PL PROJETO DE LEI 589/1991
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO DE QUE TRATA O
PARÁGRAFO 1 DO ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
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LEI 10638 1992 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO CUSTÓDIO MATTOSPSDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 10638 1992 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/11/1991
Proposição de Lei PRL 11373 1991
Resumo REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ESTUDANTE CARENTE, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CRITÉRIOS, OBTENÇÃO, BOLSA DE ESTUDO, CORRELAÇÃO, RENDA, FAMÍLIA, VALOR, BASE DE CÁLCULO, SALÁRIO MÍNIMO. CONTROLE, NÚMERO, BOLSISTA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PARTICULAR. CRITÉRIOS, RENOVAÇÃO, CANCELAMENTO, BOLSA DE ESTUDO. PRIORIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), EXPANSÃO, ENSINO PÚBLICO, OFERTA, VAGA. COMPETÊNCIA, CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, ADMINISTRAÇÃO, PROGRAMA, BOLSA DE ESTUDO, SELEÇÃO, BOLSISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, BOLSA DE ESTUDO. FIXAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO, BOLSA DE ESTUDO.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/11/1991
Proposição de Lei PRL 11373 1991
Resumo REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ESTUDANTE CARENTE, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CRITÉRIOS, OBTENÇÃO, BOLSA DE ESTUDO, CORRELAÇÃO, RENDA, FAMÍLIA, VALOR, BASE DE CÁLCULO, SALÁRIO MÍNIMO. CONTROLE, NÚMERO, BOLSISTA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PARTICULAR. CRITÉRIOS, RENOVAÇÃO, CANCELAMENTO, BOLSA DE ESTUDO. PRIORIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), EXPANSÃO, ENSINO PÚBLICO, OFERTA, VAGA. COMPETÊNCIA, CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, ADMINISTRAÇÃO, PROGRAMA, BOLSA DE ESTUDO, SELEÇÃO, BOLSISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, BOLSA DE ESTUDO. FIXAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO, BOLSA DE ESTUDO.
Tramitação
18/03/1992
REMESSA DO OFÍCIO 418/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 418/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL.
17/03/1992
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
17/01/1992
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10638 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/1/1992. VETADO O ART. 13. MENSAGEM 206 1992 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 28/1/1992.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10638 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/1/1992. VETADO O ART. 13. MENSAGEM 206 1992 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 28/1/1992.
26/12/1991
REMESSA DO OFÍCIO 5831/1991/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11373 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 5831/1991/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11373 PARA SANÇÃO.
14/12/1991
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
14/12/1991
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/1991.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/1991.
13/12/1991
NA FASE DE DISCUSSÃO DO PROJETO FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS 13, 14 E 15. APROVADO EM SEGUNDO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 E 15. PREJUDICADA A EMENDA 14. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 16/1/1992. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
NA FASE DE DISCUSSÃO DO PROJETO FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS 13, 14 E 15. APROVADO EM SEGUNDO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 E 15. PREJUDICADA A EMENDA 14. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 16/1/1992. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
13/12/1991
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JAIME MARTINS. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 E 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/1991.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JAIME MARTINS. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 E 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/1991.
10/12/1991
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA CFFO EM 10/12/1991.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA CFFO EM 10/12/1991.
05/12/1991
CECTU CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. MÁRCIO MIRANDA E DEP. JAIME MARTINS (MÉRITO). PARECER PELA APROVAÇÃO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/1991. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 11/12/1991, ACRESCENTANDO SUBTÍTULO AO PARECER.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CECTU CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. MÁRCIO MIRANDA E DEP. JAIME MARTINS (MÉRITO). PARECER PELA APROVAÇÃO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/1991. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 11/12/1991, ACRESCENTANDO SUBTÍTULO AO PARECER.
04/12/1991
REQUERIMENTO DO DEP. ANDERSON ADAUTO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ANDERSON ADAUTO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO.
04/12/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/1991. RECEBIDO NA CECTU EM 4/12/1991.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/1991. RECEBIDO NA CECTU EM 4/12/1991.
27/11/1991
REQUERIMENTO DO DEP. CUSTÓDIO MATTOS SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 29/11/1991.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. CUSTÓDIO MATTOS SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 29/11/1991.
21/11/1991
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 25/11/1991.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 25/11/1991.