MODIFICA OS ARTIGOS 92 E 137 DA RESOLUÇÃO 996, DE 19 11 1971. (ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - AUMENTA PARA SETE O NÚMERO DE MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL PARA DAR PARECER SOBRE A ESCOLHA DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, DOS JUÍZES E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS, DOS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, DOS PREFEITOS DA CAPITAL E DOS MUNICÍPIOS CONSIDERADOS ESTÂNCIAS HIDROMINERAIS E DO INTERVENTOR EM MUNICÍPIO E ESTABELECE NORMAS PARA O PARECER PARA ESCOLHA DO PREFEITO DE CAPITAL).

Situação atual: ARQUIVADO