ALTERA O "CAPUT" DO ART. 17, O ART. 22 E SEUS PARÁGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO, O "CAPUT" DO ART. 26, O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 3 E O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E REVOGA O PARÁGRAFO TERCEIRO DO SEU ART. 39. (DISPÕE SOBRE DATA DE INÍCIO E TÉRMINO DOS PERÍODOS DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR, CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE, ELIMINA PRAZO PARA DISCUSSÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO E ADOTA PROCEDIMENTO NOS CASOS DE PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO GOVERNADOR NÃO APRECIADOS NO PRAZO ESTIPULADO)

Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - EMC 22 1982 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO