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PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 3928/1966

APROVA ACORDO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E O MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA PRESTAÇÃO DE ENCARGOS QUE MENCIONA.
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - RAL 798 1966 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : RAL 798 1966 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/12/1966

Tramitação
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