PL PROJETO DE LEI 3727/1966
REVOGA O ART. 5 DA LEI 3901, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1965. (REVOGA O ARTIGO
QUE ESTENDE O NÍVEL XXII DO CARGO DE ENGENHEIRO AOS SERVIDORES PORTADORES
DE DIPLOMA DE BACHAREL OU ECONOMISTA, QUE EXERÇAM FUNÇÕES EM GABINETE DE
MINISTRO, SECRETARIA OU PROCURADORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS, SECRETARIA OU
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORREGEDORIA).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 4253 1966 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 4253 1966 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 28/06/1966
Origem
MSG 1105 de 1966
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO NORMAL, MUNICÍPIO, LAVRAS, CONCEIÇÃO DA APARECIDA. REVOGAÇÃO, ARTIGO, EXTENSÃO, NÍVEL, VENCIMENTOS, BACHAREL, ECONOMISTA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, GABINETE DO MINISTRO, SECRETARIA, PROCURADORIA, (TCMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CORREGEDORIA.
Legislação citada LEI 3901 1965 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 28/06/1966
Origem
MSG 1105 de 1966
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO NORMAL, MUNICÍPIO, LAVRAS, CONCEIÇÃO DA APARECIDA. REVOGAÇÃO, ARTIGO, EXTENSÃO, NÍVEL, VENCIMENTOS, BACHAREL, ECONOMISTA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, GABINETE DO MINISTRO, SECRETARIA, PROCURADORIA, (TCMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CORREGEDORIA.
Legislação citada LEI 3901 1965 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
27/06/1966
SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 16/9/1966
PLENÁRIO
SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 16/9/1966