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PL PROJETO DE LEI 1527/1965

PL

1527/1965 PROJETO DE LEI

ACRESCENTA PARÁGRAFO SEGUNDO AO ART. 1 DA LEI 3132, DE 9 DE JUNHO DE 1964, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A ADQUIRIR A BIBLIOTECA DO PROFESSOR TANCREDO MARTINS. (CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS", NO CASO DE ALIENAÇÃO AO ESTADO DA BIBLIOTECA CITADA).
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 3672 1965 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
  • DEPUTADO MANOEL COSTA
    DEPUTADO MANOEL COSTA
    PSD
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 3672 1965 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 18/05/1965
Proposição de Lei PRL 4135 1965
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, AQUISIÇÃO, PARTICULAR, BIBLIOTECA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS.
Legislação citada LEI 3132 1964 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
1