PL PROJETO DE LEI 3/1987
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 253 DA LEI 869, DE 5 DE JULHO DE 1952,
QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 9442 1987 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 9442 1987 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 07/03/1987
Origem
MSG 37 de 1987
Proposição de Lei PRL 10097 1987
Resumo ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, REFERÊNCIA, NORMAS, REABILITAÇÃO, SERVIDOR, RETIRADA, REGISTRO FUNCIONAL, ANOTAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA.
Publicação Diário do Legislativo em 07/03/1987
Origem
MSG 37 de 1987
Proposição de Lei PRL 10097 1987
Resumo ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, REFERÊNCIA, NORMAS, REABILITAÇÃO, SERVIDOR, RETIRADA, REGISTRO FUNCIONAL, ANOTAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA.
Tramitação
22/10/1987
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 9442 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/10/1987.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 9442 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/10/1987.
08/10/1987
REMESSA DO OFÍCIO 2358/1987/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10097 PARA SANÇÃO.
COORDENAÇÃO REDAÇÃO E REVISÃO
REMESSA DO OFÍCIO 2358/1987/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10097 PARA SANÇÃO.
30/09/1987
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
29/09/1987
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. SERAFIM GODINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/10/1987.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. SERAFIM GODINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/10/1987.
23/09/1987
APROVADO EM TERCEIRA DISCUSSÃO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 23/9/1987.
PLENÁRIO
APROVADO EM TERCEIRA DISCUSSÃO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 23/9/1987.
17/09/1987
TERCEIRA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/9/1987.
COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
TERCEIRA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/9/1987.
02/09/1987
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO, REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. RECEBIDO NA CFO EM 2/9/1987.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO, REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. RECEBIDO NA CFO EM 2/9/1987.
26/08/1987
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/8/1987.
COMISSÃO SERVIÇO PÚBLICO
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/8/1987.
19/08/1987
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. VISTA AO DEP. AGOSTINHO VALENTE.
COMISSÃO SERVIÇO PÚBLICO
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. VISTA AO DEP. AGOSTINHO VALENTE.
30/06/1987
ENCERRADA A SEGUNDA DISCUSSÃO. À COMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS 1, DO DEP. JOÃO PINTO RIBEIRO, E 2, DO DEP. DOMINGOS LANNA. PUBLICADAS NO DL EM 2/7/1987. RECEBIDO NA CSP EM 2/7/1987.
PLENÁRIO
ENCERRADA A SEGUNDA DISCUSSÃO. À COMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS 1, DO DEP. JOÃO PINTO RIBEIRO, E 2, DO DEP. DOMINGOS LANNA. PUBLICADAS NO DL EM 2/7/1987. RECEBIDO NA CSP EM 2/7/1987.
05/05/1987
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. DIRCEU PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/5/1987.
COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. DIRCEU PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/5/1987.
30/04/1987
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. DIRCEU PEREIRA.
COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. DIRCEU PEREIRA.
29/04/1987
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/5/1987. RECEBIDO NA CFO EM 29/4/1987.
COMISSÃO SERVIÇO PÚBLICO
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/5/1987. RECEBIDO NA CFO EM 29/4/1987.
09/04/1987
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. MÁRCIO MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/5/1987. RECEBIDO NA CSP EM 10/4/1987.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. MÁRCIO MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/5/1987. RECEBIDO NA CSP EM 10/4/1987.
02/04/1987
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. MÁRCIO MAIA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. MÁRCIO MAIA.
11/03/1987
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. RECEBIDO NA CCJ EM 12/3/1987.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. RECEBIDO NA CCJ EM 12/3/1987.
05/03/1987
AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
PLENÁRIO
AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.