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PL PROJETO DE LEI 3727/1966

REVOGA O ART. 5 DA LEI 3901, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1965. (REVOGA O ARTIGO QUE ESTENDE O NÍVEL XXII DO CARGO DE ENGENHEIRO AOS SERVIDORES PORTADORES DE DIPLOMA DE BACHAREL OU ECONOMISTA, QUE EXERÇAM FUNÇÕES EM GABINETE DE MINISTRO, SECRETARIA OU PROCURADORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS, SECRETARIA OU PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORREGEDORIA).
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 4253 1966 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 4253 1966 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 28/06/1966
Origem Documento MSG 1105 de 1966

Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO NORMAL, MUNICÍPIO, LAVRAS, CONCEIÇÃO DA APARECIDA. REVOGAÇÃO, ARTIGO, EXTENSÃO, NÍVEL, VENCIMENTOS, BACHAREL, ECONOMISTA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, GABINETE DO MINISTRO, SECRETARIA, PROCURADORIA, (TCMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CORREGEDORIA.
Legislação citada LEI 3901 1965 - LEI ORDINÁRIA

Tramitação
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