PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 3/1975
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 156 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E
FIXA CRITÉRIO DE REMUNERAÇÃO DOS ATUAIS VEREADORES. (ESTABELECE QUE
A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES SERÁ FIXADA PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS
PARA A LEGISLATURA SEGUINTE, CONFORME LEI COMPLEMENTAR FEDERAL).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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EMC 3 1975 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO JOÃO NAVARROPDS
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 3 1975 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/06/1975
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, VEREADOR.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/06/1975
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, VEREADOR.
Tramitação
13/06/1975
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO: PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 20/8/1975 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 20/8/1975 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 25/8/1975 COMISSÕES: COMISSÃO ESPECIAL DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. ELMO BRAZ PUBLICAÇÃO: 15/8/1975 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. DOMINGOS LANNA PUBLICAÇÃO: 27/8/1975 PROMULGADA PUBLICAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO: 4/9/1975
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO: PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 20/8/1975 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 20/8/1975 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 25/8/1975 COMISSÕES: COMISSÃO ESPECIAL DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. ELMO BRAZ PUBLICAÇÃO: 15/8/1975 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. DOMINGOS LANNA PUBLICAÇÃO: 27/8/1975 PROMULGADA PUBLICAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO: 4/9/1975