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PL PROJETO DE LEI 1624/1982

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES.
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 8226 1982 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 8226 1982 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/1982
Origem Documento MSG 669 de 1982

Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, GOVERNADOR VALADARES.

Tramitação
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