PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 18/1991
ACRESCENTA O ART. 9 À LEI COMPLEMENTAR 19, DE 17 7 1991. (DISPÕE QUE ATÉ
A POSSE DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES, O MUNICÍPIO
CRIADO SERÁ ADMINISTRADO POR UM INTENDENTE, NOMEADO PELO GOVERNADOR DO
ESTADO.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 24 1992 - LEI COMPLEMENTAR
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO CÓSSIMO FREITASPMDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 24 1992 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/11/1991
Proposição de Lei PPC 27 1992
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, DISTRITO, MUNICÍPIOS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NOMEAÇÃO, INTENDENTE, ADMINISTRAÇÃO, MUNICÍPIOS, ANTERIORIDADE, POSSE, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADOR.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/11/1991
Proposição de Lei PPC 27 1992
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, DISTRITO, MUNICÍPIOS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NOMEAÇÃO, INTENDENTE, ADMINISTRAÇÃO, MUNICÍPIOS, ANTERIORIDADE, POSSE, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADOR.
Tramitação
25/05/1992
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 24 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/5/1992.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 24 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/5/1992.
06/05/1992
REMESSA DO OFÍCIO 844/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 27 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 844/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 27 PARA SANÇÃO.
05/05/1992
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL COM A EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 7/5/1992. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL COM A EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 7/5/1992. À SANÇÃO.
29/04/1992
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. FRANCISCO RAMALHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/5/1992.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. FRANCISCO RAMALHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/5/1992.
22/04/1992
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 22/4/1992.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 22/4/1992.
09/04/1992
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/4/1992.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/4/1992.
02/04/1992
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 2 E 3, RETIRADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO. RECEBIDO NA CAMR EM 2/4/1992.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 2 E 3, RETIRADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO. RECEBIDO NA CAMR EM 2/4/1992.
02/04/1992
REQUERIMENTO DO DEP. TARCÍSIO HENRIQUES, SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA 1, DE SUA AUTORIA. DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ITEM VIII DO ART. 244 DO RI.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. TARCÍSIO HENRIQUES, SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA 1, DE SUA AUTORIA. DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ITEM VIII DO ART. 244 DO RI.
12/03/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3, DO RELATOR, AO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/3/1992.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3, DO RELATOR, AO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/3/1992.
11/03/1992
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA EMENDA 1 DO DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 18/3/1992. RECEBIDO NA CAMR EM 11/3/1992.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA EMENDA 1 DO DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 18/3/1992. RECEBIDO NA CAMR EM 11/3/1992.
27/02/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/2/1992.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/2/1992.
12/12/1991
REQUERIMENTO DO DEP. CÓSSIMO FREITAS SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/12/1991.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. CÓSSIMO FREITAS SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/12/1991.
11/12/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/1991. RECEBIDO NA CAMR EM 12/12/1991.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/1991. RECEBIDO NA CAMR EM 12/12/1991.
10/12/1991
REQUERIMENTO DO DEP. CÓSSIMO FREITAS SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/12/1991.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. CÓSSIMO FREITAS SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/12/1991.
19/11/1991
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 21/11/1991.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 21/11/1991.