PL PROJETO DE LEI 1012/1988
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VALORES DOS SÍMBOLOS, NÍVEIS DE
VENCIMENTO E DOS PROVENTOS DO PESSOAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
PROJETO VETADO TOTALMENTE
GOVERNADOR NEWTON CARDOSO
Situação atual
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Publicação Diário do Legislativo em 19/08/1988
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 20/09/1988
Origem
MSG 524 de 1988
Proposição de Lei PRL 10361 1988
Resumo REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, APOSENTADO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, GRUPO, CONSULTORIA, ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, DEFENSORIA PÚBLICA, POLÍCIA CIVIL, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, QUADRO PERMANENTE, QUADRO SUPLEMENTAR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, CHEFE DE GABINETE, DIRETOR, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, (DF), DIRETOR GERAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), SECRETÁRIO PARTICULAR, GOVERNADOR, ASSESSOR DO GOVERNADOR, SECRETÁRIO COORDENADOR, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, CHEFE, ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, APOSENTADO, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA. REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADO, SERVIDOR NÃO REMUNERADO, JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA. REAJUSTAMENTO, PENSÕES, FIXAÇÃO, VALOR, ABONO DE FAMÍLIA. REAJUSTAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, PESSOAL, (PMMG). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CORREÇÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, HIPÓTESE, VALOR, INFERIORIDADE, PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, PROFESSOR, REGENTE DE ENSINO, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, EXTENSÃO, SERVIDOR, REGIME JURÍDICO, CONVOCAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). NORMAS, REAJUSTAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, HONORÁRIOS, PARTICIPAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, FORMA, RECRUTAMENTO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ASSESSOR, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, RECRUTAMENTO AMPLO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, SERVIDOR, ESTÁGIO PROBATÓRIO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO.
Legislação citada DEC 19781 1979 - DECRETO
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7982 1981 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8178 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9380 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9414 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9509 1987 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 19/08/1988
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 20/09/1988
Origem
MSG 524 de 1988
Proposição de Lei PRL 10361 1988
Resumo REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, APOSENTADO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, GRUPO, CONSULTORIA, ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, DEFENSORIA PÚBLICA, POLÍCIA CIVIL, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, QUADRO PERMANENTE, QUADRO SUPLEMENTAR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, CHEFE DE GABINETE, DIRETOR, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, (DF), DIRETOR GERAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), SECRETÁRIO PARTICULAR, GOVERNADOR, ASSESSOR DO GOVERNADOR, SECRETÁRIO COORDENADOR, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, CHEFE, ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, APOSENTADO, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA. REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADO, SERVIDOR NÃO REMUNERADO, JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA. REAJUSTAMENTO, PENSÕES, FIXAÇÃO, VALOR, ABONO DE FAMÍLIA. REAJUSTAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, PESSOAL, (PMMG). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CORREÇÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, HIPÓTESE, VALOR, INFERIORIDADE, PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, PROFESSOR, REGENTE DE ENSINO, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, EXTENSÃO, SERVIDOR, REGIME JURÍDICO, CONVOCAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). NORMAS, REAJUSTAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, HONORÁRIOS, PARTICIPAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, FORMA, RECRUTAMENTO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ASSESSOR, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, RECRUTAMENTO AMPLO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, SERVIDOR, ESTÁGIO PROBATÓRIO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO.
Legislação citada DEC 19781 1979 - DECRETO
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7982 1981 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8178 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9380 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9414 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9509 1987 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
11/04/1989
MANTIDO O VETO CONTIDO NA MENSAGEM 625 1988 A PROPOSIÇÃO DE LEI 10361.
PLENÁRIO
MANTIDO O VETO CONTIDO NA MENSAGEM 625 1988 A PROPOSIÇÃO DE LEI 10361.
19/10/1988
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/10/1988.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/10/1988.
06/10/1988
REMESSA DO OFÍCIO 3756/1988/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10361 PARA SANÇÃO, DE ACORDO COM O APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA.
COORDENAÇÃO REDAÇÃO E REVISÃO
REMESSA DO OFÍCIO 3756/1988/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10361 PARA SANÇÃO, DE ACORDO COM O APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA.
04/10/1988
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 E 19. PREJUDICADA A EMENDA 6. À SANÇÃO NOS TERMOS DO ART. 262 DO RI (TERMINO DE PRAZO EM PROJETO DE AUTORIA DO GOVERNADOR, ANTES DE ULTIMADA A REDAÇÃO FINAL) (DECURSO DE PRAZO).
