Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Nº 714/2023

Comissão de Redação

O Projeto de Lei nº 714/2023, de autoria do deputado Oscar Teixeira, que reconhece a Festa de Santo Antônio de Pádua da cidade de Mato Verde como de relevante interesse cultural do Estado, foi aprovado no 2º turno, na forma do vencido no 1º turno.

Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

PROJETO DE LEI Nº 714/2023

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa de Santo Antônio de Pádua do Município de Mato Verde.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica reconhecida como de relevante interesse cultural do Estado, nos termos da Lei nº 24.219, de 15 de julho de 2022, a Festa de Santo Antônio de Pádua do Município de Mato Verde.

Art. 2º – O reconhecimento de que trata esta lei, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 24.219, de 2022, tem por objetivo valorizar bens, expressões e manifestações culturais dos diferentes grupos formadores da sociedade mineira.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 29 de novembro de 2023.

Doorgal Andrada, presidente – Chiara Biondini, relatora – Carlos Henrique.