PL PROJETO DE LEI 953/1980
INSTITUI A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 7900 1980 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 7900 1980 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 12/11/1980
Origem
MSG 352 de 1980
Resumo CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR. DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO, TRANSFORMAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. REQUISITOS, NOMEAÇÃO, COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA, PROCURADORIA, CONSULTORIA JURÍDICA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO ESTADO, PROCURADOR-CHEFE, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. CRIAÇÃO, CARREIRA, PROCURADOR DO ESTADO, NORMAS, INGRESSO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, PROMOÇÃO, COMPETÊNCIA, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, FÉRIAS. NOMEAÇÃO, POSSE, EXERCÍCIO, PROCURADOR DO ESTADO, APLICAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. DIREITOS, GARANTIA, PRERROGATIVA, DEVERES, PROIBIÇÃO, IMPEDIMENTO, PENA DISCIPLINAR, SINDICÂNCIA, PROCESSO DISCIPLINAR, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, ADVOGADO-GERAL ADJUNTO, DIRETOR, TRANSFORMAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO ESTADO, PROCURADOR-CHEFE, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. QUANTITATIVO, CARREIRA, PROCURADOR DO ESTADO, RESULTADO, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ADVOGADO, QUADRO PERMANENTE, ADVOGADO CONSULTOR, ASSISTENTE JURÍDICO, QUADRO SUPLEMENTAR, LOTAÇÃO, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO. CRITÉRIOS, ENQUADRAMENTO, OPÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, CONCURSO INTERNO, OBJETIVO, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, PROCURADOR DO ESTADO. PRAZO, OPÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, CONTINUAÇÃO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, ADVOGADO, EXTINÇÃO, VACÂNCIA. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, SUPERVISOR, CHEFE DE GABINETE, SECRETÁRIO EXECUTIVO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE AUXILIAR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. REMUNERAÇÃO, ESTUDANTE, DIREITO, ESTÁGIO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CARREIRA, DEFENSOR PÚBLICO, PROCURADOR FISCAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCURADOR DO ESTADO.
Publicação Diário do Legislativo em 12/11/1980
Origem
MSG 352 de 1980
Resumo CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR. DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO, TRANSFORMAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. REQUISITOS, NOMEAÇÃO, COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA, PROCURADORIA, CONSULTORIA JURÍDICA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO ESTADO, PROCURADOR-CHEFE, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. CRIAÇÃO, CARREIRA, PROCURADOR DO ESTADO, NORMAS, INGRESSO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, PROMOÇÃO, COMPETÊNCIA, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, FÉRIAS. NOMEAÇÃO, POSSE, EXERCÍCIO, PROCURADOR DO ESTADO, APLICAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. DIREITOS, GARANTIA, PRERROGATIVA, DEVERES, PROIBIÇÃO, IMPEDIMENTO, PENA DISCIPLINAR, SINDICÂNCIA, PROCESSO DISCIPLINAR, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, ADVOGADO-GERAL ADJUNTO, DIRETOR, TRANSFORMAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO ESTADO, PROCURADOR-CHEFE, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. QUANTITATIVO, CARREIRA, PROCURADOR DO ESTADO, RESULTADO, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ADVOGADO, QUADRO PERMANENTE, ADVOGADO CONSULTOR, ASSISTENTE JURÍDICO, QUADRO SUPLEMENTAR, LOTAÇÃO, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO. CRITÉRIOS, ENQUADRAMENTO, OPÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, CONCURSO INTERNO, OBJETIVO, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, PROCURADOR DO ESTADO. PRAZO, OPÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, CONTINUAÇÃO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, ADVOGADO, EXTINÇÃO, VACÂNCIA. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, SUPERVISOR, CHEFE DE GABINETE, SECRETÁRIO EXECUTIVO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE AUXILIAR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. REMUNERAÇÃO, ESTUDANTE, DIREITO, ESTÁGIO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CARREIRA, DEFENSOR PÚBLICO, PROCURADOR FISCAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCURADOR DO ESTADO.
Tramitação
10/11/1980
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: DISCUSSÃO ÚNICA APROVAÇÃO: 2/12/1980, COM EMENDA EMENDA PUBLICADA NO DL EM 20/11/1980 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 3/12/1980 COMISSÕES: JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. CARLOS LEMOS PUBLICAÇÃO: 29/11/1980 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. EMÍLIO HADDAD PUBLICAÇÃO: 6/12/1980 E 12/12/1980 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 24/12/1980
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: DISCUSSÃO ÚNICA APROVAÇÃO: 2/12/1980, COM EMENDA EMENDA PUBLICADA NO DL EM 20/11/1980 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 3/12/1980 COMISSÕES: JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. CARLOS LEMOS PUBLICAÇÃO: 29/11/1980 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. EMÍLIO HADDAD PUBLICAÇÃO: 6/12/1980 E 12/12/1980 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 24/12/1980