PL PROJETO DE LEI 220/1987
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE MUNHOZ IMÓVEL QUE
MENCIONA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 9761 1989 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO MILTON SALLESPFL
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 9761 1989 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 30/05/1987
Proposição de Lei PRL 10367 1988
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, MUNHOZ.
Publicação Diário do Legislativo em 30/05/1987
Proposição de Lei PRL 10367 1988
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, MUNHOZ.
Tramitação
26/04/1989
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 9761 PUBLICADA NO DL EM 27/4/1989.
MESA DA ASSEMBLEIA
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 9761 PUBLICADA NO DL EM 27/4/1989.
25/11/1988
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/11/1988. * * * MENSAGEM 698 1988 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 13/12/1988. * * * PLENÁRIO, EM 13/4/1989. REJEITADO O VETO CONTIDO NA MENSAGEM 698 1988.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/11/1988. * * * MENSAGEM 698 1988 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 13/12/1988. * * * PLENÁRIO, EM 13/4/1989. REJEITADO O VETO CONTIDO NA MENSAGEM 698 1988.
09/11/1988
REMESSA DO OFÍCIO 4136/1988/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10367 PARA SANÇÃO.
COORDENAÇÃO, REDAÇÃO E REVISÃO
REMESSA DO OFÍCIO 4136/1988/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10367 PARA SANÇÃO.
26/10/1988
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
25/10/1988
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. NARCISO MICHELLI. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/10/1988.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. NARCISO MICHELLI. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/10/1988.
04/10/1988
APROVADO EM TERCEIRA DISCUSSÃO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 5/10/1988.
PLENÁRIO
APROVADO EM TERCEIRA DISCUSSÃO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 5/10/1988.
29/08/1988
ENCERRADA A TERCEIRA DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A TERCEIRA DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR POR FALTA DE QUORUM.
22/08/1988
REQUERIMENTO DO DEP. MILTON SALLES SOLICITANDO A INCLUSÃO DA MATÉRIA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 24/8/1988.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MILTON SALLES SOLICITANDO A INCLUSÃO DA MATÉRIA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 24/8/1988.
09/08/1988
TERCEIRA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ BELATO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/8/1988.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
TERCEIRA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ BELATO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/8/1988.
29/06/1988
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO. A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. RECEBIDO NA CFO EM 1/7/1988.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO. A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. RECEBIDO NA CFO EM 1/7/1988.
15/06/1988
ENCERRADA A SEGUNDA DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A SEGUNDA DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
31/05/1988
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. MAURO MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/6/1988.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. MAURO MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/6/1988.
18/05/1988
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JAIME MARTINS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/6/1988. RECEBIDO NA CFO EM 19/5/1988.
COMISSÃO DE ECONOMIA
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JAIME MARTINS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/6/1988. RECEBIDO NA CFO EM 19/5/1988.
10/05/1988
A PRESIDÊNCIA DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO A COMISSÃO DE ECONOMIA, NOS TERMOS DO ART. 129 DO RI, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PERDEU PRAZO PARA EMITIR PARECER. RECEBIDO NA CE EM 9/5/1988.
PLENÁRIO
A PRESIDÊNCIA DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO A COMISSÃO DE ECONOMIA, NOS TERMOS DO ART. 129 DO RI, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PERDEU PRAZO PARA EMITIR PARECER. RECEBIDO NA CE EM 9/5/1988.
05/05/1988
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP. MILTON SALLES REITERANDO PEDIDO DE INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA.
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP. MILTON SALLES REITERANDO PEDIDO DE INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA.
04/05/1988
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP. MILTON SALLES SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA.
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP. MILTON SALLES SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA.
13/08/1987
REMESSA DO OFÍCIO 1642/1987/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
COORDENAÇÃO, REDAÇÃO E REVISÃO
REMESSA DO OFÍCIO 1642/1987/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
11/08/1987
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. MAURO MORAES. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. MAURO MORAES. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO.
24/06/1987
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ECONOMIA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. RECEBIDO NA CCJ EM 24/6/1987.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ECONOMIA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. RECEBIDO NA CCJ EM 24/6/1987.
28/05/1987
AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
PLENÁRIO
AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.