PL PROJETO DE LEI 1171/1988
DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 9730 1988 - LEI ORDINÁRIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 9730 1988 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 15/10/1988
Origem
OTJ 2 de 1988
Proposição de Lei PRL 10420 1988
Resumo DISPOSIÇÃO, QUADRO PERMANENTE, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), NORMAS, COMPOSIÇÃO, QUADRO PERMANENTE, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). NORMAS, DEFINIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, RECRUTAMENTO LIMITADO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). NORMAS, INGRESSO, CARGO PÚBLICO, ASSESSOR JUDICIÁRIO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, ASSISTENTE, CORREGEDOR, ESCRIVÃO DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA, GRUPO ESPECIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), PROVIMENTO, VACÂNCIA, CARGO EFETIVO, ASSESSOR JURÍDICO, DIRETOR. ESTABELECIMENTO, REGIME DE TRABALHO, GRUPO, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, CHEFIA, ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO, EXECUÇÃO. NORMAS, SERVIDOR, OPÇÃO, PERMANÊNCIA, APOSTILAMENTO, CARGO PÚBLICO, CORRELAÇÃO, GRUPO, PROVIMENTO EFETIVO. NORMAS, ESCOLARIDADE, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). APLICAÇÃO, SERVIDOR, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, MOTIVO, APOSTILAMENTO, APOSENTADORIA. NORMAS, GARANTIA, PROGRESSÃO FUNCIONAL, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), REESTRUTURAÇÃO, SECRETARIA. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRANSFORMAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA, ESTABELECIMENTO, BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR GERAL, SECRETÁRIO DA PRESIDÊNCIA, COORDENADOR DA ESCOLA JUDICIAL, DIRETOR, ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA, ASSESSOR, ASSESSOR CHEFE, CHEFE DE GABINETE DO CORREGEDOR, ESCRIVÃO DE CARTÓRIO, ESCRIVÃO DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA, DIRETOR, SECRETÁRIO JUDICIÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG)), REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADO, APLICAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEI 9403 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9509 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9532 1987 - LEI ORDINÁRIA
RTJ 58 1974 - RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RTJ 93 1987 - RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação Diário do Legislativo em 15/10/1988
Origem
OTJ 2 de 1988
Proposição de Lei PRL 10420 1988
Resumo DISPOSIÇÃO, QUADRO PERMANENTE, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), NORMAS, COMPOSIÇÃO, QUADRO PERMANENTE, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). NORMAS, DEFINIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, RECRUTAMENTO LIMITADO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). NORMAS, INGRESSO, CARGO PÚBLICO, ASSESSOR JUDICIÁRIO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, ASSISTENTE, CORREGEDOR, ESCRIVÃO DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA, GRUPO ESPECIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), PROVIMENTO, VACÂNCIA, CARGO EFETIVO, ASSESSOR JURÍDICO, DIRETOR. ESTABELECIMENTO, REGIME DE TRABALHO, GRUPO, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, CHEFIA, ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO, EXECUÇÃO. NORMAS, SERVIDOR, OPÇÃO, PERMANÊNCIA, APOSTILAMENTO, CARGO PÚBLICO, CORRELAÇÃO, GRUPO, PROVIMENTO EFETIVO. NORMAS, ESCOLARIDADE, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). APLICAÇÃO, SERVIDOR, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, MOTIVO, APOSTILAMENTO, APOSENTADORIA. NORMAS, GARANTIA, PROGRESSÃO FUNCIONAL, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), REESTRUTURAÇÃO, SECRETARIA. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRANSFORMAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA, ESTABELECIMENTO, BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR GERAL, SECRETÁRIO DA PRESIDÊNCIA, COORDENADOR DA ESCOLA JUDICIAL, DIRETOR, ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA, ASSESSOR, ASSESSOR CHEFE, CHEFE DE GABINETE DO CORREGEDOR, ESCRIVÃO DE CARTÓRIO, ESCRIVÃO DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA, DIRETOR, SECRETÁRIO JUDICIÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG)), REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADO, APLICAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEI 9403 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9509 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9532 1987 - LEI ORDINÁRIA
RTJ 58 1974 - RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RTJ 93 1987 - RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Tramitação
05/12/1988
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 9730 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/12/1988. * * * PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA EM 26/4/1989. LEI 9730 PUBLICADA NO DL EM 27/4/1989. VETADO O ART. 15 E PARÁGRAFO ÚNICO. MENSAGEM 711 1988 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 22/12/1988. * * * PLENÁRIO, EM 13/4/1989. REJEITADO O VETO CONTIDO NA MENSAGEM 711 1988.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 9730 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/12/1988. * * * PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA EM 26/4/1989. LEI 9730 PUBLICADA NO DL EM 27/4/1989. VETADO O ART. 15 E PARÁGRAFO ÚNICO. MENSAGEM 711 1988 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 22/12/1988. * * * PLENÁRIO, EM 13/4/1989. REJEITADO O VETO CONTIDO NA MENSAGEM 711 1988.
29/11/1988
REMESSA DO OFÍCIO 4279/1988/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10420 PARA SANÇÃO.
COORDENAÇÃO REDAÇÃO E REVISÃO
REMESSA DO OFÍCIO 4279/1988/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10420 PARA SANÇÃO.
28/11/1988
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
28/11/1988
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MENDES BARROS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/1988. REPUBLICADO NO DL EM 30/11/1988.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MENDES BARROS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/1988. REPUBLICADO NO DL EM 30/11/1988.
25/11/1988
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 5, 6 E 7. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 28/11/1988.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 5, 6 E 7. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 28/11/1988.
24/11/1988
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO E DAS EMENDAS 5, 6 E 7 DO RELATOR. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/1988.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO E DAS EMENDAS 5, 6 E 7 DO RELATOR. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/1988.
23/11/1988
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. RECEBIDO NA CCJ, CSP E CFO EM 24/11/1988.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. RECEBIDO NA CCJ, CSP E CFO EM 24/11/1988.
22/11/1988
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4 DO RELATOR. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/1988.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4 DO RELATOR. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/1988.
25/10/1988
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ.
24/10/1988
REQUERIMENTO DO DEP. ADEMIR LUCAS SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ADEMIR LUCAS SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
19/10/1988
ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA APRECIAÇÃO EM REUNIÃO CONJUNTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. ADEMIR LUCAS. RECEBIDO NA CCJ CSP CFO EM 19/10/1988.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA APRECIAÇÃO EM REUNIÃO CONJUNTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. ADEMIR LUCAS. RECEBIDO NA CCJ CSP CFO EM 19/10/1988.
18/10/1988
REQUERIMENTO DO DEP. ADEMIR LUCAS SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 20/10/1988.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ADEMIR LUCAS SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 20/10/1988.
14/10/1988
RECEBIDO NOS TERMOS DO ART. 96, INCISO II, LETRA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, PARA PARECERES DE PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 111, PARÁGRAFO 4 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, COMBINADO COM O ART. 293 DO RI E ARTIGO 150 E DEMAIS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS DO RI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. DESPACHO PUBLICADO NO DL EM 18/10/1988.
PLENÁRIO
RECEBIDO NOS TERMOS DO ART. 96, INCISO II, LETRA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, PARA PARECERES DE PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 111, PARÁGRAFO 4 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, COMBINADO COM O ART. 293 DO RI E ARTIGO 150 E DEMAIS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS DO RI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. DESPACHO PUBLICADO NO DL EM 18/10/1988.