) E DEP. SEBASTIÃO COSTA E DEP. JOSÉ RENATO (MÉRITO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1 E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO.
03/12/1991
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CCJ, CAP E CFFO EM 4/12/1991.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CCJ, CAP E CFFO EM 4/12/1991.