PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 20/1982
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. (ELIMINA A
VINCULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS AOS SUBSÍDIOS
DOS DEPUTADOS FEDERAIS E ACRESCENTA ARTIGO ÀS DISPOSIÇÕES GERAIS E
TRANSITÓRIAS PERMITINDO FIXAR A REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS PARA
VIGORAR NA MESMA LEGISLATURA.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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EMC 21 1982 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO ROBERTO JUNQUEIRAPDS
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 21 1982 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/06/1982
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REMUNERAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/06/1982
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REMUNERAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL.
Tramitação
22/06/1982
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 23/8/1982 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 28/9/1982 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 29/9/1982 COMISSÕES: ESPECIAL PRIMEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. NARCISO MICHELLI PUBLICAÇÃO: 7/8/1982 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. NARCÉLIO MENDES PUBLICAÇÃO: 1/10/1982 PROMULGADA. PUBLICAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO: 6/10/1982
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 23/8/1982 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 28/9/1982 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 29/9/1982 COMISSÕES: ESPECIAL PRIMEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. NARCISO MICHELLI PUBLICAÇÃO: 7/8/1982 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. NARCÉLIO MENDES PUBLICAÇÃO: 1/10/1982 PROMULGADA. PUBLICAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO: 6/10/1982