Parecer sobre o Requerimento Nº 1.401/2023

Mesa da Assembleia

Relatório

Por intermédio do requerimento em epígrafe, a Comissão de Direitos Humanos solicita ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre o mapeamento das nascentes, as ações executadas e os planos de ações previstos ou em andamento para recuperação e proteção da região das Comunidades do Tejuco, de Córrego do Feijão e adjacências, no Município de Brumadinho.

Publicada no Diário do Legislativo de 5/5/2023, a proposição foi encaminhada à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ela emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O requerimento em análise tem por objetivo receber informações sobre o mapeamento das nascentes, as ações executadas e os planos de ações previstos ou em andamento para recuperação e proteção da região das Comunidades do Tejuco, de Córrego do Feijão e adjacências, no Município de Brumadinho.

O pedido de informações relaciona-se com as atribuições constitucionalmente asseguradas a esta Casa de fiscalização e controle do Executivo estadual. Segundo o art. 54, §§ 2º e 3º, da Constituição Mineira, a Mesa da Assembleia poderá encaminhar a secretário de Estado e a outras autoridades estaduais pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade, no caso dos secretários, ou infração administrativa, no caso das outras autoridades estaduais.

Quanto ao mérito, ressalte-se que em janeiro de 2019 o rompimento de uma barragem acarretou, em sequência, o rompimento de outras duas, na mina de Córrego do Feijão, localizada em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O desastre provocou a morte de 272 pessoas e causou impactos e prejuízos ambientais e socioeconômicos com danos irreparáveis. A vegetação, a fauna e outros rios foram atingidos ao longo de centenas de quilômetros, atravessando o território de mais de 20 municípios e causando um dos maiores desastres socioambientais da história do País.¹

Diante disso, foi proposto Plano de Ação para Remediação, Reparação e Restauração dos Impactos na Bacia do Rio Paraopeba, que integra diversas ações emergenciais e de curto prazo, já concluídas ou em andamento, e as planejadas para serem executadas em médio e longo prazos em resposta a esses impactos adversos causados pelo rompimento das barragens.

Dessa forma, considerando-se que as informações solicitadas estão relacionadas com as funções de fiscalização e controle atribuídas a este Parlamento e podem subsidiar a comissão autora no acompanhamento das ações de reparação e compensação dos impactos causados pelo rompimento das barragens no Município de Brumadinho, somos favoráveis à aprovação do requerimento.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 1.401/2023.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 3 de agosto de 2023.

Leninha, presidenta e relatora.

¹ Disponível em: <https://www.mg.gov.br/pro-brumadinho/pagina/historico-do- rompimento-das-barragens-da-vale-na-mina-corrego-do-feijao#:~:text=%C3%80s%2012h28min20s%20do%20dia%2025,de%20Belo%20Horizonte%20(MG)>. Consulta em: 31 maio 2023.