PL PROJETO DE LEI 681/1963
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 17 DA LEI 2268, DE 26 DE DEZEMBRO DE
1960. (AUMENTA PARA DEZ ANOS, O PRAZO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS
CONCEDIDO À HIDROMINAS E ÀS SOCIEDADES SUBSIDIÁRIAS QUE ORGANIZAR).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 3107 1964 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 3107 1964 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/12/1963
Origem
MSG 192 de 1963
Proposição de Lei PRL 3518 1964
Resumo ALTERAÇÃO, PRAZO, ISENÇÃO TEMPORÁRIA, IMPOSTO ESTADUAL, (HIDROMINAS), EMPRESA SUBSIDIÁRIA.
Legislação citada LEI 2268 1960 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/12/1963
Origem
MSG 192 de 1963
Proposição de Lei PRL 3518 1964
Resumo ALTERAÇÃO, PRAZO, ISENÇÃO TEMPORÁRIA, IMPOSTO ESTADUAL, (HIDROMINAS), EMPRESA SUBSIDIÁRIA.
Legislação citada LEI 2268 1960 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
09/12/1963
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 5/2/1964 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 16/4/1964 TERCEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 27/4/1964 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 6/8/1964 COMISSÕES: JUSTIÇA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. JORGE VARGAS PUBLICAÇÃO: 14/4/1964 FINANÇAS SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. SINVAL BOAVENTURA PUBLICAÇÃO: 14/4/1964 FINANÇAS TERCEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. CLÁUDIO PINHEIRO DE LIMA PUBLICAÇÃO: 24/4/1964 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. CARLOS MEGALE PUBLICAÇÃO: 5/5/1964 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 15/5/1964
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 5/2/1964 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 16/4/1964 TERCEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 27/4/1964 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 6/8/1964 COMISSÕES: JUSTIÇA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. JORGE VARGAS PUBLICAÇÃO: 14/4/1964 FINANÇAS SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. SINVAL BOAVENTURA PUBLICAÇÃO: 14/4/1964 FINANÇAS TERCEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. CLÁUDIO PINHEIRO DE LIMA PUBLICAÇÃO: 24/4/1964 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. CARLOS MEGALE PUBLICAÇÃO: 5/5/1964 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 15/5/1964