Parecer sobre o Requerimento Nº 438/2023

Mesa da Assembleia

Relatório

De autoria da Comissão de Segurança Pública, a proposição em tela requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o valor total dos recursos de investimento destinados ao CBMMG, em 2022, pelo governo do Estado.

Publicada no Diário do Legislativo de 10/3/2023, a proposição foi encaminhada a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O requerimento em análise tem por objetivo obter informações sobre o valor dos recursos financeiros transferidos pelo governo do Estado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no ano de 2022, a título de investimento.

Sob a ótica da competência, é próprio desta Assembleia Legislativa o controle externo dos atos das unidades administrativas dos Poderes do Estado, nos termos do inciso II do § 1° do art. 73 da Constituição Mineira. Além disso, conforme o art. 54, §§ 2° e 3°, do referido diploma legal, a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido escrito de informação a secretário de Estado e também a dirigente de entidade da administração indireta, ao comandante-geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais. No primeiro caso, a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa implicam crime de responsabilidade. Nos demais, constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.

Por sua vez, o Regimento Interno desta Casa, no inciso IX do art. 100, assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a secretário de Estado e outras autoridades públicas.

No tocante ao mérito, cabe destacar que a Constituição Federal, em seu art. 144, assevera que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de determinadas instituições públicas. Nesse sentido, para que os órgãos de segurança possam cumprir sua missão constitucional é importante que lhes sejam garantidos os meios necessários, o que significa, também, que o governo estadual realize aporte financeiro regular de investimentos.

A respeito dessa questão, a Comissão de Segurança Pública desta Casa já solicitou de representantes do Poder Executivo, por mais de uma vez, inclusive durante reuniões voltadas à prestação de contas no âmbito do Assembleia Fiscaliza, que fossem divulgados os valores aplicados pelo governo estadual nos órgãos de segurança pública, na rubrica investimento, diante de informações de que tais instituições têm contado apenas com recursos de investimento oriundos, por exemplo, de emendas parlamentares e de convênios.

Assim, tendo em vista a importância desses dados para uma melhor compreensão do atual cenário vivido no Estado quanto às questões da segurança pública, consideramos relevante e oportuno o encaminhamento do pedido de informações sob análise.

Conclusão

Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento n° 438/2023.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 3 de agosto de 2023.

Leninha, presidenta e relatora.