MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8 DA LEI 6303, DE 30 4 1974, QUE DISPÕE SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. (AUMENTA PARA CINCO O NÚMERO DE MEMBROS EFETIVOS E DE SUPLENTES DO CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, CABENDO SUA PRESIDÊNCIA AO GOVERNADOR DO ESTADO, A VICE-PRESIDÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL E A SECRETARIA-GERAL A UM DOS MEMBROS EFETIVOS).

Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 6765 1976 - LEI ORDINÁRIA