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PL PROJETO DE LEI 1967/1965

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERA A LEI 3344, DE 14 DE JANEIRO DE 1965, DISPONDO SOBRE AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DA MAGISTRATURA, CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL E SOBRE O INGRESSO NA CARREIRA DE JUIZ).
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 3414 1965 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 3414 1965 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 10/08/1965
Origem Documento MSG 693 de 1965

Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. AUMENTO, VENCIMENTOS, CONCESSÃO, ABONO ESPECIAL, MEMBROS, MAGISTRATURA, INGRESSO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO.
Legislação citada LEI 3344 1965 - LEI ORDINÁRIA

Tramitação
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