PL PROJETO DE LEI 196/1991
ANISTIA CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE NATUREZA
FORMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 10484 1991 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO JOSÉ MILITÃOPSDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 10484 1991 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/1991
Proposição de Lei PRL 11208 1991
Observação ICMS.
Resumo NORMAS, CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, PENALIDADE, APLICAÇÃO, MULTA, TRANSPORTE, MERCADORIA, VENCIMENTO, PRAZO, VALIDADE, NOTA FISCAL.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/1991
Proposição de Lei PRL 11208 1991
Observação ICMS.
Resumo NORMAS, CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, PENALIDADE, APLICAÇÃO, MULTA, TRANSPORTE, MERCADORIA, VENCIMENTO, PRAZO, VALIDADE, NOTA FISCAL.
Tramitação
17/07/1991
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 10484 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/7/1991.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 10484 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/7/1991.
01/07/1991
REMESSA DO OFÍCIO 2406/1991/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11208 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 2406/1991/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11208 PARA SANÇÃO.
27/06/1991
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/1991.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/1991.
27/06/1991
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. CUSTÓDIO MATTOS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/1991.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. CUSTÓDIO MATTOS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/1991.
19/06/1991
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 19/6/1991.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 19/6/1991.
12/06/1991
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. PUBLICADO NO DL EM 15/6/1991. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER, FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS 1, 2 E 3, DO DEP. JOSÉ RENATO. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 138 DO RI). RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO E COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/6/1991.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. PUBLICADO NO DL EM 15/6/1991. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER, FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS 1, 2 E 3, DO DEP. JOSÉ RENATO. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 138 DO RI). RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO E COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/6/1991.
28/05/1991
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VISTA AO DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VISTA AO DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA.
22/05/1991
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA CFFO EM 23/5/1991.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA CFFO EM 23/5/1991.
21/05/1991
CCJ CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO (PRELIMINAR E MÉRITO). PARECER PELA JURIDICIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/5/1991.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO (PRELIMINAR E MÉRITO). PARECER PELA JURIDICIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/5/1991.
16/05/1991
CCJ CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO (PRELIMINAR E MÉRITO). PARECER PELA JURIDICIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO (PRELIMINAR E MÉRITO). PARECER PELA JURIDICIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
15/05/1991
CCJ CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (PRELIMINAR) E DEP. JOSÉ RENATO (MÉRITO), NOS TERMOS DO ART. 135, PARÁGRAFO 1, DO RI.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (PRELIMINAR) E DEP. JOSÉ RENATO (MÉRITO), NOS TERMOS DO ART. 135, PARÁGRAFO 1, DO RI.
08/05/1991
REQUERIMENTO DO DEP. AMILCAR PADOVANI SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/5/1991. REQUERIMENTO DO DEP. AMILCAR PADOVANI SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/5/1991.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. AMILCAR PADOVANI SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/5/1991. REQUERIMENTO DO DEP. AMILCAR PADOVANI SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/5/1991.
11/04/1991
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 17/4/1991.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 17/4/1991.