PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 2/1979
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM XIV DO ART. 76 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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EMC 12 1979 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO ADEMIR LUCASPMDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 12 1979 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/09/1979
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (ALMG), GOVERNADOR.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/09/1979
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (ALMG), GOVERNADOR.
Tramitação
31/08/1979
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 30/11/1979 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 3/12/1979 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 4/12/1979 COMISSÕES: ESPECIAL PRIMEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. FERRAZ CALDAS PUBLICAÇÃO: 26/10/1979 ESPECIAL SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. FERRAZ CALDAS PUBLICAÇÃO: (NÃO CONSTA) REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO FILHO PUBLICAÇÃO: 6/12/1979 PROMULGADA. PUBLICAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO: 8/12/1979 E 13/6/1980
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 30/11/1979 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 3/12/1979 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 4/12/1979 COMISSÕES: ESPECIAL PRIMEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. FERRAZ CALDAS PUBLICAÇÃO: 26/10/1979 ESPECIAL SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. FERRAZ CALDAS PUBLICAÇÃO: (NÃO CONSTA) REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO FILHO PUBLICAÇÃO: 6/12/1979 PROMULGADA. PUBLICAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO: 8/12/1979 E 13/6/1980