PL PROJETO DE LEI 1289/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR DÉBITOS DE ATÉ CR$ 3.000.000,00 DE
ÁGUAS MINERAIS DE MINAS S.A. HIDROMINAS PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL E O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, REVOGA O
ART. 8 DA LEI 2268, DE 26 12 1960 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGA
ARTIGO QUE OBRIGA O ESTADO AO PAGAMENTO DO DIVIDENDO MÍNIMO DE 8% AO ANO
SOBRE AÇÕES DA HIDROMINAS, RESSALVADO O DIREITO ADQUIRIDO PELOS ATUAIS
ACIONISTAS DA EMPRESA).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 6494 1974 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 6494 1974 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/11/1974
Origem
MSG 494 de 1974
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ACEITAÇÃO, DÉBITO, (HIDROMINAS), CREDOR, (INPS), (FGTS), NORMAS, PAGAMENTO.
Legislação citada LEI 2268 1960 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/11/1974
Origem
MSG 494 de 1974
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ACEITAÇÃO, DÉBITO, (HIDROMINAS), CREDOR, (INPS), (FGTS), NORMAS, PAGAMENTO.
Legislação citada LEI 2268 1960 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
19/11/1974
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: DISCUSSÃO ÚNICA APROVAÇÃO: 28/11/1974 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 28/11/1974 COMISSÕES: JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. NARCÉLIO MENDES PUBLICAÇÃO: 27/11/1974 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. FÁBIO NOTINI PUBLICAÇÃO: 29/11/1974 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 4/12/1974.
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: DISCUSSÃO ÚNICA APROVAÇÃO: 28/11/1974 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 28/11/1974 COMISSÕES: JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. NARCÉLIO MENDES PUBLICAÇÃO: 27/11/1974 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. FÁBIO NOTINI PUBLICAÇÃO: 29/11/1974 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 4/12/1974.