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PL PROJETO DE LEI 763/1976

ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 6954 1976 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 6954 1976 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/11/1976
Origem Documento MSG 346 de 1976

Tramitação
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