PL PROJETO DE LEI 1618/1978
DISPÕE SOBRE OS REGIMES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO, NA FORMA DA LEI
FEDERAL 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 7226 1978 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 7226 1978 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/04/1978
Origem
MSG 729 de 1978
Resumo REGULAMENTAÇÃO, REGIME PENITENCIÁRIO. REGIME PENITENCIÁRIO, DEFINIÇÃO, REGIME FECHADO, REGIME ABERTO, REGIME SEMI ABERTO, PRISÃO ALBERGUE, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO. PRISÃO ALBERGUE, REGULAMENTAÇÃO, TRABALHO. PRISÃO ALBERGUE, COMPETÊNCIA, CONCESSÃO, SUSPENSÃO. NORMAS, PROCEDIMENTO JUDICIAL, PEDIDO, CONCESSÃO, PRISÃO ALBERGUE. POSSIBILIDADE, REQUISITOS, TRABALHO EXTERNO, CONDENADO, REGIME ABERTO, REGIME SEMI ABERTO. APLICAÇÃO, REMUNERAÇÃO, TRABALHO EXTERNO, CONDENADO. AUTORIZAÇÃO, TRABALHO EXTERNO, CONDENADO, REGIME FECHADO, OBRA PÚBLICA, SERVIÇOS PÚBLICOS, VIGILÂNCIA, ESTABELECIMENTO PENAL. NORMAS, FREQÜÊNCIA, CURSO TÉCNICO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, CONDENADO, REGIME ABERTO, REGIME SEMI ABERTO, PRISÃO ALBERGUE. POSSIBILIDADE, CONDENADO, DEFICIENTE FÍSICO, DEFICIENTE MENTAL, REGIME ABERTO, REGIME SEMI ABERTO, PRISÃO ALBERGUE, FREQÜÊNCIA, CURSOS. NORMAS, CONCESSÃO, LICENÇA, SAÍDA, CONDENADO, REGIME FECHADO, REGIME SEMI ABERTO, REGIME ABERTO. REGIME EM MEIO LIVRE, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONDENADO. FISCALIZAÇÃO, CONDENADO, REGIME EM MEIO LIVRE, OBJETIVO, COMPETÊNCIA. REGIME PROGRESSIVO, DEFINIÇÃO. COMISSÃO DE CLASSIFICAÇÃO E TRATAMENTO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA, JUIZ, EXECUÇÃO, PENA, DETERMINAÇÃO, REGIME PENITENCIÁRIO. NORMAS, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EXECUÇÃO, PENA. SERVIÇO SOCIAL PENITENCIÁRIO, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA. CONSELHO DE PREVENÇÃO SOCIAL, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA. CONSELHO DE CRIMINOLOGIA E POLÍTICA CRIMINAL, CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIA.
Legislação citada LEF 6416 1977 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/04/1978
Origem
MSG 729 de 1978
Resumo REGULAMENTAÇÃO, REGIME PENITENCIÁRIO. REGIME PENITENCIÁRIO, DEFINIÇÃO, REGIME FECHADO, REGIME ABERTO, REGIME SEMI ABERTO, PRISÃO ALBERGUE, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO. PRISÃO ALBERGUE, REGULAMENTAÇÃO, TRABALHO. PRISÃO ALBERGUE, COMPETÊNCIA, CONCESSÃO, SUSPENSÃO. NORMAS, PROCEDIMENTO JUDICIAL, PEDIDO, CONCESSÃO, PRISÃO ALBERGUE. POSSIBILIDADE, REQUISITOS, TRABALHO EXTERNO, CONDENADO, REGIME ABERTO, REGIME SEMI ABERTO. APLICAÇÃO, REMUNERAÇÃO, TRABALHO EXTERNO, CONDENADO. AUTORIZAÇÃO, TRABALHO EXTERNO, CONDENADO, REGIME FECHADO, OBRA PÚBLICA, SERVIÇOS PÚBLICOS, VIGILÂNCIA, ESTABELECIMENTO PENAL. NORMAS, FREQÜÊNCIA, CURSO TÉCNICO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, CONDENADO, REGIME ABERTO, REGIME SEMI ABERTO, PRISÃO ALBERGUE. POSSIBILIDADE, CONDENADO, DEFICIENTE FÍSICO, DEFICIENTE MENTAL, REGIME ABERTO, REGIME SEMI ABERTO, PRISÃO ALBERGUE, FREQÜÊNCIA, CURSOS. NORMAS, CONCESSÃO, LICENÇA, SAÍDA, CONDENADO, REGIME FECHADO, REGIME SEMI ABERTO, REGIME ABERTO. REGIME EM MEIO LIVRE, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONDENADO. FISCALIZAÇÃO, CONDENADO, REGIME EM MEIO LIVRE, OBJETIVO, COMPETÊNCIA. REGIME PROGRESSIVO, DEFINIÇÃO. COMISSÃO DE CLASSIFICAÇÃO E TRATAMENTO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA, JUIZ, EXECUÇÃO, PENA, DETERMINAÇÃO, REGIME PENITENCIÁRIO. NORMAS, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EXECUÇÃO, PENA. SERVIÇO SOCIAL PENITENCIÁRIO, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA. CONSELHO DE PREVENÇÃO SOCIAL, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA. CONSELHO DE CRIMINOLOGIA E POLÍTICA CRIMINAL, CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIA.
Legislação citada LEF 6416 1977 - LEI FEDERAL
Tramitação
12/04/1978
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: DISCUSSÃO ÚNICA APROVAÇÃO: 8/5/1978 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 9/5/1978 COMISSÕES: JUSTIÇA, SEGURANÇA E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. JOÃO NAVARRO PUBLICAÇÃO: 4/5/1978 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. MILTON SALLES PUBLICAÇÃO: 11/5/1978 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 12/5/1978
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: DISCUSSÃO ÚNICA APROVAÇÃO: 8/5/1978 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 9/5/1978 COMISSÕES: JUSTIÇA, SEGURANÇA E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. JOÃO NAVARRO PUBLICAÇÃO: 4/5/1978 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. MILTON SALLES PUBLICAÇÃO: 11/5/1978 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 12/5/1978