PL PROJETO DE LEI 2450/1990
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DA LEI DELEGADA 4, DE 12 DE JULHO
DE 1985, ALTERADO PELO ARTIGO 16 DA LEI DELEGADA 14, DE 28 DE
SETEMBRO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 10276 1990 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR NEWTON CARDOSO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 10276 1990 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/1990
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 14/09/1990
Origem
MSG 1545 de 1990
Proposição de Lei PRL 10981 1990
Observação GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL - GEPI. ASSISTENTE TÉCNICO-FAZENDÁRIO. AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS.
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, (SEAFCF). NORMAS, COMPETÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, ADICIONAIS, VENCIMENTOS, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, ASSISTENTE TÉCNICO-FAZENDÁRIO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). CRITÉRIOS, EXTENSÃO, APOSENTADO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, PARIDADE, SERVIDOR, ATIVIDADE, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, PROVIMENTO EFETIVO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Legislação citada LDL 4 1985 - LEI DELEGADA
LDL 14 1985 - LEI DELEGADA
LEI 4320 1964 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6565 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8178 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8798 1985 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9532 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9753 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9754 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9933 1989 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/1990
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 14/09/1990
Origem
MSG 1545 de 1990
Proposição de Lei PRL 10981 1990
Observação GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL - GEPI. ASSISTENTE TÉCNICO-FAZENDÁRIO. AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS.
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, (SEAFCF). NORMAS, COMPETÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, ADICIONAIS, VENCIMENTOS, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, ASSISTENTE TÉCNICO-FAZENDÁRIO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). CRITÉRIOS, EXTENSÃO, APOSENTADO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, PARIDADE, SERVIDOR, ATIVIDADE, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, PROVIMENTO EFETIVO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Legislação citada LDL 4 1985 - LEI DELEGADA
LDL 14 1985 - LEI DELEGADA
LEI 4320 1964 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6565 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8178 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8798 1985 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9532 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9753 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9754 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9933 1989 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
19/09/1990
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10276 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/9/1990. VETADO O PARÁGRAFO 2 DO ART. 4, EM VIRTUDE DE EMENDA PARLAMENTAR INTRODUZIDA QUE ALTEROU O OBJETIVO ORIGINAL PRETENDIDO. MENSAGEM 1582 1990 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 28/9/1990. *** PLENÁRIO, EM 29/11/1990. MANTIDO O VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI 10981.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10276 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/9/1990. VETADO O PARÁGRAFO 2 DO ART. 4, EM VIRTUDE DE EMENDA PARLAMENTAR INTRODUZIDA QUE ALTEROU O OBJETIVO ORIGINAL PRETENDIDO. MENSAGEM 1582 1990 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 28/9/1990. *** PLENÁRIO, EM 29/11/1990. MANTIDO O VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI 10981.
29/08/1990
REMESSA DO OFÍCIO 1807/1990/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10981 PARA SANÇÃO.
COORDENAÇÃO REDAÇÃO E REVISÃO
REMESSA DO OFÍCIO 1807/1990/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10981 PARA SANÇÃO.
29/08/1990
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
29/08/1990
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/8/1990.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/8/1990.
28/08/1990
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 21/8/1990.
PLENÁRIO
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 21/8/1990.
22/08/1990
CCJ CAP CFFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. DIRCEU PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAP CFFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. DIRCEU PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO.
08/08/1990
ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA APRECIAÇÃO EM REUNIÃO CONJUNTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. RAIMUNDO ALBERGARIA. RECEBIDO NA CCJ, CSP E CFO EM 8 8 1990.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA APRECIAÇÃO EM REUNIÃO CONJUNTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. RAIMUNDO ALBERGARIA. RECEBIDO NA CCJ, CSP E CFO EM 8 8 1990.
07/08/1990
REQUERIMENTO DO DEP. RAIMUNDO ALBERGARIA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/8/1990.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. RAIMUNDO ALBERGARIA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/8/1990.
06/08/1990
DISCUSSÃO ÚNICA. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS: EMENDA 1 - MESA DA ASSEMBLEIA. EMENDA 2 - DEP. RAIMUNDO ALBERGARIA. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 7/8/1990. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 15/8/1990 ALTERANDO O ART. 6 DA EMENDA 1.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DISCUSSÃO ÚNICA. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS: EMENDA 1 - MESA DA ASSEMBLEIA. EMENDA 2 - DEP. RAIMUNDO ALBERGARIA. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 7/8/1990. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 15/8/1990 ALTERANDO O ART. 6 DA EMENDA 1.
27/06/1990
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. RECEBIDO NA CCJ EM 29/6/1990.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. RECEBIDO NA CCJ EM 29/6/1990.