PL PROJETO DE LEI 2611/1990
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E A PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO
ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTABELECE O REGIME DAS EMPRESAS
CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 10453 1991 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO ELMIRO NASCIMENTOPFL
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 10453 1991 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/1990
Proposição de Lei PRL 11123 1990
Resumo DISPOSIÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, TERCEIROS, ÂMBITO, ESTADO, REGIME, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EXPOSIÇÃO, CLÁUSULA, CONTRATO, CONCESSÃO, DELEGAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS. DELEGAÇÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, COMPETÊNCIA, ESTADO, EXCEÇÃO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FISCALIZAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, PODER DE POLÍCIA. NORMAS, APLICAÇÃO, TARIFAS, EXECUÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, COMPETÊNCIA, ESTADO. NORMAS, DELEGAÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, ÂMBITO, ESTADO.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/1990
Proposição de Lei PRL 11123 1990
Resumo DISPOSIÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, TERCEIROS, ÂMBITO, ESTADO, REGIME, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EXPOSIÇÃO, CLÁUSULA, CONTRATO, CONCESSÃO, DELEGAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS. DELEGAÇÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, COMPETÊNCIA, ESTADO, EXCEÇÃO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FISCALIZAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, PODER DE POLÍCIA. NORMAS, APLICAÇÃO, TARIFAS, EXECUÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, COMPETÊNCIA, ESTADO. NORMAS, DELEGAÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, ÂMBITO, ESTADO.
Tramitação
22/01/1991
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 10453 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/1/1991.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 10453 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/1/1991.
27/12/1990
REMESSA DO OFÍCIO 3380/1990/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11123 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 3380/1990/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11123 PARA SANÇÃO.
15/12/1990
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
15/12/1990
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/1990. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 27/12/1990, PÁG 47.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/1990. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 27/12/1990, PÁG 47.
14/12/1990
APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM A EMENDA 1 DO DEP. ROMEU QUEIROZ, APRESENTADA POR ACORDO DE LIDERANÇAS, DURANTE A VOTAÇÃO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM A EMENDA 1 DO DEP. ROMEU QUEIROZ, APRESENTADA POR ACORDO DE LIDERANÇAS, DURANTE A VOTAÇÃO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
14/12/1990
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
13/12/1990
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/1990.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/1990.
13/12/1990
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
12/12/1990
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ VICENTE. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/1990.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ VICENTE. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/1990.
11/12/1990
REQUERIMENTO DO DEP. ELMIRO NASCIMENTO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/12/1990.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ELMIRO NASCIMENTO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/12/1990.
05/12/1990
REQUERIMENTO DO DEP. ELMIRO NASCIMENTO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/12/1990.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ELMIRO NASCIMENTO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/12/1990.
28/11/1990
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 1/12/1990. RECEBIDO NA CCJ EM 30/11/1990.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 1/12/1990. RECEBIDO NA CCJ EM 30/11/1990.