PLENÁRIO
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 E 19. PREJUDICADA A EMENDA 6. À SANÇÃO NOS TERMOS DO ART. 262 DO RI (TERMINO DE PRAZO EM PROJETO DE AUTORIA DO GOVERNADOR, ANTES DE ULTIMADA A REDAÇÃO FINAL) (DECURSO DE PRAZO).
06/09/1988
DEVOLVIDO AO DEPARTAMENTO DE PLENÁRIO PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, EM VIRTUDE DE DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA ALMG.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
DEVOLVIDO AO DEPARTAMENTO DE PLENÁRIO PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, EM VIRTUDE DE DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA ALMG.
06/09/1988
EM RAZÃO DA PERDA DE PRAZO PARA EMISSÃO DO PARECER PELAS COMISSÕES, A PRESIDÊNCIA DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO PROJETO AO DEPARTAMENTO DE PLENÁRIO, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 130 DO RI.
PLENÁRIO
EM RAZÃO DA PERDA DE PRAZO PARA EMISSÃO DO PARECER PELAS COMISSÕES, A PRESIDÊNCIA DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO PROJETO AO DEPARTAMENTO DE PLENÁRIO, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 130 DO RI.
06/09/1988
COMUNICAÇÃO DE PERDA DE PRAZO PARA EMISSÃO DE PARECER PELAS COMISSÕES ENCAMINHADA PELO DEP. FELIPE NERI.
PLENÁRIO
COMUNICAÇÃO DE PERDA DE PRAZO PARA EMISSÃO DE PARECER PELAS COMISSÕES ENCAMINHADA PELO DEP. FELIPE NERI.
25/08/1988
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. ELMO BRAZ.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. ELMO BRAZ.
25/08/1988
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS: EMENDA 1 - DEP. JOSÉ FERRAZ. EMENDA 2 - MESA DA ASSEMBLEIA. EMENDA 3 - DEP. DOMINGOS LANNA. EMENDA 4 - DEP. FERRAZ CALDAS. EMENDA 5 - MESA DA ASSEMBLEIA. EMENDA 6 - DEP. ADEMIR LUCAS. EMENDA 7 - DEP. ADEMIR LUCAS. EMENDA 8 - DEP. ADEMIR LUCAS. EMENDA 9 - DEP. ADEMIR LUCAS. EMENDA 10 - DEP. ADEMIR LUCAS. EMENDA 11 - DEP. DIRCEU PEREIRA. EMENDA 12 - DEP. ROBERTO LUIZ SOARES. EMENDA 13 - DEP. GERALDO REZENDE. EMENDA 14 - DEP. AGOSTINHO VALENTE. EMENDA 15 - DEP. AGOSTINHO VALENTE. EMENDA 16 - DEP. AGOSTINHO VALENTE. EMENDA 17 - DEP. AGOSTINHO VALENTE. EMENDA 18 - DEP. JOSÉ BONIFÁCIO. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 26/8/1988. EMENDA 19 - DEP. JOSÉ BONIFÁCIO. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 2/9/1988.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS: EMENDA 1 - DEP. JOSÉ FERRAZ. EMENDA 2 - MESA DA ASSEMBLEIA. EMENDA 3 - DEP. DOMINGOS LANNA. EMENDA 4 - DEP. FERRAZ CALDAS. EMENDA 5 - MESA DA ASSEMBLEIA. EMENDA 6 - DEP. ADEMIR LUCAS. EMENDA 7 - DEP. ADEMIR LUCAS. EMENDA 8 - DEP. ADEMIR LUCAS. EMENDA 9 - DEP. ADEMIR LUCAS. EMENDA 10 - DEP. ADEMIR LUCAS. EMENDA 11 - DEP. DIRCEU PEREIRA. EMENDA 12 - DEP. ROBERTO LUIZ SOARES. EMENDA 13 - DEP. GERALDO REZENDE. EMENDA 14 - DEP. AGOSTINHO VALENTE. EMENDA 15 - DEP. AGOSTINHO VALENTE. EMENDA 16 - DEP. AGOSTINHO VALENTE. EMENDA 17 - DEP. AGOSTINHO VALENTE. EMENDA 18 - DEP. JOSÉ BONIFÁCIO. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 26/8/1988. EMENDA 19 - DEP. JOSÉ BONIFÁCIO. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 2/9/1988.
17/08/1988
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CCJ, CSP E CFO EM 19/9/1988.
PLENÁRIO
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CCJ, CSP E CFO EM 19/9/1988.