PL PROJETO DE LEI 447/1991
DISPÕE SOBRE AS TERRAS DEVOLUTAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 11020 1993 - LEI ORDINÁRIA
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 11020 1993 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 07/09/1991
Proposição de Lei PRL 11765 1992
Resumo DEFINIÇÃO, TERRA PÚBLICA, TERRA DEVOLUTA, NORMAS, CONCESSÃO, ALIENAÇÃO, PRESERVAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL. POLÍTICA, DESTINAÇÃO, TERRA DEVOLUTA, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO. APROVAÇÃO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TERRA DEVOLUTA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, LEGISLATIVO. COMPETÊNCIA, FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (RURALMINAS), IDENTIFICAÇÃO, ALIENAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, TERRA DEVOLUTA, TERRA DOMINICAL. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, TÍTULO DE DOMÍNIO, TERRA DEVOLUTA, DIREITO REAL DE USO, LEGITIMAÇÃO, POSSE, FORMA DE PAGAMENTO. DISPOSIÇÕES GERAIS, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEI 550 1949 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6177 1973 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7872 1978 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9681 1988 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 07/09/1991
Proposição de Lei PRL 11765 1992
Resumo DEFINIÇÃO, TERRA PÚBLICA, TERRA DEVOLUTA, NORMAS, CONCESSÃO, ALIENAÇÃO, PRESERVAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL. POLÍTICA, DESTINAÇÃO, TERRA DEVOLUTA, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO. APROVAÇÃO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TERRA DEVOLUTA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, LEGISLATIVO. COMPETÊNCIA, FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (RURALMINAS), IDENTIFICAÇÃO, ALIENAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, TERRA DEVOLUTA, TERRA DOMINICAL. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, TÍTULO DE DOMÍNIO, TERRA DEVOLUTA, DIREITO REAL DE USO, LEGITIMAÇÃO, POSSE, FORMA DE PAGAMENTO. DISPOSIÇÕES GERAIS, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEI 550 1949 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6177 1973 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7872 1978 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9681 1988 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
08/01/1993
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11020 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/1/1993.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11020 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/1/1993.
21/12/1992
REMESSA DO OFÍCIO 2384/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11765 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 2384/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11765 PARA SANÇÃO.
15/12/1992
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
15/12/1992
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. WANDERLEY ÁVILA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1992.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. WANDERLEY ÁVILA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1992.
03/12/1992
DURANTE A DISCUSSÃO FOI APRESENTADA A EMENDA 1, PELO DEP. PAULO CARVALHO. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 10/12/1992. APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 3/12/1992.
PLENÁRIO
DURANTE A DISCUSSÃO FOI APRESENTADA A EMENDA 1, PELO DEP. PAULO CARVALHO. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 10/12/1992. APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 3/12/1992.
10/11/1992
ADIADA A DISCUSSÃO, EM SEGUNDO TURNO, A REQUERIMENTO DO DEP. PAULO CARVALHO. NA FAS
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO, EM SEGUNDO TURNO, A REQUERIMENTO DO DEP. PAULO CARVALHO. NA FAS
28/10/1992
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/10/1992.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/10/1992.
20/10/1992
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 3 E 6. REJEITADAS AS EMENDAS 2, 4, 5 E 7. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 21/10/1992.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 3 E 6. REJEITADAS AS EMENDAS 2, 4, 5 E 7. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 21/10/1992.
16/09/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO CANARINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 6 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/9/1992.
COMISSÃO AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO CANARINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 6 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/9/1992.
26/08/1992
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS 6 E 7, DO DEP. JOSÉ FERRAZ. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 9/9/1992. À COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APR EM 27/8/1992.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS 6 E 7, DO DEP. JOSÉ FERRAZ. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 9/9/1992. À COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APR EM 27/8/1992.
20/08/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS DE 1, 2, 3, 4 E 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/8/1992.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS DE 1, 2, 3, 4 E 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/8/1992.
19/08/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5. VISTA AO DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5. VISTA AO DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA.
13/08/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO MARQUES. PARECER PELA APROVAÇÃO. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS PROPOSTAS DE EMENDA: PROPOSTA DE EMENDA 1 - DEP. JAIME MARTINS; PROPOSTAS DE EMENDA 2 E 3 - DEP. ARNALDO CANARINHO; PROPOSTAS DE EMENDA 4, 5, 6 E 7 - DEP. WILSON PIRES; PROPOSTAS DE EMENDA 8, 9 E 10 - DEP. JOÃO MARQUES. APROVADAS AS PROPOSTAS DE EMENDA 2, 4, 6, 7 E 10. REJEITADAS AS PROPOSTAS DE EMENDA 1, 8 E 9. RETIRADA A PROPOSTA DE EMENDA 3. APROVADA PARCIALMENTE A PROPOSTA DE EMENDA 5. NOVA REDAÇÃO DO PARECER E NOVO RELATOR (NOS TERMOS DO ART. 138, PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, DO RI). NOVO RELATOR: DEP. ARNALDO CANARINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5. APROVADO. VOTO EM SEPARADO DO DEP. JOÃO MARQUES. PUBLICADO NO DL EM 22/8/1992.
COMISSÃO AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO MARQUES. PARECER PELA APROVAÇÃO. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS PROPOSTAS DE EMENDA: PROPOSTA DE EMENDA 1 - DEP. JAIME MARTINS; PROPOSTAS DE EMENDA 2 E 3 - DEP. ARNALDO CANARINHO; PROPOSTAS DE EMENDA 4, 5, 6 E 7 - DEP. WILSON PIRES; PROPOSTAS DE EMENDA 8, 9 E 10 - DEP. JOÃO MARQUES. APROVADAS AS PROPOSTAS DE EMENDA 2, 4, 6, 7 E 10. REJEITADAS AS PROPOSTAS DE EMENDA 1, 8 E 9. RETIRADA A PROPOSTA DE EMENDA 3. APROVADA PARCIALMENTE A PROPOSTA DE EMENDA 5. NOVA REDAÇÃO DO PARECER E NOVO RELATOR (NOS TERMOS DO ART. 138, PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, DO RI). NOVO RELATOR: DEP. ARNALDO CANARINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5. APROVADO. VOTO EM SEPARADO DO DEP. JOÃO MARQUES. PUBLICADO NO DL EM 22/8/1992.
01/07/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO MARQUES. ADIADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 253 DO RI.
COMISSÃO AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO MARQUES. ADIADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 253 DO RI.
17/06/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO MARQUES. PARECER PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP. WILSON PIRES.
COMISSÃO AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO MARQUES. PARECER PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP. WILSON PIRES.
27/02/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO MARQUES.
COMISSÃO AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO MARQUES.
27/02/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E LEGALIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/2/1992. RECEBIDO NA CAPR EM 27/2/1992.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E LEGALIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/2/1992. RECEBIDO NA CAPR EM 27/2/1992.
11/12/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA EMISSÃO DO PARECER.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA EMISSÃO DO PARECER.
28/11/1991
REQUERIMENTO DO DEP. MAURI TORRES SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 30/11/1991.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MAURI TORRES SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 30/11/1991.
05/09/1991
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 9/9/1991.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 9/9/1991.