PL PROJETO DE LEI 444/1983
DISPÕE SOBRE OS REGIMES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL
NÚMERO 6416, DE 24 5 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 8533 1984 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 8533 1984 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/1983
Origem
MSG 167 de 1983
Resumo NORMAS, REGIME PENITENCIÁRIO. NORMAS, CUMPRIMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEFINIÇÃO, NORMAS, REGIME FECHADO, REGIME ABERTO, REGIME SEMIABERTO. DEFINIÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, PRISÃO ALBERGUE. NORMAS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, TRABALHO EXTERNO, CONDENADO, REGIME FECHADO, REGIME SEMIABERTO, REGIME ABERTO. DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, TRABALHO EXTERNO, CONDENADO, REGIME SEMIABERTO, REGIME ABERTO. NORMAS, OBJETIVO, PROCEDIMENTO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, FREQÜÊNCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, CONDENADO, REGIME SEMIABERTO, REGIME ABERTO, REGIME EM MEIO LIVRE. NORMAS, AUTORIZAÇÃO, FREQÜÊNCIA, ENTIDADE, REABILITAÇÃO, READAPTAÇÃO, CONDENADO, DEFICIENTE FÍSICO, DEFICIENTE MENTAL. NORMAS, OBJETIVO, CONCESSÃO, LICENÇA, SAÍDA, CONDENADO, REGIME FECHADO, REGIME SEMIABERTO, REGIME ABERTO. DEFINIÇÃO, REGIME EM MEIO LIVRE. NORMAS, CONCESSÃO, REVOGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, REMISSÃO, PENA. COMPETÊNCIA, JUIZ, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EXECUÇÃO, PENA. INSTALAÇÃO, COMPETÊNCIA, SERVIÇO SOCIAL PENITENCIÁRIO. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, PATRONATO. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE CRIMINOLOGIA E POLÍTICA CRIMINAL, VINCULAÇÃO, (SIJMG), SISTEMA OPERACIONAL DE INTERIOR E JUSTIÇA. NORMAS, DENOMINAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/1983
Origem
MSG 167 de 1983
Resumo NORMAS, REGIME PENITENCIÁRIO. NORMAS, CUMPRIMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEFINIÇÃO, NORMAS, REGIME FECHADO, REGIME ABERTO, REGIME SEMIABERTO. DEFINIÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, PRISÃO ALBERGUE. NORMAS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, TRABALHO EXTERNO, CONDENADO, REGIME FECHADO, REGIME SEMIABERTO, REGIME ABERTO. DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, TRABALHO EXTERNO, CONDENADO, REGIME SEMIABERTO, REGIME ABERTO. NORMAS, OBJETIVO, PROCEDIMENTO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, FREQÜÊNCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, CONDENADO, REGIME SEMIABERTO, REGIME ABERTO, REGIME EM MEIO LIVRE. NORMAS, AUTORIZAÇÃO, FREQÜÊNCIA, ENTIDADE, REABILITAÇÃO, READAPTAÇÃO, CONDENADO, DEFICIENTE FÍSICO, DEFICIENTE MENTAL. NORMAS, OBJETIVO, CONCESSÃO, LICENÇA, SAÍDA, CONDENADO, REGIME FECHADO, REGIME SEMIABERTO, REGIME ABERTO. DEFINIÇÃO, REGIME EM MEIO LIVRE. NORMAS, CONCESSÃO, REVOGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, REMISSÃO, PENA. COMPETÊNCIA, JUIZ, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EXECUÇÃO, PENA. INSTALAÇÃO, COMPETÊNCIA, SERVIÇO SOCIAL PENITENCIÁRIO. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, PATRONATO. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE CRIMINOLOGIA E POLÍTICA CRIMINAL, VINCULAÇÃO, (SIJMG), SISTEMA OPERACIONAL DE INTERIOR E JUSTIÇA. NORMAS, DENOMINAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL.
Tramitação
22/11/1983
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: DISCUSSÃO ÚNICA APROVAÇÃO: 20/3/1984, COM EMENDAS EMENDA 4 PUBLICADA NO DL EM 1/12/1983 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 28/3/1984 COMISSÕES: JUSTIÇA, SEGURANÇA E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. FELIPE NERI PUBLICAÇÃO: 15/3/1984 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. MENDES BARROS PUBLICAÇÃO: 30/3/1984 (ERRATA PUBLICADA EM 7/4/1984) SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 18/4/1984
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: DISCUSSÃO ÚNICA APROVAÇÃO: 20/3/1984, COM EMENDAS EMENDA 4 PUBLICADA NO DL EM 1/12/1983 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 28/3/1984 COMISSÕES: JUSTIÇA, SEGURANÇA E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. FELIPE NERI PUBLICAÇÃO: 15/3/1984 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. MENDES BARROS PUBLICAÇÃO: 30/3/1984 (ERRATA PUBLICADA EM 7/4/1984) SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 18/4/1984