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PL PROJETO DE LEI 196/1983

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O TRIBUNAL REGIONAL UMBANDISTA DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRUMEMG, COM SEDE EM TEÓFILO OTÔNI.
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 8514 1984 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
  • DEPUTADO KEMIL KUMAIRA
    DEPUTADO KEMIL KUMAIRA
    PSDB
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 8514 1984 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/06/1983
Resumo UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE, MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI.

Tramitação
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